Questão 3396124

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre as limitações ao poder de tributar constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ainda que não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• B. A instituição, pela União, de empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, está sujeita à anterioridade de exercício.
• C. O papel, seja qual for a sua destinação, é imune a impostos.
• D. A anterioridade de exercício proíbe que sejam cobrados tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem qualquer exceção.
• E. A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional

  ⇢ É certo que a parte final do art. 148, II, da Constituição Federal sujeita o referido empréstimo compulsório somente à anterioridade anual.

  .

• O investimento público para fundamentar a instituição do empréstimo compulsório deve ter o caráter de urgente e de relevante interesse nacional. Urgente é aquilo que se deve fazer rápido, que se mostra imprescindível, indispensável e premente que, no entanto, não se caracteriza uma emergência, uma situação crítica, que exige uma resposta imediata. Por este motivo é que a CF submete a sua instituição a observância do princípio da anterioridade (art. 148, II).

• Erro da LETRA B : A União possui competência para instituir empréstimo compulsório em 2 situações de acordo com o artigo 148 da CF/:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". (este inciso indica que o empréstimo compulsório instituído para as situações ali determinadas DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL previsto no art. 150, III, b da Constituição)

  Ainda, o artigo 150, §1° da CF/88 prevê que a anterioridade anual NÃO SE APLICA para o tributo previsto no artigo 148, I (empréstimo compulsório de guerra)

  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Resumindo:

  Empréstimo compulsório de guerra (artigo 148, I) NÃO RESPEITA A ANTERIORIDADE ANUAL

  Empréstimo compulsório de investimento de caráter urgente e relevante (art. 148, II) RESPEITA A ANTERIORIDADE ANUAL

• GABARITO LETRA B

  Sobre a E: O IPI é exceção à anterioridade anual, entretanto obedece a anterioridade nonagesimal.

• Letra C

  Art.150, IV, c, da CF.

  Veda apenas a instituição de impostos sobre o papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos.

• ATENÇÃO:

  O colega Priotto explicou muito bem quanto à anterioridade anual, mas esqueceu de mencionar a anterioridade nonagesimal, o que pode ser fatal em uma prova de concurso. Desta maneira, tomem nota:

  "O Empréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública (lembrando que estamos nos referindo apenas a este Empréstimo Compulsório) não se subordina, nem ao princípio da anterioridade anual nem ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, da CF). Em face da urgente necessidade de ingresso financeiro, este Empréstimo já poderá ser exigido no dia seguinte ao da sua instituição."

  FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/emprestimo-compulsorio-decorrente-de-calamidade-publica/

• EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL:

  • II, IE, IPI, IOF
  • IEG
  • EC GUERRA/CALAMIDADE
  • ICMS MONOFÁSICO COMBUS.
  • CIDE COMBUS.
  • CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE

  EXCEÇÕES ANTERIORIDADE NONAGESIMAL:

  • II, IE, IOF
  • IEG
  • EC GUERRA/CALAMIDADE
  • IR
  • BASE CALCULO IPTU/IPVA