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Questões de Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)


ID
3398467
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor público do município de Itambé do Mato Dentro possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Complementar Municipal nº 005/2009. Entre tais garantias, está a estabilidade.

Em razão da estabilidade, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo

Alternativas

ID
3398479
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A posição dos municípios na República Federativa do Brasil foi profundamente alterada pela Constituição de 1988, que passou a considerá-los como componentes da estrutura da federação, ou seja, como entes federativos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, a autonomia do município se consagrará definitivamente por diversas atuações, exceto:

Alternativas

ID
3398497
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar Municipal nº 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro, prevê algumas vantagens ao servidor.

Segundo a lei, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Gratificações, que se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.


ID
3398500
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro estabelece que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Dispõe, ainda, que serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento.

Considerando o Estatuto do Servidor Público, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, exceto:

Alternativas

ID
3398509
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, o Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, exceto:

Alternativas
Comentários
  • LETRA "C"

    Art. 13- O poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.

    § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

    I – A nacionalidade brasileira;

    II – O pleno exercício dos direitos políticos;

    III – O alistamento eleitoral;

    IV – O domicílio eleitoral na circunscrição;

    V – A filiação partidária;

    VI – A idade mínima de dezoito anos; e

    VII – Ser alfabetizado.


ID
3398521
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerada a disciplina da Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro sobre Resolução, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA "C"

    Art. 45- O processo legislativo municipal compreende a elaboração de :

    ...

    § 2º - Por meio de resolução, a Câmara disporá sobre matéria de sua competência privativa, são sujeitas à sanção ou veto do Prefeito Municipal:

    I – Compete à Mesa Diretora propor, entre outros, os projetos de resolução que versarem sobre:

    a) – O Regimento Interno e suas modificações;

    b) – Assuntos da economia interna da Câmara;

    c) – Perda de mandato de Vereador e destituição da Mesa ou de qualquer dos seus membros;

    d) – Concessão de licença à Vereador nos casos previstos em lei;

    e) – A mudança temporária para o local da reunião da Câmara,;

    f) – Julgamento de recursos. 


ID
3398524
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se como composição total da Câmara Municipal do Município de Itambé do Mato Dentro o número de nove vereadores, tem-se como quorum de maioria absoluta e de 1/3 dos membros daquela casa legislativa, respectivamente, os seguintes números de parlamentares:

Alternativas
Comentários
  • LETRA "A"

    Nesse sentido, a maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. Torna-se errado dizer, portanto, que a maioria absoluta é formada pela "metade + 1 (mais um)", como ouve-se comumente.

    Tome-se como exemplo o Senado Federal, o qual é composto por 81 senadores, sendo assim, a metade é 40,5; a maioria absoluta é, pois, o número imediatamente superior à metade, ou seja, 41 e não 40,5 + 1, que resultaria em 41,5.

    maioria simples é a mais comum, calcula-se levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos.

    FONTE: https://franataide.jusbrasil.com.br/artigos/590094467/entenda-a-diferenca-entre-maioria-absoluta-maioria-simples-e-maioria-qualificada