Questão 3400789

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê que:

I. Os municípios, em cada período de apuração, não podem exceder em ____ o valor dessas despesas sobre a receita corrente líquida.

II. A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal não pode exceder em ____ para o legislativo do município, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e em ____ para o executivo.

Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

• A. 50% – 6% – 44%.
• B. 50% – 44% – 6%.
• C. 60% – 54% – 6%.
• D. 60% – 6% – 54%.

Gabarito: D

Comentários

• LC 101/2001

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.