Questão 3396727

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-DF
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal

A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).

No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - CERTO

   

  É exatamente o que prevê o inciso III do art. 7.º do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Recursos Fiscais (TARF).

• Art. 7º Compete ao Tribunal Pleno:

  III – conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta;