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ID
3390853
Banca
IDECAN
Órgão
CRF-SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) art. 17 da Lei 6830/80

    B) art. 10 da Lei 6830/80

    C) art. 8o da Lei 6830/80

    D) art. 5o da Lei 6830/80

  • Gabarito letra D

    A) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

    B) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

    C) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

    D) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

  • Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

  • Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

  • Vale lembrar:

    O executado será citado para pagar ou garantir a execução, em:

    • 5 dias (execução fiscal)
    • 15 dias (cumprimento de sentença)
    • 3 dias (execução civil)