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GABARITO : CERTO
▷ Lei 8.429/92. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
☐ "Tendo ciência da prática de ato de improbidade, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que realize as investigações pertinentes (art. 14). A representação deverá ser feita por escrito ou, se oral, reduzida a termo e assinada, devendo obrigatoriamente conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoridade e a indicação das provas de que tenha conhecimento (art. 14. § 1). Admite-se a instauração do procedimento administrativo investigativo até mesmo em caso de denúncia anônima, desde que esta seja verossímil (STJ, RMS 30510)" (Mazza, Manual de Direito Administrativo, 5 ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 657).
Não confundir com a legitimidade para propositura da ação judicial de improbidade, que cabe apenas ao Ministério Público (legitimidade universal) e à pessoa jurídica prejudicada (legitimidade circunstancial):
▷ Lei 8.429/92. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
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Eu já vi questão sobre esse assunto errada
Cidadão x Pessoa
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Gab. Certo!
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade. CERTO!
Somente cidadãos possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade. ERRADO!
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Força e honra!
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Qualquer um pode representar, independente de ser ou não cidadão, já que a legitimidade ativa é ampla.
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Cuida-se de proposição que se mostra afinada com o teor do art. 14, caput, da Lei 8.429/92, abaixo transcrito:
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Logo, acertada a presente afirmativa.
Gabarito do professor: CERTO
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Alguém poderia, por gentileza, esclarecer-me a real diferença (de representação) entre os artigos 7º e 14º ?
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Grato!
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QUALQUEERRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR Pesssooooaaaaaaaaaaaaa
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Gab. CERTO!
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Obs.: Caso a questão viesse: "APENAS Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade." O gabarito seria ERRADO!
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CERTO
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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O raciocínio é o seguinte: Se qualquer pessoa pode, logo qualquer cidadão também.
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Essa prerrogativa é atribuida a QUALQUER PESSOA. A lei não prioriza a qualidade de cidadão.
Art.14 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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GABARITO: CERTO
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Qualquer brasileiro, mas não exclusivamente.
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qualquer pessoa não é cidadão=CIDADÃO É QUEM TÊM OS DIREITOS POLÍTICOS
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A palavra "representar" contida no enunciado tem o seguinte sentido:
Expor verbalmente ou por escrito: expor, apresentar, manifestar, relatar, contar, referir, dizer
Vamos juntos
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Qualquer Pessoa, há diferença entre um cidadão.
Cidadão são aqueles que possuir direitos eleitorais, com direito a votar e ser votado.
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a verdade é que o gabarito poderia ser qualquer um, dependendo da banca. Algumas consideram cidadão diferente de pessoa
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Pensei: ´´e se um gringo quiser representar? ele não pode?´´
fiquei confuso
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Previsões Constitucionais
179, inciso XXX que “todo cidadão poderá apresentar, por escrito, ao Poder Legislativo e ao Executivo, reclamações, queixas, ou petições, e até expor qualquer infração da Constituição, requerendo perante a competente autoridade a efetiva responsabilidade aos infratores”.
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QUADRIX, NÃO CRIE PROBLEMAS ONDE NÃO EXISTE!!!
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Qualquer pessoa > qualquer cidadão.
Logo, pessoas com mais 60 e com menos de 18 anos de idade e até mesmo pessoas jurídicas seriam, em tese, legitimadas para fazer representação. Basta que se preenchem as formalidades estabelecidas no § 1º, do art. 14, da LIA.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Atenção: a questão não restringiu os legitimados apenas ao cidadãos brasileiros, mas fez o examinado inferir que o cidadão está dentro do conjunto de pessoas (naturais e jurídicas).
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qualquer um!
até os jogadores de lol