Questão 3387388

• Banca: AOCP
• Órgão: UNIR
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - UNIR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Regimes Contábeis

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária. O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; e II – as despesas nele legalmente empenhadas. Considerando o que é apresentado no Art. 35, da Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

O Art. 35 refere-se ao Regime Contábil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• MCASP 8ª

  A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I – as receitas nele arrecadadas;

  II – as despesas nele legalmente empenhadas.

  No entanto, há de se destacar que o art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial) e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade”, determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

  ERRADO

• Refere-se ao regime orçamentário, também conhecido como misto:

  Receitas - arrecadadas (regime de caixa)

  Despesas - empenhadas (regime de competência)

• Refere-se ao regime orçamentário (misto): Receitas arrecadadas (regime de caixa) e Despesas empenhadas (regime de competência).