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c) A reforma do Estado tem como objetivo tornar o Estado mais governável, com maior capacidade de governança, de modo a não só garantir a propriedade e os contratos, como pensado pelos neoliberais, mas também para complementar o mercado na tarefa de coordenar a economia e promover distribuição de renda mais justa.
Como diria a professora Elisabete Moreira: "só tem palavrinhas do bem na questão"
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Palavras-Chave da questão:
- GOVERNANÇA;
- CONTRATOS (CONTRATOS DE GESTÃO);
- ÚLTIMO TRECHO SOBRE O PRINCIPAL OBJETIVO DO ESTADO: O BEM COMUM.
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Letra E está errada pois: a ENAP foi criada em 1986: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=834&Itemid=271
Não sei se é só isso que está errado.
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RESPOSTA LETRA C DESCULPE PELA FORMATAÇÃO DO COMENTÁRIO, JÁ RECLAMEI NO SITE MAS ELES ESTÃO FAZENDO UMA MANUTENÇÃO ETERNA
a) A primeira geração de reformas do Estado nos anos 80 possibilitou um ajuste estrutural microeconômico por meio de ajustes fiscais, da liberalização de preços e da liberalização comercial, tendo como ênfase os programas de privatização, em direção a um Estado máximo.
A primeira geração de reforma no Estado se deu na Era Vargas com a instituição da Burocracia de Weber, fugindo do patrimonialismo da república velha. Segundo Bresser Pereira, a reforma burocrática brasileira inicia-se de fato em 1936 quando é criado o criado o Conselho Federal do Serviço Público Civil como características temos a Introdução do merecimento para os cargos públicos(concursos), padronização das compras do Estado adoção da Administração Orçamentária para orçamentos públicos.
b) A reforma do Estado, ou seja, a reforma administrativa, envolve também a reconstituição da poupança pública e a reforma da previdência social e pressupõe que, particularmente nas áreas social e científica, o Estado será eficiente, à medida que se utilize de instituições e demais organizações públicas estatais para compor as estratégias gerenciais para execução dos serviços por ele apoiados.
A reforma administrativa, ou “civil service reform”, dá início a implantação do modelo racional-legal no Brasil, através de um grande esforço de Vargas para normatizar e padronizar os principais procedimentos da administração pública. Nos primórdios, a administração pública sofre a influência da teoria da administração científica de Taylor, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos. São princípios da administração científica:
- Princípio de Planejamento: substituir a improvisação pela ciência, por meio do planejamento do método.
- Princípio de Preparo: selecionar cientificamente os trabalhadores de acordo com suas aptidões e prepará-los e treiná-los para produzirem mais e melhor, de acordo com o método planejado.
- Princípio de controle: controlar o trabalho para se certificar de que o mesmoe stá sendo executado corretamente.
- Princípio da execução: distribuir distintamente as atribuições e as responsabilidades, para que a execução do trabalho seja bem mais disciplinada.
É iniciado um amplo processo de criação de estatutos e normas para as áreas fundamentais da administração pública, principalmente em três áreas que são consideradas o tripé da implantação da administração burocrática no país:
- Administração de materiais, Administração de Pessoal e Administração Financeira
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CORRETA c) A reforma do Estado tem como objetivo tornar o Estado mais governável, com maior capacidade de governança, de modo a não só garantir a propriedade e os contratos, como pensado pelos neoliberais, mas também para complementar o mercado na tarefa de coordenar a economia e promover distribuição de renda mais justa.
GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE
Governabilidade é o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder. Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Diz respeito à capacidade política de decidir. A Governabilidade expressa a possibilidade em abstrato de realizar políticas públicas.
Governança é a competência do governo de praticar as decisões tomadas ou, em outras palavras, a capacidade de governo do Estado. Envolve a disposição institucional pela qual a autoridade é exercida, de modo a propiciar as condições financeiras e administrativas indispensáveis à execução dos arranjos que o governo adota.
Governabilidade, assim, diz respeito às condições estruturais e legais de um determinado governo para promover as transformações necessárias. Já a Governança está relacionada à capacidade de colocar em prática as condições da Governabilidade. Governança é transformar o ato governamental em ação pública, articulando as ações do governo.
A Governabilidade deriva, ainda, da legitimidade dada pela sociedade ao Estado e a seu governo, enquanto a Governança é a capacidade abrangente financeira e administrativa de uma organização de praticar políticas. Sem condições de Governabilidade é impossível uma adequada Governança, embora esta possa ser deficiente ainda que haja boas condições de Governabilidade. Por outro lado, uma boa Governança pode aumentar a legitimidade que um povo confere a seu governo, aumentando, assim, a Governabilidade do país.
Nota-se, portanto, que Governabilidade tem a ver com estrutura e Governança com processo. A primeira significa a existência de um arcabouço político, jurídico e social que permita a elaboração e o implemento de políticas públicas. A segunda, a capacidade do governo de bem administrar, articular os diversos interesses existentes e efetivamente implantar essas políticas.
fonte:http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq37_luciano_oliveira.pdf
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d) A reforma gerencial do Estado tem como um dos seus objetivos fundamentais proteger o Estado da corrupção e do nepotismo, de modo a manter o direito de cada cidadão com relação, por exemplo, à utilização do patrimônio público com finalidade pública, mesmo que em detrimento dos interesses privados.
O erro está em falar que é em detrimento dos interesses privados. Os interesses privados devem ser respeitados desde que não se sobrepoiam aos interesses da coletividade.
e) Com a criação da Escola Nacional de Administração Pública, em 1985, o Estado passou a ser intervencionista, embasado na expansão dos órgãos e das entidades da administração indireta, enfatizando o seu controle, em busca da eficiência e da centralização política e administrativa.
Descentralização Política. A nova gestão pública sempre busca a governabilidade de modo descentralizado.
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A letra D possui apenas um erro:
A reforma gerencial BUROCRÁTICA do Estado tem como um dos seus objetivos fundamentais proteger o Estado da corrupção e do nepotismo, de modo a manter o direito de cada cidadão com relação, por exemplo, à utilização do patrimônio público com finalidade pública, mesmo que em detrimento dos interesses privados.
Bons estudos!
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meu caro DIOGO , ÓTIMO COMENTÁRIO SOBRE GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE !
GOSTARIA ,POR GENTILEZA ,QUE CITASSE A FONTE DESSE ÓTIMO COMENTÁRIO,
GRANDE ABRAÇO E ÓTIMOS ESTUDOS !
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Fontes:
http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/K219444.pdf
http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq37_luciano_oliveira.pdf
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só adicionando um detalhe ao erro da letra A:
Na verdade não estava em direção ao estado máximo e sim ao estado minimo. É o neoliberalismo do anos 80 e 90.
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A Governabilidade deriva, ainda, da legitimidade dada pela sociedade ao Estado e a seu governo, enquanto a Governança é a capacidade abrangente financeira e administrativa de uma organização de praticar políticas. Sem condições de Governabilidade é impossível uma adequada Governança, embora esta possa ser deficiente ainda que haja boas condições de Governabilidade. Por outro lado, uma boa Governança pode aumentar a legitimidade que um povo confere a seu governo, aumentando, assim, a Governabilidade do país.
Nota-se, portanto, que Governabilidade tem a ver com estrutura e Governança com processo. A primeira significa a existência de um arcabouço político, jurídico e social que permita a elaboração e o implemento de políticas públicas. A segunda, a capacidade do governo de bem administrar, articular os diversos interesses existentes e efetivamente implantar essas políticas.
É tão didática a lição acima que repeti. Observem que para haver governança é necessário que haja governabilidade. O CESPE já afirmou que a governança é um braço operacional da governabilidade.
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Galera sobre a B) Ela já começa errada ao afirmar que Reforma do Estado seria equivalente à reforma administrativa. Reforma administrativa é o que bem alerta Bresser Pereira uma reforma do APARELHO do Estado , e não do Estado inteiro em si.
O aparelho do Estado seria a máquina administrativa que executa e implementa as políticas públicas.