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A) Correta:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
B) Incorreta:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
II - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
C) Incorreta:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
D e E) Incorretas:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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GABARITO: LETRA A
a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. (competência do Congresso Nacional - art. 49, XII, CF)
b) eleger membros do Conselho da República. (competência da Câmara dos Deputados - art. 51, V, CF; Competência do Senado Federal - art. 52, XIV, CF)
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. (competência da Câmara dos Deputados - art. 51, I, CF)
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (competência do Senado Federal - art. 52, V, CF)
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (competência do Senado Federal - art. 52, IX, CF)
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Art. 49. É da competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL :
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; ALTERNATIVA A
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; - ALTERNATIVA B
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII - ALTERNATIVA C
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; - ALTERNATIVA D
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - ALTERNATIVA E
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GAB: A
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as competências do Poder Legislativo da União.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso XII, do artigo 49, da Constituição Federal, " é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;"
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme os artigos 51 e 52, da Constituição Federal, a competência de eleger membros do Conselho da República pertence à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso I, do artigo 51, da Constituição Federal, "compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal, "compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;"
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso IX, do artigo 52, da Constituição Federal, "compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;"
Gabarito: letra "a".