-
Corrigindo as questões:
A) São 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto.
B) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C) A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram obrigações internas a indivíduos específicos. ->
D) GABARITO
''Cuida dos dias que os meses passam… a única coisa que você consegue controlar é o dia de hoje.''
-
Classificação dos Atos Administrativos
Quanto a Formação da Vontade
* Simples: Corresponde a manifestação de uma vontade, oriunda de um órgão, para a prática de um ato (p.e. exoneração de servidor)
* Complexo: - Corresponde a duas manifestações de vontade, oriundas de dois órgãos para a prática de um ato (p.e. concessão de aposentadoria de servidor)
* Composto: Corresponde a duas manifestações de vontade, oriundas de dois órgãos para a prática de dois atos (1 ato principal e 1 ato acessório). Refere-se a qualquer ato que dependa de um outro ato para acontecer, (p.e. campanha de publicidade realizada pelo Ministério da Saúde e aprovada por outro órgão.
Fonte: anotações/resumo de aulas
-
Circular é uma norma jurídica produzida em todos os níveis da (ou seja, do poder executivo), pela qual o chefe de certa repartição ou departamento define a padronização de condutas e regras. Assim, sua função é uniformizadora, destinando-se aos funcionários de certo setor, que devem conhecê-la amplamente.
-
Erro da alternativa C:
A alternativa diz que circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
ERRADO.
Vejamos o conceito abaixo:
CIRCULAR: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.
-
A) É o nosso querido com-fi-for-mob
competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
B) não, meu peixe!
a avocação somente pode ser vertical.
e a delegação pode ser vertical ou horizontal.
C)
Circular= ato ordinatório de caráter geral e interno
Um exemplo= Uso de uniforme em um órgão.
Portaria= Ato ordinatório de caráter individual e interno.
D) atos composto:
Um ato administrativo
Forma-se com a vontade de um único órgão, Mas precisa da manifestação de outro órgão para ter exequibilidade.
indicação do presidente da república de um ministro do STF.
Atos complexo: ato com sexo= dois órgãos = 1 só vontade!
Um ato administrativo
Forma-se pela conjugação de 2 ou mais vontades
Manifestadas por órgãos diversos
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
-
GABARITO/D
VALE RESSALTAR QUE O ERRO NA LETRA A ESTÁ EM DIZER QUE AUTOEXECUTORIEDADE
É UM ELEMENTO DO ATO, QUANDO NA VERDADE, É UM ATRIBUTO.
-
GABARITO: LETRA D
COMPLEMENTANDO:
Ato Complexo é aquele que resulta das manifestações de vontades homogêneas de dois ou mais órgãos públicos para a formação de único ato.
-->Pluralidade de vontades
-->Um único ato
Ato Composto é aquele onde existe um ato principal que deve ser confirmado, certificado ou autorizado por outro ato acessório.
-->Pluralidade de vontades
-->Pluralidade de atos Ato principal ------> Ato acessório
Ato Simples é aquele que resulta da formação de vontade de um único órgão ou agente público, pouco importando se é singular ou colegiado.
-->Uma única vontade(Órgão ou agente colegiado)
-->Um ato.
FONTE: QC
-
De acordo com o STF a aposentadoria do servidor público é um ATO COMPLEXO pois depende do TCU.
-
e eu sempre confundindo circular com portaria....
-
Eu aprendi que aposentadoria é ato simples. vai saber...
-
A única coisa que eu não entendi, nessa alternativa (Ltra D, considerada a CORRETA) foi a parte que fala em "em mesmo nível hierárquico". É necessário que seja em mesmo nível hierárquico?
Se alguém poder me tire essa dúvida, por favor. Desde já, muito grato. Segue o texto da aludida alternativa em colagem abaixo:
Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
-
GAB: D
QUANDO FALAR EM ATO COMPLEXO LEMBRAR DE ''SEXO''
2 OU + ÓRGÃOS - MANIFESTANDO SUA VONTADE
UM ÚNICO ATO
Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
-
A questão exige do candidato conhecimento sobre Direito Administrativo, pedindo ao candidato que assinale o item correto com relação aos atos administrativos. Vejamos:
a) Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.
Errado. Autoexecutoriedade não é um requisito do ato administrativo, mas, sim, um atributo, que consiste na possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.
Errado. A avocação ocorre quando, por motivo temporário e excepcional, a autoridade superior chama para ela a competência de um órgão ou agente subordinado - nunca superior.
c) A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
Errado. A circular, que é uma espécie de ato ordinatório, disciplina "determinado serviço público voltados a servidores que desempenham tarefas em situações especiais."
d) Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Ato Complexo é a vontade de dois órgãos ou agentes públicos para um único ato. Isto é: um ato de dois órgãos/agentes públicos. Exemplo de Dirley da Cunha Júnior citado por Mazza para atos complexos é aposentadoria de servidor público.
Gabarito: D
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
-
Trocou objeto por autoexecutoriedade, que não existe neste rol da lei ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
COFIFOMOB
-
Com tudo acredito que a questão abre espaço para confronta-la quando, diz que as duas ultimas "são formadas pela soma de vontade". Atos compostos não se faz pela vontade de dois órgãos e sim de um, pois há a vontade de um com dependência do outro; ou seja: uma vontade e um acessório.
-
Gaba: D
Pelo visto a banca gosta de utilizar a doutrina administrativista da Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Ela classifica os atos administrativos em:
quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão,
quanto à função da vontade, os atos administrativos podem ser propriamente ditos e puros ou meros atos administrativos,
quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos (gabarito)
quanto aos destinatários, os atos podem ser geras ou individuais,
quanto à exequibilidade, o ato pode ser perfeito, imperfeito, pendente e consumado e
por fim quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser constitutivo, declaratório e enunciativo.
(Fonte: https://jus.com.br/artigos/33146/atos-administrativos)
Bons estudos!!
-
DICA:
Cinco requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.
Como Ficar Fortão? Óbvio: Musculação!
-
Tem essa de "mesmo nível hierárquico" na definição de atos adm. complexos?
-
Só eu que me confundi com a alternativa "d" por eles colocarem compostos OU complexos? Quando li deu a entender que a banca estava trazendo esses dois conceitos como sinônimos
-
Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados
-
Ato complexo: Eles fazem sexo, ou seja, manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos para a formação de único ato (criança).
Ato composto: É aquele que existe um ato principal que deve ser confirmado, certificado ou autorizado por outro ato acessório.
- Pluralidade de vontades
- pluralidade de atos, sendo um principal e outro acessório.
Ato simples:
-
Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
-
a)- Errado. Autoexecutoriedade não é um requisito do ato administrativo, mas, sim, um atributo, que consiste na possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.
b)- Errado. A avocação ocorre quando, por motivo temporário e excepcional, a autoridade superior chama para ela a competência de um órgão ou agente subordinado - nunca superior.
c)- Errado. A circular, que é uma espécie de ato ordinatório, disciplina "determinado serviço público voltados a servidores que desempenham tarefas em situações especiais."
d- Correto e, portanto, gabarito da questão. Ato Complexo é a vontade de dois órgãos ou agentes públicos para um único ato. Isto é: um ato de dois órgãos/agentes públicos. Exemplo de Dirley da Cunha Júnior citado por Mazza para atos complexos é aposentadoria de servidor público.
-
Atualmente, é majoritária, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a aposentadoria de servidor público se configura como ato complexo, haja vista depender da atuação do órgão a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas (que é uma vontade independente da primeira, por se tratar de órgãos diversos, sem subordinação ou hierarquia).
Fonte: Direção Concursos.