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Gabarito. Letra D.
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
I) Errada. O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo. Art. 14. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. O restante da questão está correto.
II) Errada. O impedimento vai até o terceiro grau, e não apenas segundo como trouxe a questão. (Art. 18, II).
III) Correta. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
IV) Correta. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
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Letra D
A banca cobrou conhecimento detalhado das disposições normativas da Lei 9.784/99:
– item I está errada a afirmativa, considerando que o ato de delegação é revogável, nos termos do Art. 14, § 2 ,Lei 9.784/99: Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
item II está errada a afirmativa: todas as circunstâncias mencionadas no item são, situações ensejadoras do impedimento. Entretanto, se compararmos a redação do item com o inciso II do art. 18 da Lei 9.784, veremos que o impedimento alcança os parentes de até 3o grau. Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
item III (correto): transcrição do art. 44 da Lei 9.784/1999, que prevê o prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais (após o fim da instrução, mas antes da decisão);
item IV (correto): transcrição do caput do art. 54 da Lei 9.784/1999.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tre-pa-normas-federais-e-direito-administrativo/
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Julguemos cada afirmativa:
I- Errado:
Trata-se de proposição em ofende o teor do art. 14, §2º, da Lei 9.784/99, que prevê a possibilidade de revogação do ato de delegação, a qualquer tempo, pela autoridade delegante. Confira-se:
"Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
(...)
§
2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante."
II- Errado:
O equívoco aqui repousa no grau de parentesco que configura o impedimento, que não é até o segundo grau, mas sim até o terceiro, consoante art. 18, II, da Lei 9.784/99:
"Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
(...)
II
- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se
tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau;"
III- Certo:
Trata-se aqui de simples reprodução da literalidade do art. 44 da Lei 9.784/99, litteris:
"Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."
IV- Certo:
Desta vez, a afirmativa se mostra em conformidade com o teor do art. 54, caput e §1º, da Lei 9.784/99:
"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§
1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."
Do exposto, apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Gabarito do professor: D
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Gabarito. Letra D.
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Gabarito: D
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
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II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau. --- > TERCEIRO GRAU.
Errei por falta de atenção!
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GABARITO: LETRA D
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
Julguemos cada afirmativa:
I- Errado:
Trata-se de proposição em ofende o teor do art. 14, §2º, da Lei 9.784/99, que prevê a possibilidade de revogação do ato de delegação, a qualquer tempo, pela autoridade delegante. Confira-se:
"Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
(...)
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
II- Errado:
O equívoco aqui repousa no grau de parentesco que configura o impedimento, que não é até o segundo grau, mas sim até o terceiro, consoante art. 18, II, da Lei 9.784/99:
"Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
(...)
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;"
III- Certo:
Trata-se aqui de simples reprodução da literalidade do art. 44 da Lei 9.784/99, litteris:
"Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."
IV- Certo:
Desta vez, a afirmativa se mostra em conformidade com o teor do art. 54, caput e §1º, da Lei 9.784/99:
"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."
Do exposto, apenas as assertivas III e IV estão corretas.
FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
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Art.18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
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Dica do dia: leia sempre a questão até o fim .
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GABARITO: D
I - ERRADO: Art. 14. § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II - ERRADO: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - CERTO: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
IV - CERTO: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
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Sobre o item II: a afirmação não diz SÒ ATÉ 2º GRAU, parente de 2º grau é impedido de atuar.
o que se pede como correto não é a cópia do texto de lei.
questão mal elaborada aff
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haaaaa miseraviiii
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Questão tosca.
Responda a pergunta.
Os parentes de até 2o grau, que tenham participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, podem atuar em PAdm ou estão impedidos?
Óbvio que estão impedidos.
Item II está correto.
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Maaaaaaaaaaaaaaaas vai aonde essa banca!
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Em relação a previsão no edital do concurso, alguém viu a cobrança da Lei nº 9.784 de 1999 no edital?!
Já procurei e não achei nem nos conhecimentos gerais nem nos específicos (para técnico)! Achei estranha a cobrança dessa questão para o cargo de técnico.
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Sou examinador e sei trocar um número para fazer o candidato errar uma questão. Parabéns, champz!
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I. O ato de delegação é irrevogável (irrenunciável) e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - art. 11
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo (terceiro) grau. - art. 18, II
III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. - art. art. 59, caput
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. - art. 54, caput e §1