Questões de Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

Questão 3398479

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

A posição dos municípios na República Federativa do Brasil foi profundamente alterada pela Constituição de 1988, que passou a considerá-los como componentes da estrutura da federação, ou seja, como entes federativos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, a autonomia do município se consagrará definitivamente por diversas atuações, exceto:

• A. Elaboração e promulgação dessa Lei Orgânica.
• B. Eleição e reeleição pelo voto direto dos deputados e do governador.
• C. Organização do seu governo e sua administração.
• D. Competência para legislar sobre toda matéria de interesse local.

Gabarito: B

Questão 3398509

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, o Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, exceto:

• A. Nacionalidade brasileira.
• B. Pleno exercício dos direitos políticos.
• C. Idade mínima de dezesseis anos.
• D. Ser alfabetizado.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA "C"

  Art. 13- O poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.

  § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

  I – A nacionalidade brasileira;

  II – O pleno exercício dos direitos políticos;

  III – O alistamento eleitoral;

  IV – O domicílio eleitoral na circunscrição;

  V – A filiação partidária;

  VI – A idade mínima de dezoito anos; e

  VII – Ser alfabetizado.

Questão 3398521

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

Considerada a disciplina da Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro sobre Resolução, assinale a alternativa correta.

• A. A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, dependendo de sanção ou veto do prefeito municipal.
• B. Compete à Mesa Diretora propor, entre outros, os projetos de resolução que versarem sobre o Regimento Interno e suas modificações.
• C. A Resolução é um ato administrativo de competência de órgãos colegiados.
• D. Deve ser apresentada mediante projeto de Resolução a concessão de título de cidadão honorário ou a autorização para o prefeito se ausentar do município.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA "C"

  Art. 45- O processo legislativo municipal compreende a elaboração de :

  ...

  § 2º - Por meio de resolução, a Câmara disporá sobre matéria de sua competência privativa, são sujeitas à sanção ou veto do Prefeito Municipal:

  I – Compete à Mesa Diretora propor, entre outros, os projetos de resolução que versarem sobre:

  a) – O Regimento Interno e suas modificações;

  b) – Assuntos da economia interna da Câmara;

  c) – Perda de mandato de Vereador e destituição da Mesa ou de qualquer dos seus membros;

  d) – Concessão de licença à Vereador nos casos previstos em lei;

  e) – A mudança temporária para o local da reunião da Câmara,;

  f) – Julgamento de recursos. 

Questão 3398524

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro

Considerando-se como composição total da Câmara Municipal do Município de Itambé do Mato Dentro o número de nove vereadores, tem-se como quorum de maioria absoluta e de 1/3 dos membros daquela casa legislativa, respectivamente, os seguintes números de parlamentares:

• A. 5 e 3.
• B. 5 e 4.
• C. 6 e 3.
• D. 9 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA "A"

  Nesse sentido, a maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. Torna-se errado dizer, portanto, que a maioria absoluta é formada pela "metade + 1 (mais um)", como ouve-se comumente.

  Tome-se como exemplo o Senado Federal, o qual é composto por 81 senadores, sendo assim, a metade é 40,5; a maioria absoluta é, pois, o número imediatamente superior à metade, ou seja, 41 e não 40,5 + 1, que resultaria em 41,5.

  A maioria simples é a mais comum, calcula-se levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos.

  FONTE: https://franataide.jusbrasil.com.br/artigos/590094467/entenda-a-diferenca-entre-maioria-absoluta-maioria-simples-e-maioria-qualificada