Questão 3398509

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, o Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, exceto:

• A. Nacionalidade brasileira.
• B. Pleno exercício dos direitos políticos.
• C. Idade mínima de dezesseis anos.
• D. Ser alfabetizado.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA "C"

  Art. 13- O poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.

  § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

  I – A nacionalidade brasileira;

  II – O pleno exercício dos direitos políticos;

  III – O alistamento eleitoral;

  IV – O domicílio eleitoral na circunscrição;

  V – A filiação partidária;

  VI – A idade mínima de dezoito anos; e

  VII – Ser alfabetizado.