Questões de Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

Questão 3398467

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

O servidor público do município de Itambé do Mato Dentro possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Complementar Municipal nº 005/2009. Entre tais garantias, está a estabilidade.

Em razão da estabilidade, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo

• A. quando for inadimplente para com o município em relação a tributos municipais.
• B. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• C. mediante processo administrativo no qual lhe deseja assegurada ampla defesa.
• D. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Gabarito: A

Questão 3398497

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

A Lei Complementar Municipal nº 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro, prevê algumas vantagens ao servidor.

Segundo a lei, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor

• A. indenizações, que se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• B. gratificações, que se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
• C. adicionais, que não se incorporam ao vencimento ou provento.
• D. indenizações, que podem ser apenas de duas modalidades: diária ou transporte.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Gratificações, que se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Questão 3398500

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

O Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro estabelece que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Dispõe, ainda, que serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento.

Considerando o Estatuto do Servidor Público, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, exceto:

• A. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
• B. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
• C. Licença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença profissional, ou para tratamento de saúde.
• D. Licença à gestante ou à adotante, salvo em razão da paternidade.

Gabarito: D