- ID
- 3398500
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé
do Mato Dentro estabelece que a apuração do tempo
de serviço será feita em dias, que serão convertidos
em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias. Dispõe, ainda, que serão
computados os dias de efetivo exercício, à vista de
documentação própria, especialmente registro de
frequência e folha de pagamento.
Considerando o Estatuto do Servidor Público, são
considerados de efetivo exercício os afastamentos do
servidor pelos seguintes motivos, exceto: