GABARITO - B
A) Ao disciplinar determinada rotina administrativa interna, a Administração Pública está exercendo seu poder disciplinar.
Tem-se aplicação do poder Hierárquico , já que “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes".
Um exemplo clássico da manifestação de tal poder : Edição de uma ordem de serviço.
-------------------------------------------------------------------------
B) São os ciclos do poder de polícia : Ordem , consentimento, fiscalização , sanção.
Ordem - CTB
Consentimento - Requisitos atendidos e concessão da CNH ( Licença )
Fiscalização - Agentes , PRF´S , fotosensores
Sanção - A multinha chegando na sua casinha , rs
---------------------------------------------------------------------------------
C) Caracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.
Cara, divide assim:
Abuso - Gênero
Excesso - Vai além das suas competências / extrapola
Desvio - Atua com finalidade diversa ao ato
----------------------------------------------------------------------------
D) O poder de policia é inerente apenas às atividades de polícia judiciária.
Não confunda polícia judiciária x polícia administrativa :
POLÍCIA ADMINISTRATIVA: DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
• POLÍCIA JUDICIÁRIA : EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS
• PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;
REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É
APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).
• POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL.
----------------------------------------------------------------------------
E) São características ou atributos do poder disciplinar: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
NÃO É PODER DISCIPLINAR , MAS PODER DE POLÍCIA.
É O D.A.C
Seguem os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Em rigor, o estabelecimento de normas para disciplinar a rotina interna administrativa, por meio de atos ordinatórios, tem apoio no poder hierárquico, e não no poder disciplinar.
b) Certo:
Realmente, o poder de polícia admite que seu exercício opere-se através de quatro espécies de atos, denominados como ciclo de polícia, a saber:
- ordem de polícia: normas gerais e abstratas que restringem e condicionam o desempenho de atividades e o uso de bens em prol do interesse público.
- consentimento de polícia: atos expedidos pela Administração, de maneira a autorizar/permitir que o particular exerça uma dada atividade ou utilize determinados bens. São atos negociais, ampliativos de direitos, como as licenças, autorizações e admissões.
- fiscalização de polícia: atividade administrativa voltada à verificação do escorreito cumprimento das normas, observância dos requisitos legais para o desenvolvimento das atividades e o uso de bens.
- sanção de polícia: conjunto de penalidades aplicáveis, de acordo com a lei de regência, no caso de descumprimento de normas pelos particulares.
Acertada, portanto, a presente afirmativa.
c) Errado:
Em rigor, quando o agente extrapola os limites de sua competência, incorre em outro vício dos atos administrativos, denominado como excesso de poder. Já o desvio de poder (ou de finalidade) recai sobre o elemento finalidade.
d) Errado:
Na realidade, o poder de polícia é amplamente exercido no âmbito administrativo, como polícia administrativa, caracterizando-se por ser difundido por variados órgãos e entidades da Administração, como as agências reguladoras, por ser eminentemente preventivo e por recair sobre direitos e liberdades dos indivíduos, traços estes que o diferenciam da polícia judiciária, que é própria de corporações especializadas, tem cunho predominantemente repressivo e cujo objeto são as pessoas (e não direitos e liberdades).
e) Errado:
Em rigor, estas características ou atributos pertencem, conforme entendimento doutrinário, ao poder d de polícia, e não ao poder disciplinar.
Gabarito do professor: B