Questão 3396766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-DF
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - ERRADO

   

  O § 3.º do art. 127 do Decreto-lei n.º 82/1966 faculta ao contribuinte a impugnação, mas será dele o ônus da prova: “§ 3.º Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I deste artigo”.

• GABARITO: ERRADO.