Questões de Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)

Questão 3398467

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

O servidor público do município de Itambé do Mato Dentro possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Complementar Municipal nº 005/2009. Entre tais garantias, está a estabilidade.

Em razão da estabilidade, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo

• A. quando for inadimplente para com o município em relação a tributos municipais.
• B. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• C. mediante processo administrativo no qual lhe deseja assegurada ampla defesa.
• D. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Gabarito: A

Questão 3398479

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

A posição dos municípios na República Federativa do Brasil foi profundamente alterada pela Constituição de 1988, que passou a considerá-los como componentes da estrutura da federação, ou seja, como entes federativos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, a autonomia do município se consagrará definitivamente por diversas atuações, exceto:

• A. Elaboração e promulgação dessa Lei Orgânica.
• B. Eleição e reeleição pelo voto direto dos deputados e do governador.
• C. Organização do seu governo e sua administração.
• D. Competência para legislar sobre toda matéria de interesse local.

Gabarito: B

Questão 3398497

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

A Lei Complementar Municipal nº 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro, prevê algumas vantagens ao servidor.

Segundo a lei, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor

• A. indenizações, que se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• B. gratificações, que se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
• C. adicionais, que não se incorporam ao vencimento ou provento.
• D. indenizações, que podem ser apenas de duas modalidades: diária ou transporte.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Gratificações, que se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Questão 3398500

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

O Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro estabelece que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Dispõe, ainda, que serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento.

Considerando o Estatuto do Servidor Público, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, exceto:

• A. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
• B. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
• C. Licença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença profissional, ou para tratamento de saúde.
• D. Licença à gestante ou à adotante, salvo em razão da paternidade.

Gabarito: D

Questão 3398509

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, o Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, exceto:

• A. Nacionalidade brasileira.
• B. Pleno exercício dos direitos políticos.
• C. Idade mínima de dezesseis anos.
• D. Ser alfabetizado.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA "C"

  Art. 13- O poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.

  § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

  I – A nacionalidade brasileira;

  II – O pleno exercício dos direitos políticos;

  III – O alistamento eleitoral;

  IV – O domicílio eleitoral na circunscrição;

  V – A filiação partidária;

  VI – A idade mínima de dezoito anos; e

  VII – Ser alfabetizado.

Questão 3398521

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

Considerada a disciplina da Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro sobre Resolução, assinale a alternativa correta.

• A. A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, dependendo de sanção ou veto do prefeito municipal.
• B. Compete à Mesa Diretora propor, entre outros, os projetos de resolução que versarem sobre o Regimento Interno e suas modificações.
• C. A Resolução é um ato administrativo de competência de órgãos colegiados.
• D. Deve ser apresentada mediante projeto de Resolução a concessão de título de cidadão honorário ou a autorização para o prefeito se ausentar do município.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA "C"

  Art. 45- O processo legislativo municipal compreende a elaboração de :

  ...

  § 2º - Por meio de resolução, a Câmara disporá sobre matéria de sua competência privativa, são sujeitas à sanção ou veto do Prefeito Municipal:

  I – Compete à Mesa Diretora propor, entre outros, os projetos de resolução que versarem sobre:

  a) – O Regimento Interno e suas modificações;

  b) – Assuntos da economia interna da Câmara;

  c) – Perda de mandato de Vereador e destituição da Mesa ou de qualquer dos seus membros;

  d) – Concessão de licença à Vereador nos casos previstos em lei;

  e) – A mudança temporária para o local da reunião da Câmara,;

  f) – Julgamento de recursos. 

Questão 3398524

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

Considerando-se como composição total da Câmara Municipal do Município de Itambé do Mato Dentro o número de nove vereadores, tem-se como quorum de maioria absoluta e de 1/3 dos membros daquela casa legislativa, respectivamente, os seguintes números de parlamentares:

• A. 5 e 3.
• B. 5 e 4.
• C. 6 e 3.
• D. 9 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA "A"

  Nesse sentido, a maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. Torna-se errado dizer, portanto, que a maioria absoluta é formada pela "metade + 1 (mais um)", como ouve-se comumente.

  Tome-se como exemplo o Senado Federal, o qual é composto por 81 senadores, sendo assim, a metade é 40,5; a maioria absoluta é, pois, o número imediatamente superior à metade, ou seja, 41 e não 40,5 + 1, que resultaria em 41,5.

  A maioria simples é a mais comum, calcula-se levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos.

  FONTE: https://franataide.jusbrasil.com.br/artigos/590094467/entenda-a-diferenca-entre-maioria-absoluta-maioria-simples-e-maioria-qualificada