Questão 3380221

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

• A. Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
• B. A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
• C. Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
• D. Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
• E. A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

Gabarito: C