Questão 3385

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato

• A. de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.
• B. de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.
• D. de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.
• E. de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Gabarito: B

Comentários

• Fundamentação:
  Lei 8.112/90 - Art. 94 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo:
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  III - investido no mandato de Vereador:
  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  
  § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
  
  § 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para a localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
• Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
  
  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
  
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  
  III - investido no mandato de vereador:
  
  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  
  b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  
  § 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
  
  § 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
  
  
• 
  O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato
  a) de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.
  havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  b) de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  Correta
  c) de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.
  ficará afastado do cargo
  d) de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.
  ficará afastado do cargo
  e) de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  ficará afastado do cargo
  
  
• Servidor x Cargo Eletivo
  
  1. Mandato Eletivo federal, estadual ou distrital – Deverá afastar-se do cargo efetivo.
  
  2. Mandato de Prefeito – Deverá ser afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.
  
  3. Mandato de Vereador:
  3.1. COM compatibilidade de horário – Poderá acumular os cargos e as vantagens do cargo efetivo com a remuneração cargo eletivo.
  3.2. SEM compatibilidade de horário – Deverá ser afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.
• LETRA B
  
  Art. 94 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
  
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;