Art. 200. atos de autoridade ou normativos de uso dos Conselhos de Odontologia são os seguintes:
a) Resolução - Órgão impõe ou estabelece normas de caráter geral;
b) Decisão - Órgão decide sobre matéria de ordem Administrativa ou Interpretação ou disposição regulamentar;
f) Ordem de Serviço - Presidência impõe ordens ou estabelece normas de caráter interno.
d) Portaria - Presidência dispõe competência sobre matéria de ordem administrativa ou normativa;
e) Despacho - Presidência decide sobre encaminhamento de assuntos ou lhes dá solução
c) Acórdão - Plenário ou Diretoria proferem decisões ao julgar os processos éticos ou disciplinares;