Questão 3400330

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EMPREL
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Assistente de Operações e Monitoramento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 32.181 de 2019 - Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL; Legislação do Município de Recife (Pernambuco)

De acordo com o Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL, assinale a alternativa correta.

• A. O regime jurídico de pessoal da EMPREL é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e respectiva legislação complementar.
• B. A EMPREL somente poderá ser extinta por decisão de seu Conselho Fiscal e desde que homologada pelo Presidente da República.
• C. Na hipótese de extinção da EMPREL, seus bens e direitos se reverterão integralmente ao patrimônio da União.
• D. É vedado ao Conselho Fiscal requisitar peritos, contadores ou quaisquer outros empregados públicos ou servidores efetivos do Município do Recife, ainda que com competência para a função, a fim de assessorar e orientar seus pareceres e análises quando necessário.
• E. O Regime Financeiro da EMPREL desenvolver-se-á na conformidade do orçamento aprovado pelo Senado Federal, que fixará as normas para o seu cumprimento.

Gabarito: A