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GABARITO: LETRA C
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vamos à análise dos itens:
Afirmativa I – Correta. De acordo com o art. 5o, I, um dos princípios é o “desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural.“
Afirmativa II – Incorreta. O Decreto no 3.298/99 (art. 5o, III) veda os privilégios ou paternalismos: “respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.“
Afirmativa III – Correta. A afirmativa apresenta a literalidade do art. 5o, II do Decreto: “estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.“
FONTE: Ricardo Torques Estratégia Concursos.
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A resposta é encontrado no Art. 5º, do Decreto nº 3.298/1999:
Art. 5º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto econômico-social;
II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que asseguram às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
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Todas os itens são resolvidos a partir da literalidade do art. 5º do Decreto n° 3.298/1999:
Art. 5º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;
I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural; (ITEM I - CORRETO)
II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e (ITEM III - CORRETO)
III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber IGUALDADE de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, SEM privilégios ou paternalismos. (ITEM II - ERRADO)
DICA: Quando cobram esse Decreto, as bancas amam tentar confundir os princípios com diretrizes, instrumentos ou objetivos (arts. 5º, 6º, 7º e 8º).
GABARITO: LETRA C
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Gabarito C
Estão corretas I e III
Decreto nº 3.298/99
Art. 5º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I>>I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto econômico-social;
III>>II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que asseguram às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
Errada II
III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
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Não cai no TJ SP ESCREVENTE