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GABARITO: LETRA C
ITEM I ERRADO- Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
ITEM II CERTO- Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
ITEM III CERTO- Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
ITEM IV CERTO- Art. 7o § 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
FONTE: LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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A questão foi baseada na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação.
I. Errada. O Art. 9º da Lei nº 12.527/2011 apresenta duas formas de acesso à informação: criação e serviços de informações ao cidadão, que possui algumas vertentes elencadas no inciso I, e a realização de audiências e ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de participação. Nesse sentido, a questão erra ao restringir utilizando a palavra “somente", já que a Lei disponibiliza outras formas de acesso.
Veja o que diz o artigo e seus respectivos incisos:
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
e
II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
II. Certa. Esse artigo visa garantir que a administração pública se responsabilize pela informação produzida, a partir de certos critérios.
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
III. Certa. O art. 8º da Lei nº 12.527/2011 trata da informação prévia como forma de facultar o acesso par ao cidadão. Isso quer dizer que algumas informações já devem estar disponíveis, antes mesmo do cidadão solicitar.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV. Certa. O § 5º do Art.7º busca proteger o cidadão e responsabilizar os responsáveis pela gestão dos documentos, caso alguma informação seja dada como perdida.
Art. 7º, § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação.
Gabarito do Professor: C
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Resolução:
I. Errada. O Art. 9o da Lei no 12.527/2011 apresenta duas formas de acesso à informação: criação e serviços de informações ao cidadão, que possui algumas vertentes elencadas no inciso I, e a realização de audiências e ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de participação. Nesse sentido, a questão erra ao restringir utilizando a palavra “somente”, já que a Lei disponibiliza outras formas de acesso.
II. Certa. Esse artigo visa garantir que a administração pública se responsabilize pela informação produzida, a partir de certos critérios.
III. Certa. O art. 8o da Lei no 12.527/2011 trata da informação prévia como forma de facultar o acesso par ao cidadão. Isso quer dizer que algumas informações já devem estar disponíveis, antes mesmo do cidadão solicitar.
IV. Certa. O § 5o do Art.7o busca proteger o cidadão e responsabilizar os responsáveis pela gestão dos documentos, caso alguma informação seja dada como perdida.
Art. 7o, § 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Gabarito do Professor: C
Fonte: Direção Concursos - Professora Serenna Alves
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8.159/1991 - Lei dos arquivos
Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
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Gabarito c)
I. O acesso a informações públicas somente será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Além disso, segundo o art. 9° da LEI N° 12.527
Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.