Questão 33967

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Quanto ao regramento constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros ainda que não naturalizados, na forma da lei;
• B. exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e por servidores extraquadros, as funções de confiança e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, gerenciamento, chefia e assessoramento;
• C. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
• D. a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sendo que para os empregos públicos aplicar-se-á a legislação específica da iniciativa privada;
• E. não respondida.

Gabarito: C

Comentários

• Marquei a letra a e vi o erro, são acessíveis a todos os brasileiros desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, art 37, I.
• 
  
  VIDE ART. 37 DA CF/88
  
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
• Artigo 37 da CF:
  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  
• A alternativa correta é a letra c.(art.37,I,CF)
  
  Vejamos porque as outras alternativas estão incorretas:
  *letra a - os cargos, empregos e funções públicas NÃO são acessíveis a todos os brasileiros, mas apenas àqueles que preencham os requisitos estabelecidos em lei.(art.37,I,CF)
  *letra b - 1º)as funções de confiança são exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores efetivos, e NUNCA por servidores extraquadros.2º)...destinam-se às atribuições de DIREÇÃO,CHEFIA E ASSESSORAMENTO - O INCISO NÃO CITA GERENCIAMENTO.(art.37,V,CF)
  *letra d - esta alternativa tornou-se incorreta, a partir do momento em que se disse "...sendo que para os empregos públicos aplicar-se-á a legislação específica da iniciativa privada".(art.37,VIII,CF)
  
  
• Incisos do art. 37, da CRFB/88:
  
  a) INCORRETA:
  
  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  
  b) INCORRETA:
  
  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  c) CORRETA:
  
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  
  d) INCORRETA:
  
  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do regramento constitucional da Administração Pública. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  B. ERRADO.

  Art. 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  C. CERTO.

  Art. 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  D. ERRADO.

  Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  E. ERRADO.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.