-
ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc
http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
-
Gab: C
>> Poder extroverso: Para Renato Alessi poder extroverso é o que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. Portanto, é um poder intrinsecamente ligado às atividades exclusivas do estado.
-
CERTO
NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.
ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, (...)
PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura.
Fonte: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)
-
É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
-
Luiz Carlos Bresser
Pereira (Ministro do Ministério da Administração Federal e da Reforma do
Estado, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995) apresentou uma
reforma da administração federal chamada de Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE. Esse Plano
possuía como objetivos: “a curto prazo,
facilitar o ajuste fiscal, particularmente nos Estados e municípios, onde
existe um claro problema de excesso de quadros; a médio prazo, tornar mais
eficiente e moderna a administração pública, voltando-a para o atendimento dos
cidadãos" (Pereira, 1996).
Essa proposta de
reforma dividia o Estado em quatro setores: núcleo estratégico do Estado; atividades exclusivas de Estado; serviços
não-exclusivos ou competitivos; e produção de bens e serviços para o mercado.
A título de
entendimento, detalharei um pouco cada um desses setores. O Núcleo Estratégico é composto pela
cúpula do Poder Executivo, Poder Judiciário e pelo Ministério Público. As Atividades Exclusivas de Estado são
aquelas em que ocorre o exercício do poder de legislar e de tributar, ou seja,
onde ocorre a regulação e a fiscalização; como exemplo, a Polícia Federal e a
Receita Federal. Os Serviços
Não-Exclusivos ou Competitivos do Estado são aqueles que, “(...) embora não envolvendo poder de Estado, o
Estado realiza e/ou subsidia porque os considera de alta relevância para os
direitos humanos ou economias externas" (Pereira, 1996), como a saúde e a
educação. Por fim, a Produção de Bens e
Serviços para o Mercado é um setor em que as atividades estatais são
realizadas por Empresas de Economia Mista que operam serviços públicos e/ou
serviços considerados estratégicos, como os Correios e a Caixa Econômica
Federal.
Em face do exposto, podemos depreender que essas atividades de tributação, regulação,
normatização e fiscalização representam o poder que o Estado possui de,
unilateralmente, atribuir obrigações a terceiros de forma imperativa, ou seja,
um poder extroverso. Sendo assim, podemos afirmar que a alternativa em análise
está correta.
GABARITO DO
PROFESSOR: “CERTO".
FONTE:
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Da Administração Pública Burocrática à
Gerencial. RSP n 47. BRASIILIA, 1996.
-
Poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
-
Atividades Exclusivas:
** Preciso da administração Gerencial**.
Só o Estado pode oferecer:
Diplomacia;
Emissão de documentos;
Segurança pública;
Previdência social básica.
Meus resumos
-
ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
Ex. Cobrança e fiscalização de impostos.
Fonte: PDRAE.
-
CERTO
Atividades exclusivas
- É o setor onde são prestados os serviços que somente o Estado pode realizar
- São realizadas as atividades de fiscalização, regulamentação e fomento.
- Instituições que devem prevalecer neste setor são os órgãos públicos e as agências autônomas (como as agências reguladoras).