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Gabarito B
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;
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A) Compete à União legislar CONCORRENTEMENTE, E NÃO privativamente sobre direito tributário, .
B) A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ NOS ESTADOS NEM NO DISTRITO FEDERAL, EXCETO PARA REORGANIZAR AS FINANÇAS DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE DEIXAR DE ENTREGAR AOS MUNICÍPIOS RECEITAS TRIBUTÁRIAS FIXADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS POR LEI.
Obs: A banda considerou que por estar previsto como uma das exceções
C) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre QUASE todas as matérias de competência da União, INCLUSIVE, E NÃO exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
D) Compete ao Senado Federal, de forma PRIVATIVA, E NÃO concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
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"B) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei."
Questão mal formulada. Dá a entender que essa é a única hipótese de intervenção da União nos Estados e DF.
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Respostas nos artigos da Constituição Federal:
A) Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações. INCORRETA – art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
B) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei. CORRETA – art. 34, incisos V, alínea “b”.
C) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. INCORRETA – art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
D) Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. INCORRETA – art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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A questão
exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado, em
especial no que tange à repartição constitucional de competências. Analisemos
as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente. Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário,
financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Alternativa
“b": está correta. Segundo art. 34. A União não intervirá nos Estados
nem no Distrito Federal, exceto para: [...] V - reorganizar as finanças da
unidade da Federação que: [...] b) deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção
do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49,
51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente
sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado
Federal: [...] XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das
administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Municípios.
Gabarito
do professor: letra b.