Questão 3396781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-DF
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - ERRADO

   

  Não houve matéria excluída. Sem estabelecer qualquer ressalva, a Lei distrital n.º 2.834/2001 praticamente se resume a afirmar:

  “Art. 1.º. Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação conferida pela Lei federal n.º 12.008, de 29 de julho de 2009.”.

• GABARITO: ERRADO.