Questão 33988

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Princípios do Direito do Trabalho

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

• A. o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização;
• B. o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito;
• C. o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;
• D. a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• A letra D esta incorreta, pois viola o princípio da discriminação, diferente de NÃO discriminação.
• O princípio da não-discriminação, como visto, está ligado ao princípio da igualdade em sua vertente igualdade em direitos, ou igualdade na lei, pressupondo a vedação de discriminações injustificadas. Referido princípio ultrapassa a idéia de igualdade perante a lei, pois traz a idéia de usufruto dos direitos fundamentais por todos os indivíduos [15]. Da mesma forma, os tratamentos normativos diferenciados somente serão compatíveis com a Constituição quando verificada a existência de uma finalidade proporcional ao fim visado.DISCRIMINAÇÃO significa tratamento injusto/ NÃO DISCRIMINAÇÃO seria não ser injusto, tratar todos iguais.Porém no item ele não estar sendo injusto, e sim justo por buscar medidas outras de igualar os desfavorecidos, os desiguais.
• Completando os comentários acima, se trata das chamadas "Ações Afirmativas".
• Analisando a questão:
  
  Observar o candidato que o examinador requer a marcação da alternativa incorreta.
  
  
  Assim, analisando-as, as alternativas "a", "b" e "c" estão perfeitamente amoldadas a definições doutrinárias sobre os temas abordados, não merecendo qualquer reparo. 
  Quanto ao item "d", no entanto, certo é que a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros (como o sistema de cotas em concursos públicos, por exemplo) não constitui violação ao princípio da não discriminação, eis que visa a buscar tratamento igualitário em situações de desigualdade, ou seja, é aplicação do princípio da igualdade/isonomia de forma positiva, por meio de atitudes/programas inslusivos.
  
  RESPOSTA: Alternativa D.

• Excelente comentário

• A) VERDADEIRO. A irrenunciabilidade vem sendo afetada pela flexibilização das normas trabalhistas, com destaque especial para a Reforma Trabalhista - objeto da Lei nº 13.467/2017 que, por exemplo, aumentou significativamente as hipóteses em que empregado e empregador podem negociar livremente, além das situações descritas pelo art. 611-A da CLT, o qual estabelece situações em que as CCT e os ACT terão prevalência sobre a lei.

  B) VERDADEIRO. Aplica-se em benefício ao trabalhador a norma que lhe for mais favorável. A doutrina costuma apontar como exemplo a eventual existência de adicional de horas extras superior a 50% (este previsto na CF); aplicar-se-á a norma que prevê o maior adicional. Há ressalva, apenas, em relação às normas cogentes, de ordem pública, que não poderão ser suprimidas.

  C) VERDADEIRO. A sucessão de empregadores, tema tratado, dentre outros, nos artigos 10 e 448 do CLT, encontra amparo no princípio da continuidade da relação de emprego.

  D) INCORRETO. Em complemento aos bons comentários dos colegas, na situação posta não há ofensa ao princípio da não-discriminação; a bem da verdade, é a aplicação do princípio da igualdade material

  E) ---------------.