Questão 3396763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-DF
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em razão dos parâmetros publicados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - CERTO

   

  O art. 127 do Decreto-lei n.º 82/1966 determina que se publiquem os elementos ou parâmetros a partir dos quais será determinada a contribuição relativa a cada imóvel:

  “Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá: I publicar previamente os seguintes elementos: (...)

  § 1.º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela de custo da obra a que se refere a alínea c), do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.”.

• GABARITO: CERTO.