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Gab C, há características iguais/semelhantes, mas também exceções as cláusulas exorbitantes que só existem no direito administrativo.
Lei 8666/93, art. 2º (...)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
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Gab. C
Segundo Meirelles Teixeira, são características básicas do contrato, público ou privado, a saber:
a) um acordo voluntário de vontades, indissoluvelmente ligadas uma à outra, reciprocamente condicionante e condicionada, coexistentes no tempo, formando uma vontade contratual unitária;
b) os interesses e finalidades visados pelas partes apresentam-se contraditórios e opostos, condicionando-se reciprocamente, uns como causa dos outros;
c) produção de efeitos jurídicos para ambas as partes, ou seja, criação de direitos e obrigações recíprocos para os contratantes; daí a afirmação de que faz lei entre as partes.
No contrato administrativo, existe uma oferta feita, em geral, por meio do edital de licitação, a toda a coletividade; dentre os interessados que a aceitam e fazem a sua proposta (referente ao equilíbrio econômico do contrato), a Administração seleciona a que apresenta as condições mais convenientes para a celebração do ajuste. Forma-se, assim, a vontade contratual unitária (primeiro elemento).
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A questão exige conhecimento acerca dos contratos administrativos e pede ao candidato que julgue o item a seguir:
Um contrato administrativo possui características básicas, presentes em qualquer tipo de contrato, por exemplo, ser um acordo voluntário de vontades, formando uma vontade contratual unitária, condicionante e condicionada reciprocamente, e que coexistem no tempo.
Verdadeiro! "Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração. Possui as seguintes características: (1) A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas; (2) a finalidade pública; (3) A obediência à forma prescrita em Lei; (4) o procedimento legal; (5) a natureza de contrato de adesão; (6) a natureza intuitu personae; (7) a presença de cláusulas exorbitantes; (8) a mutabilidade."
Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93: Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Fonte: CUNHA JÚNIOR, 2020.
Gabarito: Certo.
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A questão tentou confundir o termo UNITÁRIO usado na questão com UNILATERAL, que são coisas distintas.
Gabarito é mesmo CORRETO
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A presente questão foi inteiramente retirada da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, como abaixo se depreende da leitura do seguinte trecho de sua obra:
"Afastadas as duas ideias - quer a que equipara o contrato administrativo ao ato unilateral, quer a que o equipara a verdadeiras normas jurídicas - resta enquadrá-lo como contrato, considerando este em suas características básicas, presentes em qualquer tipo de contrato, público ou privado, a saber, segundo Meirelles Teixeira (RDP 6/115-116):
a) um acordo voluntário de vontades, indissoluvelmente ligadas uma à outra, reciprocamente condicionante e condicionada, coexistentes no tempo, formando uma vontade contratual unitária;
b) os interesses e finalidades visados pelas partes apresentam-se contraditórios e opostos, condicionando-se reciprocamente, uns como causa dos outros;
c) produção de efeitos jurídicos para ambas as partes, ou seja, criação de direitos e obrigações recíprocos para os contratantes; daí a afirmação de que faz lei entre as partes."
Logo, sem equívocos a serem apontados na assertiva.
Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2013, p. 264.
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Na minha humilde opinião a questão também poderia estar errada, pois a expressão: "presentes em qualquer tipo de contrato". Está colocada equivocadamente, porque, os Contratos Administrativos são dotados de de Cláusulas Exorbitantes, vide artigo 58, lei 8.666/90, o que, os distinguem de contratos de direito privado, pois se assim estivesse neste último, seria considerado cláusulas abusivas.
Logo, pelo que dito e fundamentado, não vejo que os Contratos Administrativos e suas cláusulas exorbitantes estão "presentes em qualquer tipo de contrato"
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