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Gabarito D
[D] [CF/88] Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
[A] Súmula 525-STJ: "A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015.
[B] Art.14 , § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
(...)
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
[C] CPI PODE DETERMINAR: quebra do sigilo fiscal; quebra do sigilo bancário; quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.Explicitando este último ponto, conforme se destaca abaixo, dentro da ideia de postulado de reserva constitucional de jurisdição, o que a CPI não tem é a competência para quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica).
CPI NÃO PODE DETERMINAR:diligência de busca domiciliar,quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica),ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, por exemplo, por crime de falso testemunho.
[E] Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
STF:"A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa,..."
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Sem promoções...
A) Para quem vem do campo do administrativo Cuidado!
órgão não tem personalidade jurídica, mas pode ter personalidade JUDICIÁRIA
SERIA JUSTAMENTE A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO PARA DEFENDER INTERESSES INSTITUCIONAIS.
“Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, todavia tal regramento relativamente as Câmaras de Vereadores merece uma reflexão em virtude do teor da Súmula 525 editada pelo STJ (Súmula 525, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015),
B) Aqui é válido o telefone eleitoral:
35-30-21-18
35- presidente, vice, senador
30 Governador e vice
21- Dep. estadual, federal, prefeito, juiz de paz
18-Vereador
C) CPI NÃO PODE>
condenar;
determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
D) É a disposição do art. 71. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
E) § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Bons estudos!
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Gabarito: D
A)Errada: Súmula 525-STJ: "A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."
B)Errada: Art.14, § 3º, VI, alínea a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; Idade minima.
C) Errada: CPI não pode determinar diligência de busca e apreensão domiciliar, por se tratar de matéria sob reserva de jurisdição.Assim, tal determinação compete a autoridade judicial.
D)Correta: Art.31, § 4º,É vedada a criação de Tribunais, Conseljos ou órgãos de Contas Municipais.
E) Errada: Art. 58, § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
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Olá pessoal! temos aqui uma questão para se analisar cada alternativa a fim de encontrar a resposta correta.
a) Conforme Súmula 525 do STJ, Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, somente personalidade judiciária. ERRADA;
b) Segundo o art. 14, §3º, VI, a), a idade mínima para Senador é de 35 anos. ERRADA;
c) CPI não pode determinar busca e apreensão, fato que deve ser realizado através do Poder Judiciário. ERRADA;
e) Art. 58, § 1º, na verdade não será sempre assegurada e sim, assegurada quando possível a representação proporcional dos partidos. ERRADA;
GABARITO LETRA D de acordo com o art. 31, § 4º da Constituição.
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NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS TEM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
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a) Conforme Súmula 525 do STJ, Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, somente personalidade judiciária. ERRADA;
b) Segundo o art. 14, §3º, VI, a), a idade mínima para Senador é de 35 anos. ERRADA;
c) CPI não pode determinar busca e apreensão, fato que deve ser realizado através do Poder Judiciário. ERRADA;
e) Art. 58, § 1º, na verdade não será sempre assegurada e sim, assegurada quando possível a representação proporcional dos partidos. ERRADA;
GABARITO LETRA D de acordo com o art. 31, § 4º da Constituição.
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Embora concorde com o gabarito, D, creio que a alternativa B "o Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos..." não esteja lógicamente errada, pois 35 anos é maior de 30 ....
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LETRA D - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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CPI PODE ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, DESDE QUE a diligência não seja realizada em um local que se enquadre no conceito de domicílio. A busca domiciliar também está protegida pela cláusula de reserva de jurisdição (STF, MS n. 33.663).
Aragonê Fernandes
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escrutínio: processo de votação que se utiliza urna