Questão 3401569

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu
• Ano: 2019
• Provas: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• B. As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.
• C. As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as respectivas instâncias.
• D. Poderão cumular-se apenas as cominações civis e administrativas, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C!

  A - A responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva). Portanto independe de conduta culposa ou dolosa. Por outro lado, a responsabilidade do servidor é subjetiva, isto é, ele somente ressarcirá esse valor despendido pelo Estado caso tenha agido com dolo ou culpa (Não é exclusivamente doloso como diz a questão).

  B - poderão cumular-se e são independentes entre si.

  C - Gabarito.

  D - poderão cumular-se as civis, administrativas e penais e elas são independentes entre si.

• Dois entendimentos são suficientes para acertar a questão:

  1) São três elementos que caracterizam a responsabilidade civil do estado:

  Conduta-----nexo-------dano

  A conduta pode ser omissiva / comissiva/ dolosa /culposa

  Podemos ter a exclusão com o respectivo rompimento do nexo: Caso fortuito, Força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

  Atenuantes: Culpa concorrente.

  2) As instâncias são independentes.

  Bons estudos!

• Gabarito: letra C

  a) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  b) As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

  c) As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

  d) Poderão cumular-se apenas as cominações civis e administrativas, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

• GABARITO: C

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• Somente não haverá responsabilização se o servidor for gente FINA

  Fato

  Inexistente

  Negativa

  Autoria

  PARAMENTE-SE!

• Gabarito''C''.

  A alternativa correta é a de letra "C". O art. 121 da Lei 8.112/90 prevê que o servidor, quando exercer irregularmente as suas atribuições, responde civil, penal e administrativamente.

  Importante destacar que as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as respectivas instâncias. Conforme Ronny Charles e Fernando Baltar: "A responsabilidade civil (...). Independe da responsabilidade administrativa e penal e todas podem ser apuradas de maneira concomitante, em razão da independência das instâncias.".

  Ademais, importante ressaltar que a responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo. Conforme o art. 122 da Lei 8.112/90, "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.".

  Sendo assim, resta claro que “o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”, conforme o art. 121 da Lei 8.112/90, sendo que tais penalidades podem ser cumuladas e as instâncias são independentes, de modo que a alternativa C é a correta.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• Vejamos cada opção, individualmente:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, a responsabilidade civil do servidor pode derivar de atos comissivos ou omissivos, culposos ou dolosos, e não apenas através de condutas dolosas, tal como equivocadamente aduzido pela Banca. Neste sentido, o teor do art. 122 da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
  
  b) Errado:
  
  Esta assertiva viola claramente o princípio da independência das instâncias, em vista do qual as responsabilidades civil, penal e administrativa são, em regra, independentes entre si, podendo, portanto, cumular-se, como se vê do teor do art. 125 da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
  
  c) Certo:
  
  Os comentários anteriores demonstram o pleno acerto da presente assertiva.
  
  d) Errado:
  
  Novamente, cuida-se de afirmação que destoa do art. 125 da Lei 8.112/90, sendo certo que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si, podendo cumular-se, consoante já demonstrado anteriormente.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Ação regressiva

  Responsabilidade subjetiva

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  Omissão genérica - Subjetiva

  Omissão específica - Objetiva

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Pessoas jurídicas de direito privado:

  Prestadora de serviço público 

  Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  Responsabilidade subjetiva

• Em outras palavras : O ferro entra de todos os lados,não tem pra onde correr !