Questão 3385183

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:

• A. Lei nº 1.079/1950 - Lei dos Crimes de Responsabilidade.
• B. Lei.nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).
• C. Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
• D. Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
• E. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Gabarito: E

Comentários

• A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

  GABARITO E

• GAB: E

  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.