Questão 340108

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazê- lo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato

• A. discricionário ou vinculado a critério do agente que pratica o ato.
• B. discricionário.
• C. vinculado.
• D. arbitrário.
• E. hierárquico.

Gabarito: C

Comentários

• Atos vinculados são aqueles em que a administração não possui margem de liberdade, já que a lei preve os elementos e requisitos necessários para sua formação.
  Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteudo, modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.
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• Correta letra C
  Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazê- lo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato vinculado
  
  No ato vinculado a administração não tem margem de escolha, tem de praticar o ato. Não existe oportunidade  e conveniência para a prática do ato.
• ato vinculado - o objeto já está predeterminado na lei (Ex.: aposentadoria do servidor). 
   
  ato discricionário - há uma margem de liberdade do Administrador para preencher o conteúdo do ato (Ex.: desapropriação – cabe ao Administrador escolher o bem, de acordo com os interesses da Administração).  
   
  
• GABARITO: LETRA C
  
  ATOS VINCULADOS: TODOS OS ELEMENTOS ATRELADOS À LEI
  
  ATOS DISCRICIONÁRIOS: OS ELEMENTOS MOTIVO E OBJETO PODEM OU NÃO ESTAR ATRELADOS À LEI, PERMITINDO AO ADMINISTRAÇÃO A TAL "LIBERDADE DE ESCOLHA"
• Alguém pode me explicar o que é ato arbitrário?
• Karine, espero que isto ajude.

  Ato arbitrário pode, muitas vezes, ser confundido com ato discricionário.
  Discrição e arbítrio são conceitos inteiramente diversos.
  Discrição é liberdade de ação dentro dos limites legais; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei.
  Ato discricionário, portanto, quando permitido pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é, sempre e sempre, ilegítimo e inválido.

  Referência:

  Hely L. Meireles. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, cap. IV, III.

• Quando um agente está ligado à lei por um elo de vinculação, seus atos não podem refugir aos parâmetros por ela traçados. Dessa forma, atos vinculados são os que a Adm. Pública expede sem margem de liberdade para escolha de seus elementos.
  
  Sendo assim, o agente não disporá de nenhum poder de valoração quanto a tais elementos, limitando-se a reproduzi-los no próprio ato. Dessa maneira, a conclusão é a de que não se pode falar em mérito administrativo em se tratando de ato vinculado, porque toda atuação se resume das imposições legais.
  
  O contrário se passa quanto aos atos discricionários. Nestes se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando, desse modo, a conveniência e a oportunidade da conduta. Assim sendo, a Administração Pública, no ato discricionário, só faz uso do motivo e do objeto por oportunidade e conveniência da conduta.