Questão 340000

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter

• A. interno.
• B. externo.
• C. hierárquico.
• D. judicial.
• E. prévio ou preventivo.

Gabarito: B

Comentários

• Observem que a questão expressa estado com E ( maiúsculo) fazendo menção a união .O Tribunal de Contas tem como incumbência precípua executar, em conjunto com o Poder Legislativo, a fiscalização financeira e orçamentária da aplicação dos recursos da Administração Pública, com supedâneo nos artigos 70 a 75, da Constituição Federal do Brasil. Vejamos :
   
  Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
   
  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
   
  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; 
  
• Wendell, o Estado da questão se refere a um ente federado ( que não é a União, embora ela também seja um, mas a questão refere-se a um Estado mesmo). De qualquer forma, pelo princípio da simetria constitucional ( "é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros."*), se consegue chegar a mesma resposta.
  
  Abraços e bons estudos!
  Karine
  
  *Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=858
• A) controle interno: É aquele exercido dentro de um mesmo poder, seja exercido no ambito hierarquico, seja o exercido por meio de orgaos especializados, sem relacao de hierarquia com o orgao controlado, ou ainda, o controle que a administracao direta exerce sobre a indireta de um memso Poder.
  
  B) controle externo: Diz-se externo o controle quando exercido por um poder sobre os atos administrativos praticados por outro poder, ou seja, um poder controlando o outro. 
  
  C) controle Hierarquico: Existe controle hierarquico entre os orgaos da administracao direta que sejam escalonados verticalmente, em cada poder, e existe controle hierarquico entre os orgaos de cada entidade da administracao indireta que sejam escalonados verticalmente, no ambito interno da propria entidade.
  O controle hierarquico é pleno (irrestrito), permanente e automatico (nao depende de norma especifica que o estabeleça ou autorize)
  
  D) Judicial: É o controle realizado pelo orgao do poder judiciário, no desempenho do controle jurisdicional, sobre atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, bem como sobre atos administrativos editados, no exercicio da funcao administrativa, pelo poder legislativo e pelo proprio poder judiciário. Este controle verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, NUNCA O MÉRITO administrativo. Trata-se, EM REGRA, de um controle posterior, corretivo, incidente sobre um ato ja praticado.
  
  E) Previo ou preventivo (a priori): Ocorre quando exercido antes do inicio da pratica ou antes da conclusao do ato administrativo, constituindo-se em requisito para validade para a producao de efeitos do ato controlado. Ex: autorizacao do senado necessaria para que a uniao, os estados, o DF ou os municipios possam contrair emprestimos externos.
  
  Fonte: Marcelo alexandrino e vicente Paulo

• É um controle externo e concomitante.

• Gabarito: letra B