Questão 3383986

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Professor Nível II - Educação Física
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Condescendência criminosa; Crimes contra a administração pública

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, incorrerá na prática do crime de:

• A. condescendência criminosa.
• B. advocacia administrativa.
• C. concussão.
• D. prevaricação.
• E. corrupção passiva privilegiada.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Condescendência criminosa: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  Concussão: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Corrupção passiva: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem; Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

• Gabarito: A

  Atualizado com o pacote anticrime:

   

  Condescendência criminosa: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

   

  Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

   

  Concussão: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019 pacote anticrime aumentou a pena deixando-a igual à da corrupção passiva)

   

  Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

   

  Corrupção passiva: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem; Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

• GABARITO A

  Da condescendência criminosa (art. 320):

  1.      Conceitos:

  a.      Condescendência – anuência, assentimento aos sentimentos ou às vontades de outrem; ou consentir, ceder ou transigir em qualquer coisa (por interesse, lisonja, complacência, bondade, temor ou fraqueza), renunciando à sua superioridade e/ou à sua dignidade.

  b.     Indulgência – disposição para perdoar culpas ou erros; clemência, misericórdia.

  2.      Trata-se de conduta por meio do qual superior hierárquico se omite do dever de responsabilizar ou, quando lhe falte competência, levar o fato a autoridade competente por ocasião de sentimento de indulgência, tolerância ou concordância.

  3.      Caso a omissão de tal responsabilidade se dê por outro sentimento do quais não elencados acima - indulgência, tolerância ou concordância -, poder-se-á estar diante do crime de prevaricação ou corrupção passiva, a depender do caso em concreto.

  4.      Sujeito ativo será somente o funcionário público com hierarquia superior ao servidor infrator. Há, ainda a necessidade de que o cometer da infração seja no exercício do cargo.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• GABARITO A

  Condescendência criminosa

         Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

• Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

  PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

  PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

  PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

  CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função 

  EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória 

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

  CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

  PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

  CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

  DESCAMINHO Não paga o imposto devido

  CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

  FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

  FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

• Com vistas a responder corretamente à questão, há de se analisar a conduta descrita no enunciado da questão e cotejar com as alternativa constantes dos seus itens a fim de verificar qual delas é a verdadeira.
  Item (A) - O crime de condescendência criminosa está previsto no artigo 320 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". Com toda a evidência, a conduta descrita no enunciado da questão corresponde à conduta tipificada no artigo transcrito, razão pela qual  assertiva contida neste item está correta.
  Item (B) - O crime de advocacia administrativa está tipificado no artigo 321 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Logo, a presente alternativa está incorreta.
  Item (C) - O crime de concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". É patente, portanto, que a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (D) - O crime de prevaricação está tipificado no artigo 319 do Código Penal, que assim dispõe: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Com efeito, a alternativa constante deste item está equivocada.
  Item (E) - A conduta correspondente à chamada corrupção passiva privilegiada está prevista no artigo 317, § 2º, do Código Penal que estabelece uma forma menos grave do delito de corrupção passiva, senão vejamos: "se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa". Com toda a evidência, a conduta descrita no enunciado da questão não se subsome ao referido delito.
  Ante as considerações feitas em relação a cada um dos itens, depreende-se que a alternativa correta é a constante do item (A).
  Gabarito do professor: (A)
  
   

• GAB: A

  Só para ajudar a diferenciar:

  Na condescendência criminosa, o agente deixa de praticar o ato (responsabilizar subordinado) por INDULGÊNCIA. Na prevaricação, o agente deixa de praticar o ato para satisfazer INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL