-
CERTO (?)
Art. 2o - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
-
ITEM CERTO
O FORMALISMO MODERADO possui previsão no art. 22 da Lei no 9.784/99: “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. Assim, em regra, os atos processuais não terão formas determinadas, bastando que sirvam para garantir a certeza jurídica e segurança processual.
Com efeito, há casos em que a lei exige que determinados ato tenham forma determinada, sob pena de nulidade do ato praticado. De acordo com o parágrafo único do art. 2o da Lei n. 9.784/99, as seguintes normas devem ser cumpridas:
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
Ademais, de acordo com a instrumentalidade das formas, o formalismo é mero instrumento para que o ato atinja a sua finalidade. Assim, por esse princípio, se a finalidade do ato foi alcançada, mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, considera-se sanada a irregularidade. Vale dizer: para que seja declarada a nulidade de um ato processual, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo às partes. Portanto, “não há nulidade sem prejuízos”.
Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los na preparação para concursos, faço Planejamento completo de estudos, com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado. Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva) e fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas). Para mais informações, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...) ou manda mensagem aqui pelo QC. Forte abraço e fiquem com Deus.
OBS: Sem técnicas mirabolantes, comigo é DIRETO AO PONTO! =)
Instagram: @mentoria.concursos
-
"Devem ser garantidas as formalidades essencias à garantia da segurança do particular e, por este motivo, o processo se torna formal para a Administração Pública. De fato, não obstante, para o particular, o procedimento não dependa de formalidades, sendo admitidas, por exemplo, documentos por cópia, sem a necessidade de autenticação, para o Poder Público, o processo deve respeitar determinadas formalidades, para evitar prejuízos ao interessado. Sendo assim, parte da doutrina trata da forma o processo administrativo pelo princípio do "formalismo necessário".
Matheus Carvalho.
-
Como assim "... embora deva observar, com rigor, as formalidades..."???
Eu errei por interpretar que a formalidade não deve ser observada com rigor, ao contrário, o processo administrativo deve evitar formalidades.
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
Se alguém puder explicar... Acompanho os comentários.
-
Em relação ao tema objeto de exigência nesta questão, assim preceitua a Lei 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, VIII e IV:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
(...)
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX
- adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;"
De tal maneira, da combinação dos conteúdos vazados nos incisos VIII e IX, acima colacionados, percebe-se a correção da afirmativa em análise.
Gabarito do professor: CERTO
-
"a uma mínima segurança" como assim?
-
Há, a meu juízo, um contrassenso; como uma sentença pode ser tido por simples e sem formalidades e ao mesmo tempo conter um rigor?
rigor
(ô) [Do lat. rigore.]
Substantivo masculino.
1.Resistência à tensão; rigidez, rijeza, dureza.
2.Rigorosidade.
3.Vigor, fortaleza, força.
4.Fig. Severidade extrema; inflexibilidade:
o rigor da lei.
5.Ausência de qualquer desvio; precisão, exatidão:
-
Trata-se de um equilíbrio que a administração deve buscar ao decidir qual será a forma exigida:
1) De um lado, não deve impor formalidades demais que tornem o processo muito complexo e dificultem o exercício de direitos pelos administrados
2) De outro, não deve impor formalidades "de menos", deixando de exigir formalidades essenciais que garantem que o administrado não tenha nenhum direito prejudicado
Em outras palavras: adote a forma mais simples possível, mas dentro desse simples deve ser seguido à risca (com rigor) aquilo que for indispensável.
-
GABARITO: CERTO
Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
-
fiquei desconfiada dessa ''mínima segurança''
-
Lei 9.784/99 (Processo Administrativo art. 2 inciso IX)
Serão observados os critérios de:
> Adoção de formas simples
> suficientes para propiciar adequado grau de certeza
> segurança e respeito aos direitos dos administrados
-
Meio confuso essa questão e ao meu ponto de vista mal formulada, tendo em vista que um dos PRINCÍPIOS É O INFORMALISMO que diz que o P.A não está sujeito a normas rígidas. Indo um pouco além ainda temos o ´PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA,e questão fala em "SEG MÍNIMA". Poderia ser anulada.
-
''mínima segurança'' me cheirou mal, mas mesmo assim prossegui....
Acredito que o significado desse ''com rigor'' seja ''com atenção''
-
Questão pra fazer errar quem estudou
-
Questão pra fazer errar quem estudou
-
Mínima é diferente de suficiente
-
Se alguém achar "rigor" na lei me avise!!!
-
Esses sinônimos aplicados nessa redação vão de encontro ao sentido da norma legal!
-
Questão mal elaborada!! misericórdia.
suficientes a uma mínima segurança, com rigor,...
-
só passa na Quadrix quem estudou dentro de um Hospício
-
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
"deve adotar formas simples" e "embora deva observar, com rigor" são INCOMPATÍVEIS. Se decide, CESPE!!!