Questão 3396736

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-DF
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 28.445 de 2007 - IPTU; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.

A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - ERRADO

   

  Nos termos do art. 1.º, §§ 3.º e 4.º, do Decreto distrital n.º 28.445/2007, a incidência do tributo não depende de nenhuma exigência legal, regulamentar ou administrativa, e também pode recair sobre áreas não registradas nos cartórios de registro de imóveis.

• Nos termos do art. 269, da LC 159/13, a incidência do imposto, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

• GABARITO: ERRADO.