A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale o item correto.
a) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
b) o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.
Errado. Exatamente o oposto: a pessoa com transtorno do espectro autista tem direito ao acesso ao mercado de trabalho, nos termos do art. 3º, IV, "c", da Lei em análise: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: c) ao mercado de trabalho;
c) a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.
Errado. Na verdade, a Lei n. 12.764/2012 classifica pessoas com transtorno do espectro autista de duas maneiras, conforme se verifica no art. 1º, § 1º, I e II: § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
d) o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.
Errado. A pessoa com espectro autista é considerada pessoa com deficiência, vide letra "a".
Gabarito: A