Questão 3398473

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

De acordo com a mencionada regra constitucional, o processo legislativo não compreende a elaboração de

• A. emendas à Constituição.
• B. leis complementares.
• C. decretos-leis.
• D. resoluções.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

          I - emendas à Constituição;

          II - leis complementares;

          III - leis ordinárias;

          IV - leis delegadas;

          V - medidas provisórias;

          VI - decretos legislativos;

          VII - resoluções.

      Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• GABARITO: C

  Decreto-lei é um decreto com força de lei, emanado pelo Executivo. Esse tipo de norma não existe mais - foi substituído e adaptado pela Medida Provisória.

  Antes, com o decreto-lei, se o Congresso Nacional não se manifestasse, a proposta era tacitamente aprovada e transformada em lei.

  Por outro lado, a Medida Provisória, apesar de entrar em vigor na data de sua publicação, somente se torna lei se for votada pelo Congresso, ou será tacitamente rejeitada.

• DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• Trata-se de questão acerca do processo legislativo.

  As espécies normativas primárias são aquelas previstas no art. 59 da Constituição.

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções''.

  Das alternativas, a única que não está no art. 59 é a letra C) decretos-leis.

  GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.

• ## ESPÉCIES NORMATIVAS PRIMÁRIAS: retiram sua validade da própria Constituição. Rol exemplificativo.

  1 – Emendas à Constituição [somente existe hierarquia entre as EC e as outras normas / CF] – não sofre sanção do PR

  2 – Leis Complementares e Leis Ordinárias – editadas pelo Presidente, STF, PGR, Trib. Superiores, CD, SF, CN e Cidadão

  3 – Leis Delegadas – transferida ao presidente mediante Resolução do Congresso Nacional

  4 – Medidas Provisórias (60 dias + 60 dias – 45 dias regime de urgência)

  5 – Decretos Legislativos – atos de competência do Congresso Nacional

  6 – Resoluções – atos da CD e SF [lei delegada é transferia mediante Resolução do Congresso Nacional]

  "...Impossivel vencer alguem que nunca desiste"