Questão 3386761

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos

Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do município os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. O artigo 2º determina que serão cobradas, entre outras, as seguintes taxas:

• A. sobre serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade urbana.
• B. sobre a propriedade territorial urbana e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
• C. sobre serviços de qualquer natureza e de fiscalização.
• D. de licença, de coleta de lixo e de iluminação pública.
• E. de expediente e sobre a propriedade predial territorial urbana.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 2º Integram o sistema tributário do município:

  II - Taxas:

  a) De expediente;

  b) De licença;

  c) De fiscalização;

  d) De iluminação pública;

  e) De coleta de lixo;

  f) De limpeza ou conservação de vias e logradouros públicos;

  g) De serviços diversos.

  A questão foi bem especifica ... "Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos". A banca não está pedindo Súmulas do STF, jurisprudência, etc.

• Essa Lei Municipal não tá ferindo a CF/88?

• Juliana Lucena, também pensei a mesma coisa (Iluminação pública não pode ser custeada por taxa). Mas diversas leis municipais estão em desconformidade com a CF. Agora mesmo estou estudando para um concurso municipal cujo Cod. Trib. prevê a mesma taxa de iluminação pública.

• Essa questão deveria ser anulada

• De qualquer forma, na prática, o dispositivo legal quanto a taxa de iluminação pública não tem eficácia, sem embargo de estar prevista na lei local.

  Algumas bancas utilizam esse expediente, cobram a literalidade da legislação apesar do entendimento jurisprudencial.