- ID
- 3396763
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-DF
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito
Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel,
que será calculada em razão dos parâmetros publicados.