Questão 3392005

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFOB
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Relações entre despesa e receita

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em relação a essa Lei, julgue o item a seguir.

Integrará essa Lei o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

   

• Integrará essa Lei o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. CERTO

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  LEI Nº4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  Art. 2°, § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;