Questão 3399295

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).

• A. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
• B. A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
• C. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
• D. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

   Art. 1 § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados

•  

  A) Errado.

  Art. 3º: O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

  B) Errado.

  Art. 5º, § 3º: A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público

  C) Certo.

  Art. 1º, § 2º. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados

  D) Errado.

  Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

• Lei 11107/05. ''Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.'