ID 33943 Banca PGT Órgão PGT Ano 2006 Provas PGT - 2006 - PGT - Procurador Disciplina Direito Constitucional Assuntos Intervenção Federal e Estadual Organização Político-Administrativa do Estado Assinale a alternativa CORRETA. A decretação de intervenção da União nos Estados dependerá: Alternativas de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, na hipótese de repelir invasão de uma unidade da Federação em outra; de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial; de requisição do Supremo Tribunal Federal, para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; não respondida. Responder Comentários Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) A letra C está incorreta pois:Art.36II -no caso de desobediência da ordem ou decisão judiciária, de requisição do supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Eleitoral. Artigos da CRFB/88a) INCORRETA:Art. 134, II: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;Hipótese de intervenção espotânea (Presidente age de ofício, sem depender de solicitação do Legislativo, requerimento do Judiciário, ou representação do PGR).b) CORRETA:Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:(...)III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.c) INCORRETA:Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:(...)II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;d) INCORRETA:Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:(...)III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.Art. 34, VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. a) de solicitação do poder legislativo ou do oder executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o poder judiciário. Isso no caso do art 34, IV: para garantir o livre exercício de qquer dos poderes nas unidades da federação.b) CORRETA.c) de requisição do STF, STJ, ou TSE no caso de desobediência a ordem ou decisão juduciária.d) de provimento, pelo STF, de representação do PGR na hipótese do art34, VII. A - Confusão. A parte inicial está na CF 88, 34, inc. IV e a parte final no inc II > O presidente cumpre os requisitos formais do art 36, CF, mas não é necessário haver pedido dos Poderes.B - Correta.C - Tribunal Superior do Trabalho? Não tem isso. D - Não confundir provimento com requisição. O STF provê pedido do Proc. Geral da República. E - xxx. [Respondida, sim.]