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Prova FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior


ID
3401482
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Poema de Sete Faces

Carlos Drummond de Andrade


Quando nasci, um anjo torto

desses que vivem na sombra

disse: Vai, Carlos! ser gauche na vida.


As casas espiam os homens

que correm atrás de mulheres.

A tarde talvez fosse azul,

não houvesse tantos desejos.


O bonde passa cheio de pernas:

pernas brancas pretas amarelas.

Para que tanta perna, meu Deus, pergunta meu coração.

Porém meus olhos

não perguntam nada.


O homem atrás do bigode

é sério, simples e forte.

Quase não conversa.

Tem poucos, raros amigos

o homem atrás dos óculos e do bigode.


Meu Deus, por que me abandonaste

se sabias que eu não era Deus

se sabias que eu era fraco.


Mundo mundo vasto mundo,

se eu me chamasse Raimundo

seria uma rima, não seria uma solução.

Mundo mundo vasto mundo,

mais vasto é meu coração.


Eu não devia te dizer

mas essa lua

mas esse conhaque

botam a gente comovido como o diabo. 

No trecho “As casas espiam os homens”, qual figura de linguagem é usada?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    ✓ “As casas espiam os homens”

    Temos a presença da figura de linguagem denominada prosopopeia ou personificação, é a atribuição de características humanas a seres não humanos (=visto que "casa" não espia nada e sim os humanos é que são sujeitos dessa ação de espiar).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Em palavras breves, as figuras de linguagem são recursos expressivos utilizados com objetivo de gerar efeitos no discurso. Dentro do extenso grupo em que se arrolam esses recursos, existem quatro subdivisões: figura de palavra, figura de construção, figura de sintaxe e figura de som. Inspecionemos o trecho:

     “As casas espiam os homens”

    As casas são coisas, matéria inanimada, sem vida, sem órgãos do sentido, logo não podem espiar ninguém senão figuradamente, servindo-se de característica que não lhe pertence. Há, portanto, presença de personificação, animismo ou prosopopeia na estrutura acima.

    a) Metonímia

    Incorreto. São relações reais de ordem qualitativa que levam a empregar metonimicamente uma palavra por outra, a designar uma coisa com o nome de outra. Ex.: ler Machado de Assis (o livro de Machado de Assis), beber o copo de cachaça (beber a cachaça).

    b) Personificação

    Correto. Consiste na atribuição de ações, qualidades ou sentimentos humanos a seres inanimados. Também é utilizada para emprestar vida a e ação, não necessariamente humanas, a seres inanimados. Exs.:

    “O carrinho tem pouco serviço e passa mor parte do tempo no depósito.” (Monteiro Lobato)

    “Os sinos chamam para o amor.” (Mario Quintana);

    “(...) o sol, no poente, abre tapeçarias...” (Cruz e Sousa);

    “Um frio inteligente (...) percorria o jardim...” (Clarice Lispector)

    c) Eufemismo

    Incorreto. É o emprego de uma palavra ou expressão branda para se evitar o teor desagradável da mensagem. Ex.: “Agora que o meu pobre amigo jaz a dormir o derradeiro sono.” (Monteiro Lobato)

    d) Pleonasmo

    Incorreto. É o emprego de palavras desnecessárias ao sentido. Há dois tipos: um a que se chama de vicioso, decorrente da ignorância da significação das palavras (hemorragia de sangue, elo de ligação, subir para cima), e o literário, que serve à ênfase, ao vigor da expressão. Ex.: “Era como se todo o mundo que ele pisara com os pés, que vira com os seus olhos, que pegara com as suas mãos, se perdesse num instante.” (José Lins do Rego)

    Letra B

  • Metonímia: Emprestar um termo no lugar do outro (Só bebi um copo de agua).


ID
3401485
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Poema de Sete Faces

Carlos Drummond de Andrade


Quando nasci, um anjo torto

desses que vivem na sombra

disse: Vai, Carlos! ser gauche na vida.


As casas espiam os homens

que correm atrás de mulheres.

A tarde talvez fosse azul,

não houvesse tantos desejos.


O bonde passa cheio de pernas:

pernas brancas pretas amarelas.

Para que tanta perna, meu Deus, pergunta meu coração.

Porém meus olhos

não perguntam nada.


O homem atrás do bigode

é sério, simples e forte.

Quase não conversa.

Tem poucos, raros amigos

o homem atrás dos óculos e do bigode.


Meu Deus, por que me abandonaste

se sabias que eu não era Deus

se sabias que eu era fraco.


Mundo mundo vasto mundo,

se eu me chamasse Raimundo

seria uma rima, não seria uma solução.

Mundo mundo vasto mundo,

mais vasto é meu coração.


Eu não devia te dizer

mas essa lua

mas esse conhaque

botam a gente comovido como o diabo. 

No trecho “Quando nasci, um anjo torto desses que vivem na sombra disse: Vai, Carlos! ser gauche na vida”, o que podemos afirmar CORRETAMENTE sobre os sujeitos dos verbos destacados?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    ✓ “Quando nasci, um anjo torto desses que vivem na sombra disse: Vai, Carlos! ser gauche na vida”

    EU nasci (=sujeito oculto, elíptico, desinencial. Marca a 1ª pessoa do singular).

    Quem disse? Um anjo torto (=sujeito simples cujo núcleo do sujeito é o substantivo "anjo").

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3401488
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Poema de Sete Faces

Carlos Drummond de Andrade


Quando nasci, um anjo torto

desses que vivem na sombra

disse: Vai, Carlos! ser gauche na vida.


As casas espiam os homens

que correm atrás de mulheres.

A tarde talvez fosse azul,

não houvesse tantos desejos.


O bonde passa cheio de pernas:

pernas brancas pretas amarelas.

Para que tanta perna, meu Deus, pergunta meu coração.

Porém meus olhos

não perguntam nada.


O homem atrás do bigode

é sério, simples e forte.

Quase não conversa.

Tem poucos, raros amigos

o homem atrás dos óculos e do bigode.


Meu Deus, por que me abandonaste

se sabias que eu não era Deus

se sabias que eu era fraco.


Mundo mundo vasto mundo,

se eu me chamasse Raimundo

seria uma rima, não seria uma solução.

Mundo mundo vasto mundo,

mais vasto é meu coração.


Eu não devia te dizer

mas essa lua

mas esse conhaque

botam a gente comovido como o diabo. 

Analise as afirmações sobre o poema:


1. O poema é dividido em 7 estrofes. Há dois tercetos, dois quartetos e três quintilhas.

2. Todas as estrofes têm o mesmo número de versos.

3. O poema pode ser classificado como soneto.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    1. O poema é dividido em 7 estrofes. Há dois tercetos, dois quartetos e três quintilhas → CORRETO. As estrofes são definidas como sendo cada uma das seções que constituem um poema (DUAS COM 3 VERSOS; DUAS COM 4 VERSOS E TRÊS COM 5 VERSOS).

    2. Todas as estrofes têm o mesmo número de versos → INCORRETO. Vide item anterior, estrofes com números de versos diferentes.

    3. O poema pode ser classificado como soneto → INCORRETO. Um soneto possui 14 versos, o poema em questão tem 29 versos. Soneto é uma estrutura literária de forma fixa composta por catorze versos, dos quais dois são quartetos (conjunto de quatro versos) e dois tercetos (conjunto de três versos).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3401491
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Poema de Sete Faces

Carlos Drummond de Andrade


Quando nasci, um anjo torto

desses que vivem na sombra

disse: Vai, Carlos! ser gauche na vida.


As casas espiam os homens

que correm atrás de mulheres.

A tarde talvez fosse azul,

não houvesse tantos desejos.


O bonde passa cheio de pernas:

pernas brancas pretas amarelas.

Para que tanta perna, meu Deus, pergunta meu coração.

Porém meus olhos

não perguntam nada.


O homem atrás do bigode

é sério, simples e forte.

Quase não conversa.

Tem poucos, raros amigos

o homem atrás dos óculos e do bigode.


Meu Deus, por que me abandonaste

se sabias que eu não era Deus

se sabias que eu era fraco.


Mundo mundo vasto mundo,

se eu me chamasse Raimundo

seria uma rima, não seria uma solução.

Mundo mundo vasto mundo,

mais vasto é meu coração.


Eu não devia te dizer

mas essa lua

mas esse conhaque

botam a gente comovido como o diabo. 

No trecho “Porém meus olhos não perguntam nada”, a palavra destacada poderia ser substituída pelos termos a seguir, EXCETO por:

Alternativas
Comentários
  • Na minha opinião a questão deveria ser anulada, visto que:

    "ao passo que" -- conjunção subordinada proporcional

    "Embora" -- Conjunção subordinada concessiva

    Enquanto "Porém", "Todavia" e "entretanto" são conjunções coordenadas adversativas.

  • Questão doidona essa !

  • QUESTÃO MULUQUETE

  • GAB [D] ✓ embora é uma conjunção concessiva, não adversativa.

ID
3401494
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Poema de Sete Faces

Carlos Drummond de Andrade


Quando nasci, um anjo torto

desses que vivem na sombra

disse: Vai, Carlos! ser gauche na vida.


As casas espiam os homens

que correm atrás de mulheres.

A tarde talvez fosse azul,

não houvesse tantos desejos.


O bonde passa cheio de pernas:

pernas brancas pretas amarelas.

Para que tanta perna, meu Deus, pergunta meu coração.

Porém meus olhos

não perguntam nada.


O homem atrás do bigode

é sério, simples e forte.

Quase não conversa.

Tem poucos, raros amigos

o homem atrás dos óculos e do bigode.


Meu Deus, por que me abandonaste

se sabias que eu não era Deus

se sabias que eu era fraco.


Mundo mundo vasto mundo,

se eu me chamasse Raimundo

seria uma rima, não seria uma solução.

Mundo mundo vasto mundo,

mais vasto é meu coração.


Eu não devia te dizer

mas essa lua

mas esse conhaque

botam a gente comovido como o diabo. 

“Mundo mundo vasto mundo, se eu me chamasse Raimundo seria uma rima, não seria uma solução”. Assinale a alternativa que apresenta o antônimo da palavra destacada no trecho retirado do poema.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    ✓ “Mundo mundo vasto mundo, se eu me chamasse Raimundo seria uma rima, não seria uma solução”.

    Queremos o antônimo da palavra em destaque (uma palavra que possua sentido contrário). O adjetivo "vasto" significa aquilo que oferece grande espaço; amplo, espaçoso, ancho. O adjetivo "conciso" marca um sentido contrário (=reduzido ao essencial; preciso, sucinto, resumido).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • não sei que diabos é conciso, mas sei que o resto é tudo sinônimo kk Gab A

ID
3401497
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Poema de Sete Faces

Carlos Drummond de Andrade


Quando nasci, um anjo torto

desses que vivem na sombra

disse: Vai, Carlos! ser gauche na vida.


As casas espiam os homens

que correm atrás de mulheres.

A tarde talvez fosse azul,

não houvesse tantos desejos.


O bonde passa cheio de pernas:

pernas brancas pretas amarelas.

Para que tanta perna, meu Deus, pergunta meu coração.

Porém meus olhos

não perguntam nada.


O homem atrás do bigode

é sério, simples e forte.

Quase não conversa.

Tem poucos, raros amigos

o homem atrás dos óculos e do bigode.


Meu Deus, por que me abandonaste

se sabias que eu não era Deus

se sabias que eu era fraco.


Mundo mundo vasto mundo,

se eu me chamasse Raimundo

seria uma rima, não seria uma solução.

Mundo mundo vasto mundo,

mais vasto é meu coração.


Eu não devia te dizer

mas essa lua

mas esse conhaque

botam a gente comovido como o diabo. 

Observe as palavras destacadas: “A tarde talvez fosse azul, não houvesse tantos desejos”. A quais classes gramaticais as palavras destacadas pertencem, respectivamente?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    ✓ “A tarde talvez fosse azul, não houvesse tantos desejos”.

    A (=ARTIGO DEFINIDO, são outros: as, o, os);

    TALVEZ (=ADVÉRBIO DE DÚVIDA, CLASSE DE PALAVRAS INVARIÁVEL);

    HOUVESSE (=VERBO, INDICA UMA AÇÃO);

    DESEJOS (=SUBSTANTIVO, NOMEIA ALGO, CLASSE DE PALAVRAS VARIÁVEL= DESEJO).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3401500
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta todas as palavras grafadas CORRETAMENTE.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

     a) Filózofo, chapéu, glosário, ortodoxo → INCORRETO. O correto é "filósofo" (=com -s).
     b) Enciclopédia, estratégia, xícara, espada
     c) Xenofobia, compreenção, psicologia, adolecente → INCORRETO. O correto é "compreensão" (=com -s) e "adolescente" (=com -sc).
     d) Picina, ceção, bolixe, russo → INCORRETO. O correto é "piscina" (=com -sc) e "boliche" (=com -ch). Curiosidade: existe "ceção" (=marca aquilo que é ligeiramente ou agradavelmente frio; frescura).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A)Filózofo Filósofo, chapéu, glosário glossário, ortodoxo.

    B)Enciclopédia, estratégia, xícara, espada.

    C) Xenofobia, compreenção compreensão, psicologia, adolecente adolescente

    D) Picina Piscinaceção cessão (ceder), seção (divisões, departamentos) ou sessão (tempo de uma reunião)bolixe boliche, russo.


ID
3401509
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir.


No inverno, as formigas estavam fazendo secar o grão molhado, quando uma cigarra, faminta, lhes pediu algo para comer. As formigas lhe disseram: “Por que, no verão, não reservaste também o teu alimento?”. A cigarra respondeu: “Não tinha tempo, pois cantava melodiosamente”. E as formigas, rindo, disseram: “Pois bem, se cantavas no verão, dança agora no inverno”.

______________ mostra que não se deve negligenciar em nenhum trabalho, para evitar tristezas e perigos.


O gênero textual que preenche a lacuna e apresenta as características CORRETAS, está representado(a) na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    ✓ Temos uma fábula (=textos direcionados ao público infantil, tendo os animais falantes como personagens principais. São histórias no sentido figurado, que trazem lições de moral e ensinamentos ao longo da narrativa).

    Lição da fábula em questão: não se deve negligenciar nenhum trabalho, para, assim, evitar tristezas e perigos.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3401512
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere uma progressão geométrica de 9 termos em que o primeiro termo é 2 e o último termo é igual a 13122. De acordo com essas informações, assinale a alternativa que representa o 6º termo dessa progressão.

Alternativas
Comentários
  • a1=2

    a2=x^2*2

    a3=x^3*2

    (Para cada termo, o x eleva a mais um)

    a9=x^9*2, e sabemos que a9=13122, ou seja,

    x^9*2=13122

    x^9=13122/2

    x^9=6561

    x=3

    .

    Achamos a razão = 3, agora é so por na formula e achar o a6

    .

    a6=2*3^5

    a6=486

    .

    Gab Letra A

  • Gabarito: A.

    Questão bacana! A resolução do colega João está certinha. Uma dica para quem não conseguiu desenvolver a raiz oitava de 6561.

    6561 = 81 x 81 = 9x9x9x9 = 3x3x3x3x3x3x3x3.

    Por isso que a razão vale 3.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos!

  • a1=2

    a9=13122

    Precisamos descobrir a razão e o a9 irá nos ajudar muito.

    a9=a1*q^8

    13122=2*q^8

    13122/2=q^8

    6561=q^8

    decompondo o 6561 fica 3^8

    3^8=q^8 corta-se os expoentes.

    3=q

    Como o o resultado que queremos é o a6

    a6=a1*q^5

    a6=2*3^5

    a6=2*243

    a6=486


ID
3401515
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dados os polinômios:


C(x) = 4x3 + 6x2 -12x +8.

D(x) = 3x3 - 4x2 + 9.

E(x) = 2x + 6x - 4.


Assinale a alternativa CORRETA sobre eles

Alternativas

ID
3401518
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Analise os itens abaixo sobre os pontos A(2,3), B(3,4) e C(2,1):


I. A equação geral da reta que passa pelos pontos A e C é a equação: -3x + 2y -1 = 0.

II. A equação geral da reta que passa pelos pontos A e B é a equação: 2x - 4y - 3 = 0.

III. A equação geral da reta que passa pelos pontos A e B é a equação: -x + y - 1= 0.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • JOGA NO YOYO MIXOXO E VAI FÍ

  • Gab: C

    x y

    2 3

    3 4

    x y

    resulta da Direta - esquerdo

    = 3x + 8 + 3y - 2y - 9 - 4x = 0

    = -X +y -1= 0


ID
3401521
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Analise os itens a seguir:


I. Os pontos B(0,6); C(2,2) e D(8,-y) não serão colineares se o valor de y for igual a 10.

II. Para que os pontos B(-6,10); C(2,2) e D(6,-y) estejam alinhados é preciso que o valor de y seja igual a 2.

III. Os pontos B(2,2); C(4,6) e D(x,-10) serão colineares se o valor de x for igual a 3.


Sobre os itens acima, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
3401527
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere os conjuntos:


D= {18,20,22,25,30}; E= (17,19,23,24,27,28,31) e F= (17,19,21,23,24,28,31).


Sobre os conjuntos acima, analise os itens abaixo e em seguida, assinale a alternativa CORRETA:


I. Fazendo a operação (F - E) ∪ D obtém-se um conjunto que contém os elementos {18,20,21,22,25,30}.

II. É possível obter o conjunto {17,19,21,23,24,28,31} através da operação (F ∩ E) ∪ (F – D).

III. Fazendo a operação (F ∩ E) ∪ D obtemos um resultado que contém o conjunto E.

Alternativas
Comentários
  • F- E: 21.27

    unindo com D: 18,20,21,22,25,27,30 ,logo a afirmação A está incorreta. Alguém consegue dizer porquê consideraram correta?

  • (F - E) = resto 21.

    (E - F) = resto 27.

  • gabarito B

    Afirmativa I esta certa, basicamente é o conjunto "D" + 21

    Afirmativa II está certa, basicamente pega só o 21 do conjunto "F" e faz união com conjunto "F" inteiro(o mesmo conjunto)

    Afirmativa III está errada, o conjunto "E" não tem número 18 e qualquer união com o conjunto "D" incluiria o a número 18


ID
3401530
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um piloto de avião agrícola foi contratado para pulverizar agrotóxico em uma certa quantidade de hectares de plantação de mandioca. Sabe-se que no primeiro dia de trabalho o piloto conseguiu aplicar agrotóxico em 2/6 da quantidade total de hectares que devem ser pulverizados, no segundo dia ele aplicou agrotóxico em mais 4/9 da quantidade total de hectares que devem ser pulverizados e faltou pulverizar, no terceiro dia, mais 280 hectares. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o piloto de avião foi contratado para pulverizar uma quantidade total de hectares de plantação de mandioca igual a:

Alternativas
Comentários
  • Temos:

    2/6 do primeiro dia

    4/9 do segundo dia

    Para facilitar, multipliquei o 2/6 por 6, ficando 12/36, depois multipliquei o 4/9 por 4, ficando 16/36 (isso é facultativo);

    Agora, temos 12/36 e 16/36.

    Vou chamar o total de hectares de h.

    Somando os 12/36 com 16/36, temos 28/36, ou seja, a área do primeiro e do segundo dia equivalem a 28/36 do total, que é h. Então, temos 28/36 de h (28/36*h).

    Para termos a quantidade de total, só precisamos, então, somar os 28/36*h com os 280 que faltaram pulverizar:

    28h/36 + 280/1

    Tirando o mmc entre 36 e 1, temos 36 mesmo. Divide pelo de baixo e multiplica pelo de cima:

    36 dividido por 36 dá 1. 1 multiplicado por 28, temos 28;

    36 dividido por 1 dá 36. 36 multiplicado por 280, temos 10080.

    28h + 1080/36 = h (total de hectares)

    36h = 28h + 10080

    36h - 28h = 10080

    8h = 10080

    h = 1260


ID
3401533
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Eduardo aplicou uma quantia de R$ 3100,00 por um período de 20 meses em um fundo de investimentos que rende juros simples. Sabe-se que essa aplicação produziu um montante de R$ 5456,00. Com base nessas informações, assinale a alternativa que representa a taxa de juros simples mensal utilizada nessa aplicação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Juros Simples: M = C (1 +in) ou J = Cin

    C = 3.100

    M = 5.456

    n = 20 meses

    5.456 = 3.100 x (1 + i x 20)

    1 + 20i = 1,76

    i = 0,76 / 20 = 0,038 ou 3,8% ao mês

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.


ID
3401536
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Durante a promoção de uma loja, uma vendedora conseguiu vender 160 peças de roupas entre modelos infantis e adultos, arrecadando um valor total de R$ 7290,00. Sabe-se que cada peça de roupa infantil foi vendida por R$ 38,00, cada peça de roupa de modelo adulto foi vendida por R$ 60,00 e que essa vendedora recebe 20% de comissão sobre o valor de cada peça de roupa do modelo infantil que ela vende. Com base nessas informações, assinale a alternativa que representa o quanto essa vendedora recebeu de comissão com as vendas de roupas infantis.

Alternativas
Comentários
  • Total de peças vendidas: 160

    entre elas infantis que chamarei de A e adultas que chamarei de B

    ficando assim: A+B=160

    Agora o valor total vendido é $7.290,00

    o valor da infantil (A) é 38,00 e da adulta (B) é 60,00

    ficando assim: 38A+60B=7290

    Para resolver elimino o A:

    A+B=160 x (38)= 38A + 38B = 6.080

    38A+60B=7290 x (-1)= -38A - 60B = -7.290

    Soma as duas equações:

    x (38)= 38A + 38B = 6.080

    x (-1)= -38A - 60B = -7.290

    22B = 1.210

    B=55

    Para achar o valor do A diminuo do total que era 160 - 55 =

    A = 55

    Peças infantis vendidas 55 x o valor de cada peça infantil = R$38

    55*38= R$3990,00

    R$3990,00 * 20% = 798,00

  • Excelente observação. Grande ambiguidade no texto da assertiva.


ID
3401542
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Das Disposições Gerais

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Lembrem-se que a lesão ao erário é a única modalidade de ato de improbidade que admite a sua forma culposa ou dolosa. Esquematizando:

     

    enriquecimento ilícito - dolo

    lesão ao erário - dolo ou culpa

    concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário - dolo

    atos que atentam contra os princípios da adm. pública - dolo

  • A questão exige conhecimento sobre Improbidade Administrativa e pede ao candidato que assinale o item correto.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública. 

    a) O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º da Lei 8.429/92: Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    b) Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.

    Errado. Ainda que em cargo de provimento a Lei de Improbidade Administrativa se aplica ao Secretário Estadual, nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    c) A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

    Errado. Para caracterizar ato de improbidade administrativa não se exige a ocorrência de lesão financeira ao erário. Tanto é que a tentativa de improbidade é punível.

    d) Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Errado. Na verdade, é qualquer pessoa pode representar, nos termos do art. 14 da Lei 8.429/92: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Gabarito: A

  • Eis os comentários de cada alternativa:

    a) Certo:

    Realmente, mesmo que a conduta do agente público se mostre meramente culposa, o ressarcimento integral do dano é impositivo, conforme se vê da regra do art. 5º da Lei 8.429/92:

    "Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    b) Errado:

    Os ocupantes de cargo em comissão encontram-se devidamente abarcados pelos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, como se depreende do teor de seu art. 2º:

    "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

    Inexiste, pois, a necessidade de que o cargo seja efetivo, nada impedindo que se cuide de cargo em comissão.

    Ademais, secretários estaduais são agentes políticos, acerca dos quais o STF firmou jurisprudência na linha da submissão aos termos da Lei 8.429/92, com exceção apenas do presidente da República. No ponto, confira-se:

    "Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (Pet-AgR 3240, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 10.5.2018)

    c) Errado:

    A obtenção de vantagem indevida constitui elemento necessários aos atos geradores de enriquecimento ilícito, o mesmo não se podendo afirmar relativamente aos atos causadores de lesão ao erário.

    d) Errado:

    Assertiva que diverge frontalmente do teor do art. 14 da Lei 8.429/92:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

    Logo, não se cuida de possibilidade aberta apenas ao Ministério Público.


    Gabarito do professor: A


ID
3401545
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.406

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Gabarito: B

  • Segundo critério construído pelo STF, somente são consideradas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” aquelas que eles habitavam na data da promulgação da CF/88 (marco temporal) e, complementarmente, se houver a efetiva relação dos índios com a terra (marco da tradicionalidade da ocupação).

    Assim, se, em 05/10/1988, a área em questão não era ocupada por índios, isso significa que ela não terá a natureza indígena de que trata o art. 231 da CF/88.

  • São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

  • Gabarito B - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    .

    Complementando...

    - Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc. As regras para o uso desses bens será determinada na legislação de cada um dos entes proprietários.

    - Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.

    - Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/

    .

    Mapas Mentais - https://detonandoquestoes.blogspot.com/p/mapas-mentais.html

  • Seguem os comentários acerca de cada opção:

    a) Errado:

    Em rigor, as terras indígenas constituem bens públicos de uso especial, porquanto afetadas a uma destinação pública, qual seja, a própria preservação das comunidades indígenas, seus habitat, sua cultura, atividades produtivas etc.

    b) Certo:

    Trata-se de alternativa que reproduz o teor do art. 100 do CC/2002, de modo que inexistem equívocos a serem aqui apontados. Confira-se:

    "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

    c) Errado:

    A inalienabilidade dos bens públicos é condicionada à permanência da afetação, isto é, à existência de uma destinação pública. Na medida em que os bens sejam desafetados, passam à categoria de bens dominicais e, assim, podem ser alienados, observadas as condições legais para tanto.

    Equivocado, pois, aduzir que a inalienabilidade seja uma característica absoluta.

    d) Errado:

    Concessionárias de serviços públicos são pessoas de direito privado, integrantes da iniciativa privada (mercado). Logo, seus bens são privados, sendo, pois, incorreto aduzir que seriam bens públicos de uso especial. A este respeito, a norma do art. 98 do CC/2002:

    "Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."


    Gabarito do professor: B

  • A questão exige conhecimento acerca dos bens públicos (previstos na Constituição Federal e no Código Civil) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) As terras indígenas são bens públicos dominicais podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também ao usucapião.

    Errado. Bens públicos não estão sujeitos a usucapião, nos termos do art. 102, CC: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 100, CC: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    c) A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, não estando sujeitos ao comércio de direito privado e de direito público.

    Errado. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos do art. 101, CC: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    d) São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os das concessionárias de serviços públicos.

    Errado. Se inclui como bens públicos de uso especial os bens das autarquias e não os das concessionárias de serviços públicos. Inteligência do art. 99, II, CC: Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    Gabarito: B


ID
3401548
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito é a letra D; logo, pode haver casos em que a indenização se dará de forma distinta do enunciado, isso porque quando o imóvel não esteja atendendo a sua função social, o qual será o proprietário indenizado mediante título da divida pública.

    Outrora, vale ressaltar que:

    As propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (Art. 243, CF)

  • GABARITO: D

    A) O tombamento tem caráter perpetuo, limitação premante. Tombamento provisório é um procedimento cautelar administrativo, sendo convertido em definitivo em seguida. Lembrar que é possível o destombamento, quando desaparece o interesse público no tombamento.

    O outro erro é afirmar que incide somente sobre imóveis. Pode incidir sobre bens móveis (art. 1 DL 25/37). Exemplo: quadro de relevância histórica.

    B) A Lei geral de desapropriações, DL 3.365/41, no seu artigo 2º, §2º, permite a desapropriação de bens públicos, quando realizados por entes federativos "superiores" sobre "inferiores". P ex.: Estado não pode desapropriar bem público federal, apenas municipal.

    C) Trata-se da hipótese de requisição, prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. A indenização é ulterior, caso haja dano.

    D) A regra geral nas indenizações por despropriação é o pagamento prévio e em dinheiro (art. 5, XXIV da CF). No entanto, as desapropriações sancionatórias, como a desapropriação para política urbana ( art. .182 § 4, III da CF e art. 8 do Estatuto da Cidade) e para reforma agrária ( art. 185 CF e LC 95/93), serão pagas em títulos da divida publica, resgatável em 10 anos, e título s da divida agrária, resgatável em em até 20 anos, respectivamente.

    Obs.: Na despropriação para reforma agrária, as benfeitoria úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro ( art. 184 § 1º da CF). Já as voluptuárias integram o TDA.

  • Limitação Administrativa => “Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências de bem-estar social”.

     

    Servidão administrativa => "é o direito real público que autoriza o poder público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público." Ex: a instalação de redes elétricas, de redes telefônicas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos; a colocação em prédios privados de placas e avisos para a população, com nome de ruas.

     

    Requisição Administrativa =>Intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público.

     

    Ocupação Temporária =>Intervenção branda por meio da qual o Estado ocupa, por prazo determinado e em situação de normalidade, a propriedade privada para execução de obra pública ou a prestação de serviços públicos, pode ser utilizada regulamente. (parece com a requisição administrativa, porém, esta pressupõe perigo público iminente, "estado de necessidade".

  • a Lei é escrita tão bonitinha, pena que n acontece dessa maneira.

  • Vejamos as opções lançadas pela Banca:

    a) Errado:

    Na verdade, a doutrina afirma que o tombamento, uma vez realizado, caracteriza-se pela perpetuidade, no sentido de que tende a ser algo definitivo, a se perpetuar no tempo, muito embora haja casos em possa ocorrer seu desfazimento, chamado de destombamento, como, por exemplo, na hipótese de desaparecimento do bem.

    Não é acertado, portanto, sustentar o caráter precário e temporário do tombamento.

    b) Errado:

    Diversamente do sustentado neste item, a lei assegura a possibilidade genérica de desapropriação de todos os bens (com exceções apontadas pela doutrina), inclusive os bens públicos, o que fica claro pela leitura do art. 2º, caput e §2º, do Decreto-lei 3.365/41:

    "Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

    (...)

    § 2o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa."

    c) Errado:

    A indenização cabível, na verdade, no caso de requisição administrativa, é apenas ulterior, desde que haja danos, o que decorre da regra contida no art. 5º, XXV, da CRFB:

    "Art. 5º (...)
    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"

    d) Certo:

    A presente assertiva contempla, corretamente, a regra geral, vale dizer, na linha de que as desapropriações que recaem sobre imóveis urbanos devem ser precedidas de prévia e justa indenização em dinheiro, o que tem esteio no art. 5º, XXIV, da CRFB:

    "Art. 5º (...)
    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;


    Gabarito do professor: D


ID
3401551
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:


I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Resposta está na Lei Seca: Art. 186 da CF/88: A função social é cumprida quando a PROPRIEDADE RURAL atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  • GABARITO: C

    Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  • Gabarito:"Certo"

    Macete: Função Social são as VOGAIS - sem "i"

    CF, art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que julgue os itens no tocante aos requisitos da função social. Vejamos:

    I. Aproveitamento racional e adequado.

    Correto, nos termos do art. 186, I, CF: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

    Correto, nos termos do art. 186, II, CF: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

    Correto, nos termos do art. 186, III, CF: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.

    Errado. A função social é cumprida quando a propriedade rural atenda à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietário e dos trabalhadores e não o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais. Inteligência do art. 186, IV, CF: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

    Portanto, apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

    Gabarito: C

  • Trata-se de questão acerca da função social da propriedade rural.

    I. Aproveitamento racional e adequado.

    CORRETO. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

    CORRETO. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

    CORRETO. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.

    ERRADO. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.


ID
3401554
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ALTERNATIVA B

    CF/88, Art. 5°, LXIX Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    Bons estudos! :)

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  • Assertiva b

    Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  • A) A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    *Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    B) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    *a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano

    D) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    *Quando se tratar de liberdade de locomoção é Habeas Corpus

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    b) CERTO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    c) ERRADO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    d) ERRADO: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  • A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais (mais especificamente, o mandado de segurança, habeas data e ação popular). Vejamos a definição sobre o referido instituto:

    a) ERRADO. A ação popular visa a anular ato lesivo ao patrimônio PÚBLICO. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    b) CORRETO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    c) ERRADO. A organização sindical/entidade de classe/associação legalmente constituída deve estar em funcionamento há pelo menos UM ANO. (art. 5º, LXX, b, CF).

    [...] b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    d) ERRADO. Esse é o conceito de habeas corpus. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

    [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    GABARITO: LETRA “B”

  • Trata-se de questão acerca dos direitos individuais e coletivos.

    A) A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    ERRADO. Art. 5º [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    B) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    CORRETO. Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    ERRADO. Art. 5º. [...] LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    D) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    ERRADO. Art. 5º. [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    O remédio descrito no enunciado é o habeas corpus.

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra B.

ID
3401557
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa d

     

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários quanto aos não usuários de um serviço público (STF).

  • Gabarito D.

    “É firme o entendimento do STJ no sentido de que as concessionárias de serviços públicos concernentes a rodovias respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do Estado em situações similares, de modo que seria conferir tratamento diferenciado à concessionária o fato de não lhe atribuir responsabilidade no caso em tela”()

    bons estudos

  • Gabarito, D

    De acordo com a CF de 88, atualmente vigente, essa responsabilidade será OBJETIVA, e NÃO subjetiva, como afirma a questão. Nesse sentido:

    “É firme o entendimento do STJ no sentido de que as concessionárias de serviços públicos concernentes a rodovias respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do Estado em situações similares, de modo que seria conferir tratamento diferenciado à concessionária o fato de não lhe atribuir responsabilidade no caso em tela”.

    Ainda, de acordo com o STF: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários quanto aos não usuários de um serviço público.

    Constituição Federal, Art.37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Direto:

    Em termos de responsabilidade civil entenda:

    Sendo pessoa jurídica de direito privado - prestadoras de serviços públicos------Objetiva

    Sendo pessoa jurídica de direito privado - Exploradora de atividade econômica------Subjetiva.

    Sendo concessionárias prestadoras de serviço público----Objetiva tanto em relação a usuários quanto a não usuários.

    Bons estudos!

  • Gab. LETRA D

    a- correta. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    cf/88. Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    b- correta. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    L.8.987. DO SERVIÇO ADEQUADO Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    c- correta. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

    Lei 8.987/95:" Art. 6º (…)

    § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

    d- incorreta. A responsabilidade da concessionária por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, pelos prejuízos causados ao usuário do serviço público é subjetiva.

    É firme o entendimento do STJ no sentido de que as concessionárias de serviços públicos concernentes a rodovias respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do Estado em situações similares, de modo que seria conferir tratamento diferenciado à concessionária o fato de não lhe atribuir responsabilidade no caso em tela”.

    Ainda, de acordo com o STF: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários quanto aos não usuários de um serviço público. (patrulheiro ostensivo)

  • Como não transfere a titularidade mas apenas a execução é conclusivo que a responsabilidade é objetiva.

  • Vejamos cada assertiva, separadamente:

    a) Certo:

    Esta opção tem apoio expresso no teor do art. 30, V, da CRFB:

    "Art. 30. Compete aos Municípios:

    (...)

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"

    b) Certo:

    A presente afirmação corresponde, com exatidão, ao teor do art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95:

    "Art. 6º (...)
    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."

    c) Certo:

    Desta vez, a afirmativa apoia-se na norma do art. 6º, §3º, I, da Lei 8.987/95, que realmente excepciona o princípio da continuidade dos serviços públicos. Confira-se:

    "Art. 6º (...)
    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e"

    d) Errado:

    Por expressa imposição constitucional, vazada no art. 37, §6º, da CRFB, as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, no que se incluem as concessionárias e permissionárias, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar a terceiros. Logo, incorreto sustentar que sua responsabilidade seria subjetiva, isto é, dependente da demonstração de dolo ou culpa por parte do causador do dano.


    Gabarito do professor: D


ID
3401560
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

Alternativas
Comentários
  • Limitação administrativa é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social. Hely Lopes (apud Alexandrino, 2013, p.) retirado da net.

  • GABARITO: A

    Limitação administrativa: Determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Vejamos:

    A. CERTO. Limitação administrativa.

    Limitação Administrativa: trata-se de uma restrição de caráter geral e de definitividade decorrente do uso do poder de polícia. São normas que regulamentam o uso da propriedade, impondo obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar. Em regra, não dão direito a indenização. Caberá, porém, indenização se impedirem ou diminuírem significativamente o aproveitamento regular da propriedade. Podemos citar, como exemplo, o caso da estipulação de uma altura máxima para as construções em determinado bem ou o próprio caso da questão, como a exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano.

    B. ERRADO. Servidão predial.

    Servidão predial: a servidão predial, ao contrário das servidões legais, decorrentes exclusivamente da lei, nasce da vontade dos proprietários. Refere-se à utilização de um prédio por outro.

    Art. 1.386, CC. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

    C. ERRADO. Servidão administrativa.

    Servidão Administrativa: trata-se de um direito real, responsável por impor ao proprietário do bem a obrigação de aceitar/tolerar uma restrição estatal parcial efetivada em prol do interesse público. Em regra, não há que se falar em indenização, que apenas acontecerá se o proprietário comprovar que a servidão lhe causou algum dano atípico e específico. Além disso, frisa-se que a servidão administrativa apresenta, em regra, caráter permanente. Apenas ocorrendo a sua extinção em situações pontuais como o desinteresse da sua manutenção pela própria Administração Pública ou o desaparecimento da coisa gravada.

    D. ERRADO. Ocupação temporária.

    Ocupação temporária: o Estado pode vir a usar por um prazo determinado bens privados para apoiar a execução de obras ou serviços públicos, de forma gratuita ou onerosa. Como exemplo, podemos citar o fato de a Administração alocar seus maquinários em terreno próximo à estrada que esteja sendo duplicada por uma obra estatal. Não existe nesta situação o iminente perigo público, comum à requisição administrativa. Como regra não haverá indenização, a não ser que o espaço utilizado venha a sofrer uma futura desapropriação ou caso o interessado comprove um efetivo prejuízo decorrente da ação estatal.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Da leitura do enunciado, percebe-se que a intervenção ali referida caracteriza-se, essencialmente, por atingir todos os particulares que se enquadrem na respectiva norma legal. Em poucas palavras, a modalidade em tela é marcada pela generalidade, porquanto não recai sobre um imóvel específico, mas sim sobre todos que venham a incidir na hipótese descrita em lei.

    Ora, a modalidade de intervenção que assim se caracteriza vem a ser a denominada limitação administrativa, conforme se depreende da leitura do conceito oferecido por Matheus Carvalho:

    "Trata-se de restrição de caráter geral, não atingindo um bem especificamente, mas sim todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma."

    Do acima exposto, fica claro que a opção correta está na letra A.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 1039.


ID
3401563
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do tombamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    A) Correta: art. 11 do Decreto-Lei 25/37;

    B) Correta: art. 14 do Decreto-Lei 25/37;

    C) Incorreta: segundo o professor Alexandre Mazza, o STF, por ocasião do RE 219.292/00, negou a existência no direito brasileiro do chamado tombamento de uso, que consiste em utilizar o instituto para restringir o uso do bem a uma certa destinação. Tal pretensão somente se daria por desapropriação;

    D) Correta: art. 15, § 3º do Decreto-Lei 25/37.

  • ***TOMBAMENTO: Direito Real de Uso (deverá ser Registrado), de caráter definitivo, sendo de Competência Concorrente (U/E/DF/M), sendo um ato DISCRICIONÁRIO (Ex Nunc), podendo ser REVOGADO. Poderá recair sobre bens Móveis ou Imóveis, PÚBLICOS ou PRIVADOS. Limitação perpétua que beneficia a coletividade, com a finalidade de preservação histórica, cultural, arqueológica, artística e turística do próprio bem tombado (AUTOREFERENTE – protege o próprio bem). É permitido medida cautelar de tombamento. Será obrigatório um processo administrativo para sua instituição. O proprietário do bem tombado tem que tolerar a fiscalização pelo Poder Público. O tombamento não transforma a coisa em bem público, mantendo no domínio do proprietário (não interventiva)

    Obs: é proibido colocar sobre o bem tombado publicidade e cartazes, salvo se houver autorização do IPHAN. Caso queira pintar ou reformar um bem tombado é necessário autorização.

    Obs: quem quiser Exportar bem Tombado irá incidir nas penas de MULTA + CONTRABANDO (bem proibido)

    Obs: As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades

    Obs: quem causal dano ao bem tombado irá incorrer em multa de 50% do valor do dano.

    Obs: Poderá um bem sofrer mais de um tombamento (tombado pela União + Estado + Município)

    Obs: Vizinho não poderá impedir a visão do bem tombado (Servidão instituída por lei)

    Obs: é possível o gravame a propriedade de um bem tombado (Penhor, Hipoteca, Anticrese), podendo alienar o bem

    Obs: como regra não haverá o tombamento de bens estrangeiro.

    Obs: o proprietário não é mais obrigado ao direito de preferência para União, Estado e Município, podendo alienar o bem diretamente para qualquer comprador (permanece a preempção judicial)

  • Apenas para esclarecer para quem, como eu, leu rapidamente e marcou a “A”

    Os bens particulares tombados não são inalienáveis.

    A alternativa mencionou bens públicos tombados (que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público) e por isso poderia confundir.

    DL 25/37:

    Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. 

    Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 

    Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei. 

    *Lembrando que o artigo 22 que estabelecia o direito de preferência ao ente público na aquisição do bem particular tombado se fosse alienado foi revogado pelo CPC.

  • Analisemos cada afirmativa:

    a) Certo:

    Esta opção encontra respaldo expresso na norma do art. 11 do Decreto-lei 25/37:

    "Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades."

    b) Certo:

    A presente alternativa corresponde à regra do art. 14 do Decreto-lei 25/37:

    "Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional."

    c) Errado:

    Inexiste base normativa a respaldar a presente assertiva, que, aliás, aproxima-se, em certa medida, da figura denominada como "tombamento de uso", que veio a ser rechaçada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 219.292, rel. Ministro Octavio Gallotti, 1ª Turma, 07.12.99, cuja ementa ora transcrevo:

    "Tombamento de bem imóvel para limitar sua destinação à atividades artístico-culturais. Preservação a ser atendida por meio de desapropriação. Não pelo emprego da modalidade do chamado tombamento de uso. Recurso da Municipalidade do qual não se conhece, porquanto não configurada a alegada contrariedade, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 216, § 1º, da Constituição."

    Do exposto, aqui se encontra a opção incorreta.

    d) Certo:

    Por fim, esta assertiva está devidamente apoiada na norma do art. 15, §3º, do Decreto-lei 25/37, que ora transcrevo:

    "Art. 15 (...)
    § 3º A pessôa que tentar a exportação de coisa tombada, alem de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando."


    Gabarito do professor: C


ID
3401566
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividade, é conhecido como:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Supremacia do interesse público sobre o privado: trata das prerrogativas do poder público, isto é, os poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol do interesse da coletividade.

    ESTRATÉGIA CONCURSOS.

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividade, é conhecido como:"

    Vejamos:

    a) Princípio da Finalidade.

    Errado. O princípio da finalidade objetiva defender o interesse público primário, isto é, veda que as prerrogativas da função administrativa tenham por escopo atingir finalidade diversa daquela definida na legislação. 

    b) Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado.

    Correto e, portanto, gabarito da questão.O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado significa que os interesses públicos são mais importantes do que os privados. Em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a relação da Administração e administrados é vertical, de modo que há uma superioridade da Administração Pública em relação ao particular. 

    c) Princípio da Razoabilidade.

    Errado. O princípio da razoabilidade determina o dever de os agentes públicos, quando no exercício de suas funções, agirem de maneira equilibrada, razoável. 

    d) Princípio da Eficiência.

    Errado. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    Gabarito: B

  • GABARITO LETRA B

    Supremacia do interesse público.

    O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, é característico do regime de direito público, sendo um dos dois pilares do regime jurídico administrativo.

    > A supremacia do interesse público não está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública, mas apenas naquelas relações jurídicas caracterizadas pela verticalidade, em que a Administração se impõe coercitivamente perante os administrados, criando obrigações de forma unilateral ou restringindo o exercício de atividades privadas.

    DICA!

    --- >Supremacia do interesse público: não está presente em todos os atos administrativo.

    > Atividades que não incide Supremacia do interesse público.

    Exemplo:

    > atividade meio.

    > quando atua como agente econômico.


ID
3401569
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C!

    A - A responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva). Portanto independe de conduta culposa ou dolosa. Por outro lado, a responsabilidade do servidor é subjetiva, isto é, ele somente ressarcirá esse valor despendido pelo Estado caso tenha agido com dolo ou culpa (Não é exclusivamente doloso como diz a questão).

    B - poderão cumular-se e são independentes entre si.

    C - Gabarito.

    D - poderão cumular-se as civis, administrativas e penais e elas são independentes entre si.

  • Dois entendimentos são suficientes para acertar a questão:

    1) São três elementos que caracterizam a responsabilidade civil do estado:

    Conduta-----nexo-------dano

    A conduta pode ser omissiva / comissiva/ dolosa /culposa

    Podemos ter a exclusão com o respectivo rompimento do nexo: Caso fortuito, Força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

    Atenuantes: Culpa concorrente.

    2) As instâncias são independentes.

    Bons estudos!

  • Gabarito: letra C

    a) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    b) As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

    c) As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

    d) Poderão cumular-se apenas as cominações civis e administrativas, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

  • GABARITO: C

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • Somente não haverá responsabilização se o servidor for gente FINA

    Fato

    Inexistente

    Negativa

    Autoria

    PARAMENTE-SE!

  • Gabarito''C''.

    A alternativa correta é a de letra "C". O art. 121 da Lei 8.112/90 prevê que o servidor, quando exercer irregularmente as suas atribuições, responde civil, penal e administrativamente.

    Importante destacar que as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as respectivas instâncias. Conforme Ronny Charles e Fernando Baltar: "A responsabilidade civil (...). Independe da responsabilidade administrativa e penal e todas podem ser apuradas de maneira concomitante, em razão da independência das instâncias.".

    Ademais, importante ressaltar que a responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo. Conforme o art. 122 da Lei 8.112/90, "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.".

    Sendo assim, resta claro que “o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”, conforme o art. 121 da Lei 8.112/90, sendo que tais penalidades podem ser cumuladas e as instâncias são independentes, de modo que a alternativa C é a correta.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Vejamos cada opção, individualmente:

    a) Errado:

    Na verdade, a responsabilidade civil do servidor pode derivar de atos comissivos ou omissivos, culposos ou dolosos, e não apenas através de condutas dolosas, tal como equivocadamente aduzido pela Banca. Neste sentido, o teor do art. 122 da Lei 8.112/90:

    "Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

    b) Errado:

    Esta assertiva viola claramente o princípio da independência das instâncias, em vista do qual as responsabilidades civil, penal e administrativa são, em regra, independentes entre si, podendo, portanto, cumular-se, como se vê do teor do art. 125 da Lei 8.112/90:

    "Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

    c) Certo:

    Os comentários anteriores demonstram o pleno acerto da presente assertiva.

    d) Errado:

    Novamente, cuida-se de afirmação que destoa do art. 125 da Lei 8.112/90, sendo certo que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si, podendo cumular-se, consoante já demonstrado anteriormente.


    Gabarito do professor: C

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Omissão genérica - Subjetiva

    Omissão específica - Objetiva

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Em outras palavras : O ferro entra de todos os lados,não tem pra onde correr !


ID
3401575
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Navegador Internet Explorer disponibiliza para seus usuários uma função chamada “Localizador”, onde que diante da combinação de duas teclas, durante o uso do navegador, o mesmo disponibiliza uma função para localizar e demarcar o que está procurando dentro da página acessada. Por exemplo, se durante a navegação, o usuário deseja localizar sobre “economia”, basta ele fazer a combinação das teclas, digitar o que pesquisa e o localizador irá marcar todas as palavras correspondentes com a pesquisa. Diante disso, assinale qual alternativa apresenta o atalho CORRETO para realização dessa função no Internet Explorer versão 8.0.7601.17514:

Alternativas
Comentários
  • CTRL+F

  • Gabarito B

    CTRL + F ("F" de Found = Encontrar)

  • Gabarito B - CTRL+F

    Principais atalhos do Internet Explorer https://detonandoquestoes.blogspot.com/2020/07/internet-explorer-principais-atalhos.html

  • CTRL+L / F6 = Barra de endereços

    CTRL + E = Pesquisar

  • GABARITO C

    NAVEGADOR INTERNET EXPLORER

    A) CTRL+L / F6 = barra de endereços

    B) CTRL+F = localizar

    C) Shift+M = maiúscula M

    D) Shift+P = maiúscula P


ID
3401581
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No editor de texto Microsoft Word 2016 Pt-Brasil, em sua configuração padrão, ao término de um documento o usuário vai salvar esse arquivo, o mesmo será salvo por padrão do Word 2016 com o formato:

Alternativas
Comentários
  • GAB - C

    docx- O formato de arquivo baseado em XML padrão do Word 2019, Word 2016, Word 2013, Word 2010 e Office Word 2007

  • .txt - Bloco de notas

    .pdf - Portable Document Format


ID
3401587
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a nacionalidade e o servidor público, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Parece haver um equívoco no Gabarito, haja vista a literalidade do art. 37, inciso I, da CF/88: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ESTRANGEIROS, na forma da lei;              

  • Que prova absurda, várias questões sem gabarito!

  • A lei estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    (Somente a constituição pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado)

    São privativos aos brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreiras diplomáticas e demais servidores públicos.

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecido a nacionalidade originária pela lei estrangeira.

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;        

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

  • Que banca horrível! Diversas questões sem gabarito e má-formuladas.

  • Inicialmente, é importante que sejam feitas considerações a respeito do tema “nacionalidade".

                Em síntese, nacionalidade consubstancia-se no vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado, ou seja, que faz desse indivíduo um integrante da dimensão pessoal de seu Estado. Os direitos da nacionalidade possuem natureza jurídica de direito público, considerados normas materialmente constitucionais.

                No que tange às espécies de nacionalidades, temos a divisão entre nacionalidade primária/originária (é aquela que advém de um fato natural, o nascimento, quando denominaremos brasileiro nato) e nacionalidade secundária/derivada (é aquela que surge de um fato volitivo, ato de vontade em adquirir a nacionalidade, situação em que teremos o brasileiro naturalizado).

                É importante destacar que segundo o art 12, §2º, CF/88, embasando-se no princípio da igualdade, é vedada a distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Contudo, este mesmo diploma legal traz, de forma expressa, determinadas exceção, as quais, vale salientar, serão as únicas hipóteses possíveis de tratamento diferenciado e dizem respeito a cargos, função, extradição e propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens. Vejamos:


    1) Art.12, §3º, CF/88

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

                Aqui se justifica a diferenciação devido a questões estratégicas de segurança nacional, bem como envolvendo a linha sucessória do Presidente da República.

    2) Art.89, VII, CF/88

                Hipótese relativa ao Conselho da República, que é órgão de consulta do Presidente da República. É importante registrar que apesar da exigência de 06 brasileiros natos, é possível que exista brasileiro naturalizado compondo tal órgão.

    3) Art.5º, LI, CF/88

                Esta hipótese relaciona-se com a extradição, em que o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado; o naturalizado, por sua vez, poderá em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou por crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticando antes ou depois da naturalização.

    4) Art. 222, CF/88   

                Refere-se a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, que será privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

                Apenas a título de complementação, oportuna se faz a menção do julgado do STF HC (MC) nº83.113/DF, Rel. Min. Celso de Mello, J.26.06.2003, DJ29.08.2003, quando uma brasileira nata que se naturalizou americana foi acusada do cometimento de um homicídio no exterior e fugiu para o Brasil, com o objetivo de não responder perante a lei americana. Neste julgamento restou consignado que houve a perda da nacionalidade originária (brasileira) em procedimento administrativo regular, hipótese constitucionalmente prevista, e, por isso, denegação o pedido de HC.

                Assim, realizada uma abordagem geral sobre o tema, passemos à análise das assertivas.

    a) CORRETO - O artigo 37, I, CF/88 estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

                Nestes termos, para que um estrangeiro efetivasse sua titularização em cargo ou emprego público, seria necessária uma lei regulamentando. Todavia, ela não existe.


    Assim, a conclusão mais coerente seria a de que os estrangeiros não podem se tornar titulares de cargos ou empregos públicos, salvo se houver uma previsão em outro sentido constante em edital.

    No entanto, há que se ressaltar aqui a existência de duas situações. A primeira encontra-se no artigo 207 da Constituição Federal, onde se permite que as universidades federais contratem professores, técnicos e cientistas estrangeiros, com regulamentação na Lei 9.515/97.

    Há, inclusive, repercussão geral em um RE número 1.177.699, ainda pendente de julgamento, cujo relator é o Ministro Edson Fachin especificamente neste tema, qual seja, um estrangeiro que foi aprovado em concurso público para professor de um Instituto Federal. Em sua manifestação, o ministro Luiz Edson Fachin, observou que a matéria referente à possibilidade de nomeação de candidato estrangeiro em concurso para o cargo de professor em instituto federal tem específico tratamento constitucional no parágrafo 1º, artigo 207, da Constituição Federal, incluído Emenda Constitucional 11/1996.

    Alegou que um ano depois da edição da emenda, o dispositivo passou a ser regulamentado pela Lei 9.515/1997, que disciplina que as universidade e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros de acordo com as normas e os procedimentos especificados na própria norma.

    Afirmou, ainda, que tendo em conta a existência de expressa previsão constitucional e legal acerca da possibilidade de provimento de cargos das universidades e institutos federais com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, cabe ao STF definir o alcance destas diretrizes, considerando, ainda, o caput do artigo 5º, que assegura aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à igualdade.

    Outra situação passível de acontecer seria no caso de o estrangeiro prestar o concurso e simultaneamente requerer a naturalização, regularizando eventual empecilho.

    b) ERRADO – O artigo 12, §2º, CF/88 estabelece que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    c) ERRADO – Conforme se extrai do artigo 12, §3º, CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa.

    d) ERRADO – O artigo 12, §4º, II, a, CF/88 é enfático em afirmar que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta, de acordo com o banca. No entanto, a Constituição dispõe que estrangeiros também podem ter acesso a cargos públicos. Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...)".

    Alternativa B – Incorreta. A Constituição dispõe o oposto, a saber, que a lei não estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Art. 12, § 2º, CRFB/88: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".

    Alternativa C - Incorreta. A alternativa está correta até mencionar "demais servidores públicos", pois os cargos não arrolados no artigo não são privativos de brasileiro nato. Art. 12, § 3º, CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa D - Incorreta. O reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira é exceção à perda de nacionalidade pela aquisição de outra nacionalidade. Art. 12, § 4º, CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...) II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A, mas a questão deveria ser anulada, pois todas as alternativas estão incorretas.


ID
3401590
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tibúrcio foi aprovado em concurso público para exercer o cargo administrativo em uma Autarquia Municipal com o compromisso de servir as atribuições definidas em edital e cumprir com os deveres e responsabilidades inerentes a seu cargo. A respeito da posse e do exercício do servidor público, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Resolução resumida

    B traz definição adequada. Erros: A - o prazo de 30 dias é o limite, não sendo obrigatório (pode-se tomar posse no primeiro dia), C - Ascensão não existe mais, além disso, promoção e progressão não interrompem exercício, D - É possível afastamento para mandato eletivo para servidor em estágio probatório.

    Resolução

    O gabarito, letra B, traz a definição correta de exercício, que é quando o servidor recém-nomeado termina o processo de investidura, iniciando a exercer suas atividades. A investidura é composta pela posse e o exercício. Na posse forma-se a relação jurídica entre a Administração e a pessoa que irá exercer o cargo, quando ela aceita a nomeação oficialmente. Porém, depois da posse ela tem um prazo, que depende do tipo de cargo em que foi empossada, para entrar em exercício. Se não entrar em exercício nesse prazo, a pessoa é exonerada de ofício pela Administração.

    O erro na letra A é que 30 dias é o prazo máximo para tomar posse, não sendo obrigatório esperar até o último dia. Aliás, dificilmente os servidores esperam esse prazo. Primeiro, por ser arriscado deixar para o último dia, pois pode haver algum erro na documentação e não haveria tempo hábil para corrigir. Segundo, para poder ter matrícula mais antiga que os outros recém-nomeados, o que pode mudar muitas coisas depois (prioridade para férias, escolha para função etc.)

    Quanto à alternativa C, em primeiro lugar não existe mais ascensão funcional, que era a mudança do servidor para outra carreira (por exemplo, um técnico passava a ser analista) - essa modalidade de provimento foi considerada inconstitucional. Além disso, não se interrompe a contagem do exercício quando há progressão e promoção. Assim, se alguém em estágio probatório receber uma progressão, o exercício e os três anos de estágio continuam contando normalmente.

    Por fim, na letra D o erro é que o servidor, inclusive em estágio probatório, pode obter afastamento para exercício de cargo eletivo. O servidor em estágio probatório pode ainda se licenciar do cargo nas hipóteses de doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para se candidatar (atividade política) e ser afastado para estudo ou missão no exterior e para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou coopere. Entretanto, algumas licenças e afastamentos só podem ser concedidas ao servidor estável, como a para tratar de assuntos particulares.

  • Correta, B

    Nomeação é a forma de investidura em cargo público, que se oficializa com a publicação do correspondente decreto ou portaria e se completa com a posse e o exercício.

    A posse é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo no prazo de até 30 (trinta) dias, contatos da publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial do Ente Público, para o qual foi aprovado em concurso de provas, ou de provas e títulos.

    O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Com a posse, o servidor passa a desempenhar legalmente as suas funções, adquirindo direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público.

  • Em se tratando de questão formulada em concurso público organizado pelo município de Foz do Iguaçu/PR, há que ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa, que vem a corresponde à Lei Complementar n.º 17/93, de maneira que os dispositivos legais abaixo citados são pertinentes a este diploma legal.

    Dito isso, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Não é verdade que o servidor precise aguardar 30 dias, após a publicação do ato de provimento, para que possa tomar posse. Em rigor, a posse deve ocorrer em até 30 dias, a contar do ato de provimento, o que é bem diferente, consoante se vê do teor do art. 21:

    "Art. 21. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento."

    b) Certo:

    Esta alternativa está devidamente respaldada na regra do art. 25, que ora colaciono:

    "Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura."

    c) Errado:

    Assertiva que diverge frontalmente da norma do art. 27 de tal Estatuto, in verbis:

    "Art. 27. A progressão, a promoção e a ascensão funcional não interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato."

    d) Errado:

    Desta vez, a afirmação viola a regra do art. 29, I, que prevê a possibilidade de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, tal como o é o de vereador. Confira-se:

    "Art. 29. O afastamento do exercício do cargo será permitido para:

    I - exercício de mandato eletivo;"


    Gabarito do professor: B

  • artigo 38, inciso III da CF==="Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    III- investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, pode optar pela sua remuneração".


ID
3401593
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de dois anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros. A respeito do estágio probatório do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe onde está a justificativa da letra B na lei ou na jurisprudência?

    gabarito D

  • GABARITO: D

    Tudo da Lei 8.112.

    (A) - CORRETA: Art. 20, § 1  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

    Foi considerada correta, mas isso somente se levarmos em conta que o servidor é subordinado ao Chefe do Poder Executivo. Se for, por exemplo, um servidor do Poder Judiciário, não tem relação com o Executivo para ter declarada a sua aprovação.

    (B) - CORRETA: Art. 20, § 2O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    Deveria ter sido considerada errada na minha visão. Indenização de aviso prévio é direito de trabalhador regido pela CLT, não encontrei nada que indicasse que um servidor público tem direito a aviso prévio.

    (C) - CORRETA: Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: [...] § 2  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    (D) - ERRADA: Não há nenhuma previsão de prorrogação na Lei 8.112. No entanto, acho importante fazer uma diferenciação: 8.112 fala em estágio probatório de 24 meses, a CF/88 fala em 3 anos.

  • Oxe! E essa letra b) aí? Tem algo que explique isso? Pois para mim está errada!

  • Nunca que essa B está correta.

  • Essa questão está todas errada e começando pelo enunciado.

  • Se você errou, pois, acreditou que a B estava correta, parabéns!

    dicas e macetes no instagram @futuranomecao

    NÃO DESISTA!

  • Até o enunciado da questão eu marcaria como incorreto se pudesse, questão péssima.

  • Banca fdp

  • Em se tratando de questão formulada em concurso público organizado pelo município de Foz do Iguaçu/PR, há que ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa, que vem a corresponde à Lei Complementar n.º 17/93, de maneira que os dispositivos legais abaixo citados são pertinentes a este diploma legal.

    Isso colocado, passemos ao exame de cada opção, à procura da incorreta:

    a) Certo:

    Cuida-se de proposição em sintonia com o teor do art. 33, litteris:

    "Art. 33 A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal."

    b) Certo:

    Esta assertiva está devidamente assentada na regra do art. 34, parágrafo único, que assim estabelece:

    "Art. 34 (...)
    Parágrafo Único. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório, será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 (trinta) dias da remuneração."

    c) Certo:

    Trata-se de afirmativa condizente com o teor do art. 32, §2º, do mencionado Estatuto, que assim prevê:

    "Art. 32 (...)
    § 2º - O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo."

    d) Errado:

    Inexiste esta alegada possibilidade de prorrogação do estágio probatório por mais 1 ano, tal como aduzido neste item. Em caso de reprovação, o servidor deve ser exonerado, pura e simplesmente, conforme preconiza o art. 34, caput, do aludido Estatuto:

    "Art. 34. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício."


    Gabarito do professor: D

  • Questão formulada de qualquer jeito! Parece que nem leram a lei 8.112.

  • q mer## de questão

  • Em se tratando de questão formulada em concurso público organizado pelo município de Foz do Iguaçu/PR, há que ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa, que vem a corresponde à Lei Complementar n.º 17/93, de maneira que os dispositivos legais abaixo citados são pertinentes a este diploma legal.

    Comentário do professor.

  • Marquei a letra B , que diaxo de questão.


ID
3401596
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a administração pública. Sobre os princípios constitucionais administrativos e suas aplicações, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B de Bizarra...

    ...Mas não desistam!

  • Questão sem gabarito.

    Gabarito da banca (B)

    A redação da B, explicitamente, deixa claro que é condição suficiente somente ter a compatibilidade de horários, mas isso não é verdade, além disso deve ter outros critérios, quais sejam:

    CFRB Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;       

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;       

    Portanto, não basta a compatibilidade de horários, coforme exposto pela questão, mas devem ser observados os critérios expostos nas alíneas a, b, c.

    Bola pra frente, não desanime por questões assim.

  • Nesses casos marco a menos errada. Pois realmente entre as acumulações permitidas deve ter a compatibilidade de horários. Mas mesmo assim achei muito fraca e mal elaborada a questão.

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    Fundações públicas

    Autarquias

    Sociedade de economia mista

    Empresas públicas

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

    a) a de dois cargos de professor;       

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;       

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;         

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Apenas a administração pública direta dos entes federativos obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Errado. A Administração Pública Indireta e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também devem observar os princípios administrativos, nos termos do art. 37, caput, CF:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    b) Com base nos princípios constitucionais administrativos, é vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto quando houver compatibilidade de horários.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, XVI, CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    

    c) Com base no princípio da moralidade e eficiência, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    Errado. Exatamente o oposto: é proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, nos termos do art. 37, XIII, CF: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

    d) A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Errado. Exatamente o oposto: a proibição de acumulação de cargos se estende, sim, à Administração Pública Indireta, nos termos do art. 37, XVII, CF:XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   

    Gabarito: B

  • A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.

    É importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos públicos, sendo o artigo 37, CF/88 o objeto específico da questão em tela.

    Assim, passemos à análise das assertivas.


    a) ERRADO – O caput do artigo 37, CF/88 é enfático em afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    b) CORRETO – A assertiva foi considerada correta pela banca. Todavia, traz as informações constantes no dispositivo legal de maneira incompleta, uma vez que não basta a existência de compatibilidade de horários; deve ser observada, ainda, a natureza do cargo ocupado, respeitando, também o teto remuneratório de cada esfera de Poder. Assim, segundo o artigo 37, XVI, CF/88, temos que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    c) ERRADO – Segundo o artigo 37, XIII, CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


    d) ERRADO – O artigo 37, XVII, CF/88 estabelece que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Os referidos princípios devem ser seguidos tanto pela Administração direta (União, Estados, DF e Municípios) quanto pela Administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas). Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)".

    Alternativa B – Correta, de acordo com a banca. No entanto, não basta que haja compatibilidade de horários; é necessário, ainda, que a acumulação ocorra nos casos permitidos pela Constituição. Art. 37, XVI, CRFB/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

    Alternativa C - Incorreta. A Constituição veda a vinculação ou equiparação. Art. 37, XIII, CRFB/88: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

    Alternativa D - Incorreta. Tal proibição se estende à administração indireta, Art. 37, XVII, CRFB/88: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa B, mas a questão deveria ser anulada, pois todas as alternativas estão incorretas.

  • assertiva correta: B. faça por eliminação.

ID
3401599
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor público estável e em estágio probatório pode sofrer penalidades disciplinares. Sobre o respectivo tema, é CORRETO dizer que:

Alternativas
Comentários
  • A e B)  Art. 41 (...)

     § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

            I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    C) Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

    D) Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.               

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;            

    II - MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA;           

    III - MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 

    FONTE: CF 1988           

  • Gabarito''A''.

    A penalidade de PERDA DO CARGO está prevista na CF, artigo 41, § 1º.

    Art, 41, § 1º O servidor público estável  perderá o cargo

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Vejamos cada opção, individualmente:

    a) Certo:

    Esta proposição tem apoio no teor do art. 41, §1º, da CRFB, que assim estabelece:

    "Art. 41 (...)
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

    b) Errado:

    Existem diversas infrações disciplinares que rendem ensejo à demissão do servidor pública, não se restringindo, portanto, ao cometimento de crime contra a administração pública, como se depreende do extenso rol do art. 132 da Lei 8.112/90.

    c) Errado:

    O abandono de cargo, na verdade, constitui hipótese de demissão, na forma do art. 132, II, da Lei 8.112/90:

    "Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    (...)

    II - abandono de cargo;"

    d) Errado:

    Existem, sim, prazos prescricionais para a aplicação de sanções disciplinares, como se vê do teor do art. 142 da Lei 8.112/90:

    "Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência."


    Gabarito do professor: A


ID
3401602
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos sociais, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA=C

    (A)O direito ao trabalho é um direito social garantido pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos, aos trabalhadores rurais e relação de emprego é protegida por lei especial ou complementar.

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    (B)São direitos sociais garantidos pela Constituição Federal a educação, a saúde, a alimentação, trabalho e moradia, em contrapartida, o transporte, lazer, proteção à maternidade e à infância, são garantidas decorrentes do princípio da moralidade, porém não possuem previsão constitucional.

    (C)É garantido a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 120 dias, conforme garantia constitucional, todavia a licença paternidade apesar de prevista na Constituição Federal os seus termos são fixados em lei própria.

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    CF\88 ART.7

    (D)A Constituição Federal garante a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, sendo este último melhor remunerado.

    CF\88 ART.7 XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    a lei não cita em remuneração.

  • Objetivo.

    Informações preliminares: Rol EXEMPLIFICATIVO - Numerus Apertus

    Direitos positivos

    Mnemônico para os direitos sociais: EDU MORA LÁ

    SAÚ TRABALHA ALI , ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

    Educação

    Moradia

    Lazer

    Saúde

    Trabalho

    Alimentação

    Assistência aos desamparados e aos necessitados

    Proteção à maternidade e a infância

    Segurança

    Previdência social

    Transporte

    A) Sendo proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa = Lei complementar.

    B) A previsão é no art. 6º e o rol é exemplificativo.

    C) Não confundir com o período de amamentação das presidiárias.

    Art. 5º. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

    D) é vedada a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

    Bons estudos!

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    (empresa cidadã licença gestante tem duração de 180 dias)

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    (duração de 5 dias e se for empresa cidadã 20 dias)

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais. Assim, vejamos o que dispõe o art. 6º da Constituição Federal:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.            

    A questão pede a alternativa CORRETA.

    a) ERRADA. O direito ao trabalho consta como um direito social, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. A relação de emprego, contudo, é protegida POR LEI COMPLEMENTAR, senão vejamos art. 7º, I, CF:

    Art. 7º. [...] I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    b) ERRADA. Transporte, lazer e proteção à maternidade e à infância constam como direitos sociais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.

    c) CORRETA. Há previsão de licença gestante e licença paternidade na CF. Contudo, apenas a licença gestante faz referência ao prazo (120 dias), enquanto a licença paternidade é regulada por lei própria. Vejamos o Art. 7º, XVIII e XIX, CF:

    Art. 7º. [...] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; [...]

    d) ERRADA. A Constituição Federal VEDA a DISTINÇÃO entre trabalho manual, técnico e intelectual, senão vejamos o art. 7º, XXXII, CF:

    Art. 7 º. [...] XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    O que existe, todavia, é a PROPORCIONALIDADE do piso salarial à EXTENSÃO e à COMPLEXIDADE do trabalho (art. 7º, V, CF).

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...] V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    GABARITO: LETRA “C”

  • Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo artigo 1º, IV, CF/88.

    Estão enumerados exemplificativamente no Capítulo II, do Título II do texto constitucional (artigo 6º e 7º), os quais encontram-se também difusamente previstos na própria Constituição Federal.

    Segundo a doutrina, os direitos sociais são considerados de 2ª geração de direitos fundamentais, porquanto sua origem histórica está na crise da tradição do Estado Liberal e na consagração do paradigma do Estado Social de Direito.

    A criação destes direitos tem por escopo reduzir as desigualdades socioeconômicas.

    No que tange a sua implementação, parte da doutrina de cunho mais conservador, entende que o controle judicial destas ações seria inviável nos termos do princípio da separação de poderes vigente na atual ordem constitucional, uma vez que caberia ao gestor público estabelecer sua lista de prioridades, ou seja, onde seriam direcionados os recursos públicos.

    De outro vértice, autores desenvolverem a ideia de um mínimo existencial que acaba por superar, em parte, a tese da ausência de implementação de direitos sociais via Poder Judiciário.

    Assim, realizada uma abordagem geral sobre o tema, passemos à análise das assertivas.

    a) ERRADO – Conforme se extrai do artigo 7º, I, CF/88, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

    b) ERRADO – O artigo 6º, CF/88 estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    c) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 7º, XVIII, CF/88, o qual estabelece ser garantida licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. A alternativa também faz menção ao artigo 7º, XIX, CF/88, onde contém que será garantido ao trabalhador licença paternidade, nos termos fixados em lei.

    d) ERRADO – O artigo 7º, XXXII, CF/88 veda expressamente a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.


     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


ID
3401605
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei constituirá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria em questão é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Correta, A

    Visto que. conforme a Constituição Federal de 88, admite-se a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS - para a contração de pessoal temporário para suprir excepcional interesse público. Destaca-se que esse pessoal será contrato com vínculo celetista, e não estatutário.

  • A contratação temporária pode ser realizada tanto pela administração pública direta quanto pela administração pública indireta. Sempre vinculada a atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.

    Vínculo: Contrato + artigo 7º, CF;

    Titular: Função Pública;

    Admissão: Processo Seletivo Simplificado - PSS.

    Ex.: agentes de endemias; recenseador do IBGE, etc.

  • Fui temporário do IBGE e não fui regido pelo CLT, assim como outros temporários de outros órgãos. O fato de ser contrato não implica que o vínculo seja celetista, o que de fato não é. O vínculo é estatutário, ainda que se contribua para o RGPS

  • O gabarito está equivocado, porque embora haja contrato celebrado com a Administração, não é regido pelas normas da CLT, sendo considerado um contrato de regime administrativo e de competência da Justiça Comum para julgamento de eventuais litígios.

    Há inclusive entendimento jurisprudencial de que a prorrogação indevida no contrato de trabalho de servidor temporário NÃO transmuda esse vínculo original, de natureza tipicamente administrativa, num vínculo trabalhista. Aduziu-se que a prorrogação do contrato, nessas circunstâncias, seja ela expressa ou tácita, em que se opera a mudança do prazo de vigência deste, de temporário para indeterminado, pode até ensejar nulidade ou caracterizar ato de improbidade, com todas as consequências que isso acarreta, mas não alterar a natureza jurídica do vínculo.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Foi tida como correta pela Banca. Todavia, discordo da compreensão externada.

    A contratação temporária, por excepcional interesse públicos, nos moldes vazados no art. 37, IX, da CRFB, é disciplinada pela Lei 8.745/93, não se aplicando o regime da CLT, tal como incorretamente aduzido neste item da questão. Isto fica evidenciado pelo teor do art. 1º, caput, do citado diploma legal, que assim enuncia:

    "Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei."

    Inexiste, como se vê, sequer alguma espécie de referência à CLT, em ordem a que possa ser aplicada subsidiariamente.

    O STJ já teve oportunidade de se pronunciar sobre o tema, o fazendo nos seguintes termos:

    "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. CLT. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, § 3º, da CF/88. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato de trabalho firmado entre as partes com base na análise dos dispositivos constitucionais e da lei local aplicáveis à espécie. A desconstituição desse entendimento encontra óbice no disposto no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF. 3. Inviável a apreciação das questões que demandariam o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido."
    (AGARESP 251659, rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/03/2013)

    Logo, malgrado a linha adotada pela Banca, considero incorreta esta opção.

    b) Errado:

    Em se tratando de questão formulada em concurso público para cargos em entidade do município de Foz do Iguaçu, conclui-se por aplicável a lei municipal 1.645/92, daquela unidade federativa, que dispõe sobre a contratação temporária de que trata o art. 37, IX, da CRFB.

    Assim dispõe o art. 4º de tal diploma legal:

    "Art. 4º As contratações previstas nesta Lei deverão ser precedidas de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública e se farão pelo prazo máximo de até um ano, ficando vedada a recontratação e/ou renovação do contrato."

    Logo, não se cuida de genuíno concurso público, mas sim, apenas de teste seletivo.

    No mesmo sentido, convém acentuar, é a previsão da lei federal que trata do tema, vale dizer, a Lei 8.745/93, nos termos da qual o recrutamento de pessoal é feito por meio de processo seletivo simplificado, e não por concurso público, o que se vê do teor do art. 3º da Lei 8.745/93:

    "Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público."

    c) Errado:

    Ao contrário do exposto neste item, é de todo recomendável que a contratação seja precedida de inspeção de saúde, por laudo expedido por autoridade ou junta oficiais, em ordem a se prevenir a contratação de indivíduos que não se mostrem aptos, do ponto de vista médico, para o desempenho da função pública emergencial.

    Deveras, o art. 5º da citada lei municipal assim preceitua:

    "Art. 5º Além do teste seletivo, para a contratação de que dispõe esta Lei, deverão ser observados os requisitos e condições estabelecidos para o ingresso no serviço público, de acordo com a Lei Complementar nº 01, de 26 de abril de 1991 e as formas de remuneração previstas nas Leis nºs 1.581 e 1.582, de 26 de junho de 1991."

    E, dentre as condições para ingresso no serviço público, insere-se a inspeção de saúde, consoante art. 16 da aludida LC municipal 01/91.

    d) Errado:

    Este item agride o teor do art. 7º da mencionada Lei municipal 1.645/92, que assim estabelece:

    "Art. 7º As contratações a que se refere esta Lei somente serão efetivadas mediante autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal, precedida de pronunciamento do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração.

    Parágrafo Único - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração deverá informar, em seu pronunciamento, obrigatoriamente sobre a ocorrência das vagas, nos termos do art. 3º e sobre a efetiva necessidade da contratação por prazo determinado."

    Logo, não é verdade que o Chefe do Executivo possa efetivar a contratação sem prévia consulta dos órgãos competentes.

    Igualmente equivocado aduzir a possibilidade de os servidores temporários auferirem remunerações superiores àqueles ocupantes de cargos efetivos e que desempenham as mesmas atribuições, o que viola as mais elementares noções acerca do princípio da isonomia.


    Gabarito do professor: sem resposta correta

    Gabarito oficial: A

  • GABARITO: A

    Essa questão tem como fundamento a lei de contratação temporária do Município de Foz do Iguaçu, n. 2.371/2000:

    A) Art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituir, de forma extraordinária e temporária, programa especial de trabalho denominado "frentes de trabalho", com a finalidade de:

    Art. 4o. As relações trabalhistas concernentes aos contratos nos termos desta Lei, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Nas transcrições que fiz, do curso preparatório para PGE/RJ (Grupo Cereja), consta o seguinte:

    STJ: lei local poderia definir o regime aplicável aos contratados temporariamente, se celetista ou estatutário. Se a lei local aplicar a CLT, questões envolvendo temporários serão julgadas pela Justiça do Trabalho; se a lei local trouxer um regime administrativo ,serão julgados pela justiça comum.

    STF e doutrina majoritária: os contratados temporariamente são estatutários, possuindo uma relação jurídico-administrativa com o Poder Público. Segundo o STF, os servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa. O vínculo jurídico entre o servidor contratado temporariamente e o Poder Público é um vínculo de cunho administrativo. Sendo assim, para o STF, eventual litígio entre os contratados temporariamente e a Administração será resolvido na justiça comum (federal ou estadual), não na justiça do trabalho.


ID
3401608
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
3401611
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O direito à greve e associação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre o respectivo tema e a previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
3401614
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a jornada de trabalho de servidores municipais, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O artigo correto é o 39, que dispõe:

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 

    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos dos servidores públicos municipais.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 7º. [...]

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;       

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 

    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. ERRADO. Nos termos da legislação pátria, a jornada de trabalho nas Repartições Públicas Municipais será fixada por ato do chefe do respectivo Poder (não necessariamente o Chefe do Executivo).

    b. ERRADO. Não é discricionário ao servidor público antecipar ou prorrogar o período de trabalho. Na verdade, de acordo com a legislação pátria, só em caso de comprovada necessidade se admite a prorrogação e/ou antecipação do período de trabalho, e deve ser feita pelos chefes de repartições ou serviço.

    c. CERTO. Consoante art. 39, §2º, da CF/88 c/c art. 7º, XIII, da CF/88, é direito do trabalhador e dos servidores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

    d. ERRADO. Nos termos do art. 39, §2º, da CF/88 c/c art. 7º, XV, da CF/88, é assegurado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Assim, o domingo é considerado um descanso semanal remunerado.

    Resposta: LETRA C.


ID
3401617
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Companhia Iguaçu XYZH LTDA realiza anualmente a depreciação do seu ativo imobilizado sempre observando um valor residual de 10%. Em 31.12.2017, o seu Imobilizado era composto da seguinte forma: 


Contra-Item                      R$

Veículos                      100.000,00

Móveis e Utensílios     30.000,00

Terrenos                     300.000,00


Tendo em vista as informações fornecidas exclusivamente e os conceitos acerca do instituto da Depreciação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Móveis e Utensílios= 30.000

    Valor Residual (10%)= (3.000)

    Valor Depreciável= 27.000

  • Trata-se do ativo imobilizado conforme o CPC 27.

    Resolução: assinale a alternativa CORRETA.

    Obs.: Terrenos 300.000,00 (não é depreciável)

    A. O valor depreciável da Conta-Item Veículos é de R$ 100.000.

    Incorreto. É 90.000.

    (+) Veículos 100.000

    (-) Valor residual (10%) 10.000

    (=) valor depreciável 90.000

    B. A depreciação acumulada no ano de 2017 corresponde ao montante de R$ 58.000.

    Incorreto. Não consta, pois a questão forneceu os dados no final do ano sem a depreciação.

    C. O valor depreciável da Conta-Item Móveis e Utensílios é de R$ 27.000.

    Correto. Com se segue:

    (+) Móveis e Utensílios 30.000

    (-) Valor residual (10%) 3.000

    (=) valor depreciável 27.000

    D. A depreciação acumulada no ano de 2017 corresponde ao montante de R$ 23.000.

    Incorreto. Não consta, pois a questão forneceu os dados no final do ano sem a depreciação.

    Gabarito: Letra C.


ID
3401620
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a NBC TG 25, as provisões devem ser reconhecidas quando:

Alternativas
Comentários
  • Tendo em vista o CPC 25, "provisão é um passivo de prazo ou valor incertos". E "[...] deve ser reconhecida quando, e apenas quando:

    (a) uma entidade tem uma obrigação presente (legal ou não-formalizada) como resultado de um evento passado;

    (b) é provável (ou seja, mais provável que sim do que não) que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos será necessária para liquidar a obrigação; e

    (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação".

    Assim, a entidade de reconhecer um passivo, que "é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos"

    Resolução:

    a. Quando a entidade tem uma obrigação presente como resultado de evento passado, independentemente de qualquer outro critério.

    Errado: deve seguir os itens (a, b e c) mencionados. Pois, caracterizam uma previsão.

    b. Quando seja incerta e improvável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação.

    Errado: se é improvável, é um passivo contingente. Logo, não reconhece no Balanço.

    c. Quando não se possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

    Errado: deve seguir os itens (a, b e c) mencionados.

    d. Quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado, onde seja provável que ocorra uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação e ainda que se possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

    Certo: conforme o exposto acima.

    Gabarito: D.

  • Gab. D

    Conforme o CPC 25 e NBC TG 25, Uma provisão deve ser reconhecida quando:

    (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

    (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

    (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

    Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.


ID
3401623
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a NBC TG Estrutura Conceitual, as características qualitativas de melhoria agregam à utilidade da informação que é relevante e que é representada com fidedignidade através do registro contábil, devendo ser maximizadas na extensão possível, ainda que se trate de um processo iterativo sem ordem pré-definida. Neste sentido, constituem características eminentemente qualitativas de melhoria, nos termos da NBC TG Estrutura Conceitual:

Alternativas
Comentários
  • CPC 00 (R2):

    "As características qualitativas fundamentais são relevância e representação fidedigna"

    - Relevância: "Informações financeiras relevantes são capazes de fazer diferença nas decisões tomadas pelos usuários. Informações podem ser capazes de fazer diferença em uma decisão ainda que alguns usuários optem por não tirar vantagem delas ou já tenham conhecimento delas a partir de outras fontes. Informações financeiras são capazes de fazer diferença em decisões se tiverem valor preditivo ou valor confirmatório, ou ambos".

    - Representação fidedigna: "Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para ser representação perfeitamente fidedigna, a representação tem três características. Ela é completa, neutra e isenta de erros. Obviamente, a perfeição nunca ou raramente é atingida". 

    Comparabilidade, capacidade de verificação, tempestividade e compreensibilidade são características qualitativas que melhoram a utilidade de informações que sejam tanto relevantes como forneçam representação fidedigna do que pretendem representar. 

    - "Comparabilidade é a característica qualitativa que permite aos usuários identificar e compreender similaridades e diferenças entre itens". 

    - "Capacidade de verificação ajuda a garantir aos usuários que as informações representem de forma fidedigna os fenômenos econômicos que pretendem representar. Capacidade de verificação significa que diferentes observadores bem informados e independentes podem chegar ao consenso, embora não a acordo necessariamente completo, de que a representação específica é representação fidedigna".

    - "Tempestividade significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões a tempo para que sejam capazes de influenciar suas decisões. 

    Compreensibilidade" é classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso as torna compreensíveis. 

    Resolução:

    Portanto, comparabilidade, capacidade de verificação, tempestividade e compreensibilidade são características qualitativas de melhorias. Sendo assim, a letra C é a única plausível.

    Gabarito: C.

  • Características FUNDAMENTAIS:

    RELEVÂNCIA

    FIDEDIGNIDADE

    Características de MELHORIA:

    COMPREENSÍVEL

    COMPARÁVEL

    TEMPESTIVA

    VERIFICÁVEL

    Letra C

  • Caract. qualitativas de Melhoria " CO.CO TE.VE" + Fundamentais ("RE RE")

    Lembrando que o MCASP 8a. Edição NÃO FAZ DISTINÇÃO (ou Separação) entre caract. de melhoria e fundamentais, diferentemente do CPC.00.

    Bons estudos.


ID
3401626
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação à elaboração do Balanço Patrimonial conforme as normas constantes da Lei nº 6.404/76, os critérios de avaliação dos elementos do passivo serão realizados:

Alternativas
Comentários
  • Trata-se dos critérios de avaliação do passivo segundo a Lei 6.404/76:

    Resolução:

    a. As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço.

    Certo: conforme o art. 184, II.

    b. As obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, serão computados pelo valor de sua aquisição à época da elaboração do balanço.

    Errado: as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. . (art. 184, III)

    c. Os passivos serão avaliados segundo critérios de valor justo à data do balanço.

    Errado: os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: as aplicações em instrumentos financeiros [...] classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; (art. 183, I, a)

    d. As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão demonstradas em sua unidade monetária estrangeira, sendo que tal proceder deverá ser informado em notas explicativas.

    Errado: [...] serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço; (art. 184, II)

    Gabarito: A.

  • Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

    I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço;

    II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;

    III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. 

    GAB. A


ID
3401629
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) elenca uma série de normas atinentes à elaboração das Demonstrações Financeiras. No Balanço Patrimonial, as participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados, em que a administração tenha influência significativa, devem ser mensuradas por método específico, devendo ainda tal participação ser classificada em subgrupo específico. Tratam-se do método e do subgrupo do ativo:

Alternativas
Comentários
  • Avaliação de ativos conforme a Lei 6.404/76.

    O ativo não circulante é composto por:

    1. ativo não circulante realizável a longo prazo: "os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia"; (art. 179, II)

    2. investimentos: "as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa";  (art. 179, II)

    "Os investimentos em coligadas e controladas, sociedade do mesmo grupo e sob controle comum são avaliados pelo método da equivalência patrimonial". 

    "São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la". (art. 243...)

    3. imobilizado: "direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens"; (art. 179, IV)

    4. intangível: "os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido". (art. 179, VI)

    Resolução: [...] as participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados, em que a administração tenha influência significativa, devem ser mensuradas por método específico [...]

    Conforme o exposto, a questão aborda o conceito de investimento permanente, que compõe o subgrupo investimentos.

    a. Método do Custo de Aquisição – Diferido.

    Errado: ativo diferido foi extinto.

    b. Método do Custo de Aquisição – Imobilizado.

    Errado: embora o critério esteja correto para Imobilizado, a questão quer sobre Investimentos.

    c. Método da Equivalência Patrimonial – Investimentos.

    Certo: conforme exposto.

    d. Método da Equivalência Patrimonial – Imobilizado.

    Errado: Equivalência Patrimonial é para avaliação de investimento em coligada conforme a questão.

    Gabarito: C.


ID
3401632
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Nos termos da Lei nº4.320/64, as despesas públicas serão classificas conforme suas categorias econômicas, podendo ser Despesas Correntes e Despesas de Capital. Observe algumas das despesas de determinado ente público no ano de 2018:


       Despesa                          Valor    

1.    Investimentos                 R$ 100.000.000,00

2.    Despesas de Custeio     R$ 520.000.000,00

3.    Inversões Financeiras    R$ 200.000.000,00 


Neste sentido, a CORRETA classificação das despesas acima elencadas, em relação à sua categoria econômica, é: 

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Lei 4.320/64, art. 12, "a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas":          

    DESPESAS CORRENTES

    - Despesas de Custeio (2): "as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".

    Pessoa Civil e Militar

    Material de Consumo

    Serviços de Terceiros

    Encargos Diversos

    - Transferências Correntes: "as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado".

    Subvenções Sociais e Econômicas

    Inativos

    Pensionistas

    Salário Família e Abono Familiar

    Juros da Dívida Pública

    Contribuições de Previdência Social

    Diversas Transferências Correntes.

    DESPESAS DE CAPITAL

    - Investimentos (1): "as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro".

    Obras Públicas

    Serviços em Regime de Programação Especial

    Equipamentos e Instalações

    Material Permanente

    Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

    - Inversões Financeiras (3): "dotações destinadas a: aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros".

    Aquisição de Imóveis

    Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

    Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento

    Constituição de Fundos Rotativos

    Concessão de Empréstimos

    Diversas Inversões Financeiras

    - Transferências de Capital: "as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública".

    Amortização da Dívida Pública

    Auxílios para Obras Públicas, para Equipamentos e Instalações, para Inversões Financeiras etc.

    Por fim:

    1. Despesa de Capital (Investimentos R$ 100.000.000)

    2. Despesa Corrente (Despesas de Custeio R$ 520.000.000)

    3. Despesa de Capital (Inversões Financeiras R$ 200.000.000)

    Gabarito: B.

  • Gabarito LETRA B

    Segundo a Lei nº 4.320,

    Despesas correntes:

    Despesas de custeio = Pessoal civil, pessoal militar, material de consumo, serviços de terceiros, encargos diversos

    Transferências correntes = Subvenções sociais, subvenções econômicas, inativos, pensionistas, salário família e abono familiar, juros da dívida pública, contribuições de previdência social, diversas transferências correntes

    Despesas de capital:

    Investimentos = Obras públicas, serviços em regime de programação especial, equipamentos e instalações, material permanente, participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas

    Inversões financeiras = Aquisição de imóveis, participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras, aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento, constituição de fundos rotativos, concessão de empréstimos, diversas inversões financeiras

    Transferências de capital = Amortização da dívida pública, auxílios para obras públicas, auxílios para equipamentos e instalações, auxílios para inversões financeiras, outras contribuições.


ID
3401635
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

A contabilidade de custos, quando bem aplicada, gera um significativo volume de informações aos usuários, permitindo-lhes uma análise técnica e objetiva, dando substratos para a melhor tomada de decisão pelos gestores. Neste sentido, diante da necessidade de se proceder a avaliação dos estoques, exsurge um de seus principais princípios, que determina que os ativos serão registrados contabilmente por seu valor original de entrada. Trata-se do Princípio do:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Custo Histórico:

    Ativos: Registrados pelos montantes pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos entregues para adquiri-los na data da aquisição.

    Passivos: Registrados pelos montantes dos recursos recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Custo histórico princípio?????

    Não seria registro pelo valor original!?

  • Custo histórico princípio?????

    Não seria registro pelo valor original!?

  • A contabilidade de custos, quando bem aplicada, gera um significativo volume de informações aos usuários, permitindo-lhes uma análise técnica e objetiva, dando substratos para a melhor tomada de decisão pelos gestores. Neste sentido, diante da necessidade de se proceder a avaliação dos estoques, exsurge um de seus principais princípios, que determina que os ativos serão registrados contabilmente por seu valor original de entrada. Trata-se do Princípio do: Custo histórico.


ID
3401638
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Analise as informações fornecidas, em atenção às normas atinentes à elaboração das Demonstrações Contábeis nos termos da Lei nº 6.404/76 e suas alterações, e em seguida responda à questão.


A correta sistematização e contabilização das operações comerciais para fechamento das Demonstrações Contábeis obrigatórias faz parte da rotina do profissional contábil. Em 31/12/2018, a empresa Foz Comercial THD LTDA apresentou as seguintes informações contábeis:


• Capital Social de R$ 550.000,00.

• Compra de Mercadorias no valor de R$ 250.000,00.

• Receita com Venda de 65% das mercadorias no valor de R$ 740.500,00.

• Despesas com Vendas de R$ 35.700,00

• Despesas Administrativas de R$ 100.300,00.

• Reserva Legal constituída de R$ 82.300,00.

• Imobilizado composto por veículos adquiridos em 2016, sendo registrados no total de R$ 320.000,00.

• Devolução de vendas e abatimentos somaram R$ 5.700,00.


Informações Adicionais:


• Não houve a incidência de impostos sobre os lucros.

• Não houve a incidência de impostos sobre as vendas

• O Estoque inicial no começo do exercício de 2018 era de R$ 0,00.

• O montante da depreciação anual não está incluso nas despesas administrativas da entidade.

• Calcular a depreciação seguindo o método linear, considerando a vida útil de 05 anos e a inexistência de valor residual.

Com base exclusivamente nas informações acima, ao elaborar a Demonstração do Resultado do Exercício do período, a empresa obteve lucro líquido no montante de:

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Lei 6.404/76:

    Reserva Legal constituída de R$ 82.300

    Capital Social de R$ 550.000.

    Obs.: A questão afirma que a empresa vende 65% do estoque. Então, restou apenas 35%.

    Obs.: Veículos adquiridos em 2016 registrados por R$ 320.000 e vida útil de 05 anos.

    Depreciação:R$ 320.000/5 anos=R$ 64.000

    Primeiramente, devemos encontrar o CMV:

    (+) Estoque inicial R$ 0,00

    (+) Compra de Mercadorias R$ 250.000

    (-) Estoque final (35%*R$ 250.000) R$ 87.500 Obs.: a empresa vendeu 65% do estoque. Então, restou apenas 35%.

    (=) CMV R$ 162.500

    Segundo, devemos montar a DRE para chegarmos ao Lucro líquido:

    (=) Receita com Venda R$ 740.500

    (-) Devolução de vendas e abatimentos R$ 5.700

    (=) Receita líquida R$ 734.800

    (-) CMV R$ 162.500

    (-) Despesas com Vendas R$ 35.700

    (-) Despesas Administrativas R$ 100.300

    (-) Despesa de depreciação R$ 64.000

    (=) Lucro líquido R$ 372.300

    Gabarito: B.


ID
3401641
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Analise as informações fornecidas, em atenção às normas atinentes à elaboração das Demonstrações Contábeis nos termos da Lei nº 6.404/76 e suas alterações, e em seguida responda à questão.


A correta sistematização e contabilização das operações comerciais para fechamento das Demonstrações Contábeis obrigatórias faz parte da rotina do profissional contábil. Em 31/12/2018, a empresa Foz Comercial THD LTDA apresentou as seguintes informações contábeis:


• Capital Social de R$ 550.000,00.

• Compra de Mercadorias no valor de R$ 250.000,00.

• Receita com Venda de 65% das mercadorias no valor de R$ 740.500,00.

• Despesas com Vendas de R$ 35.700,00

• Despesas Administrativas de R$ 100.300,00.

• Reserva Legal constituída de R$ 82.300,00.

• Imobilizado composto por veículos adquiridos em 2016, sendo registrados no total de R$ 320.000,00.

• Devolução de vendas e abatimentos somaram R$ 5.700,00.


Informações Adicionais:


• Não houve a incidência de impostos sobre os lucros.

• Não houve a incidência de impostos sobre as vendas

• O Estoque inicial no começo do exercício de 2018 era de R$ 0,00.

• O montante da depreciação anual não está incluso nas despesas administrativas da entidade.

• Calcular a depreciação seguindo o método linear, considerando a vida útil de 05 anos e a inexistência de valor residual.

Nos termos do §2º do art. 193 da Lei 6.404/76, a reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. Neste sentido, considerando as informações fornecidas e o resultado do exercício obtido, deverá ser aplicado na constituição da reserva legal desta empresa, antes de qualquer outra destinação, o montante de:

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Lei 6.404/76:

    Obs.: A questão afirma que a empresa vende 65% do estoque. Então, restou apenas 35%.

    Obs.: Veículos adquiridos em 2016 registrados por R$ 320.000 e vida útil de 05 anos.

    Depreciação:R$ 320.000/5 anos=R$ 64.000

    Primeiramente, devemos encontrar o CMV:

    (+) Estoque inicial R$ 0,00

    (+) Compra de Mercadorias R$ 250.000

    (-) Estoque final (35%*R$ 250.000) R$ 87.500 Obs.: a empresa vendeu 65% do estoque. Então, restou apenas 35%.

    (=) CMV R$ 162.500

    Segundo, devemos montar a DRE para chegarmos ao Lucro líquido:

    (=) Receita com Venda R$ 740.500

    (-) Devolução de vendas e abatimentos R$ 5.700

    (=) Receita líquida R$ 734.800

    (-) CMV R$ 162.500

    (-) Despesas com Vendas R$ 35.700

    (-) Despesas Administrativas R$ 100.300

    (-) Despesa de depreciação R$ 64.000

    (=) Lucro líquido R$ 372.300

    Por fim, vamos calcular a reserva legal:

    Art. 193. "Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social". 

    - Reserva Legal constituída R$ 82.300

    - Capital Social de R$ 550.000.

    Veja que o limite máximo existente é (20%*R$ 550.000) R$ 110.000. Como a Reserva Legal já constituída é de R$ 82.300, então ainda é necessária a constituição de 5%. Pois, não atingiu o limite máximo. Assim:

    Reserva Legal=5%*R$ 372.300=R$ 18.615

    No entanto, a questão não considerou o percentual de 5%, mas todo o limite faltante (limite máximo - Reserva Legal constituída), perfazendo (R$ 110.000 - R$ 82.300) R$ 27.700

    A meu ver, o gabarito é questionável.

    Gabarito: A.

  • O Alan foi perfeito. Fiquei 15 minutos tentando achar meu erro para depois ver o nome da banca: FAFIPA. Não dava para esperar coisa boa mesmo. Da próxima vez vou olhar primeiro. Mais uma para minha lista negra junto com a já famosa, Quadrix.

  • Tem que "supor" que a depreciação começa em jan/2016. Brincadeira né?

  • Desconsiderem...

  • Fiz correta e "inutilmente" todo o calculo para depois entender que bastava subtrair o limite da reserva legal que seria 5% de R$ 550.000,00 = R$ 110.000; subtraído pelo seu saldo no PL, R$ 82.300:

    110.000,00 - 82.300,00 = 27.700,00.

    Questão passível de anulação pois ela pede:

    "Neste sentido, considerando as informações fornecidas e o resultado do exercício obtido, deverá ser aplicado na constituição da reserva legal desta empresa, antes de qualquer outra destinação, o montante de:"

    Pela pergunta eu entendi que deveria ser os 20% da Receita Líquida que foi R$ 18.615,00 a qual adicionaria o Saldo da Reserva Legal: 82.300,00 +18.615,00 = R$ 100.915,00

    dentre as opções deveriam ser R$ 18.615,00 ou 100.915,00

    Péssima questão, e uma grande perda de tempo.


ID
3401644
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A adoção da autoria contábil tem a legítima função como medida de segurança contra a possibilidade de manipulação das informações contábeis. Ato contínuo, um dos objetivos gerais da Auditoria Interna é prestar ajuda à alta Administração das entidades, desenvolvendo adequadamente suas atribuições e proporcionando-lhes análises, recomendações e comentários objetivos acerca dos resultados obtidos. Neste sentido, em atenção às normas atinentes à Auditoria Interna, consoante à Norma Brasileira de Contabilidade NBC-TI 01, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas:


( ) A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

( ) O relatório da Auditoria Interna deve ser objetivo e abordar apenas os aspectos do objetivo e a extensão dos trabalhos, os riscos associados aos fatos constatados e à metodologia adotada.

( ) Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.

( ) Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade, como por exemplo, a inspeção, observação e a investigação.

( ) Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou um método de seleção de itens a serem testados, não podem ser empregadas técnicas de amostragem.


A sequência CORRETA corresponde à:

Alternativas
Comentários
  • ( V ) A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    ( F ) O relatório da Auditoria Interna deve ser objetivo e abordar apenas os aspectos do objetivo e a extensão dos trabalhos, os riscos associados aos fatos constatados e à metodologia adotada.

    ( V ) Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.

    ( V ) Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade, como por exemplo, a inspeção, observação e a investigação.

    ( F ) Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou um método de seleção de itens a serem testados, não podem ser empregadas técnicas de amostragem.

    Gabarito C

  • ( F ) O relatório da Auditoria Interna deve ser objetivo e abordar apenas os aspectos do objetivo e a extensão dos trabalhos, os riscos associados aos fatos constatados e à metodologia adotada.

    Comentário da questão de acordo com o NBC TI 01 e NBC PI da Auditoria Interna:

    0112.3.1 – O relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus

    trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a

    expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas

    pela administração da entidade.

    12.3.2 – O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos:

    a) o objetivo e a extensão dos trabalhos;

    b) a metodologia adotada;

    c) os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão;

    d) eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria;

    e) a descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas;

    f) os riscos associados aos fatos constatados; e

    g) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados.

    ( F ) Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou um método de seleção de itens a serem testados, não podem ser empregadas técnicas de amostragem.

    Comentário da questão de acordo com o NBC TI 01 e NBC PI da Auditoria Interna:

    12.2.4.1 – Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou um método de

    seleção de itens a serem testados, podem ser empregadas técnicas de

    amostragem.


ID
3401647
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei nº 4.320/64, um caso excepcional para pagamento da despesa pública pode ocorrer, a critério do ordenador da despesa e sob sua responsabilidade, mediante a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O conceito refere-se estritamente à(ao):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que, pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

    1. Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

    2. Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

    3. Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

    Fonte: minhas anotações do material do Estratégia Concursos.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Lei 4.320 /64

    Art. 68. O regime de adiantamento (suprimento de fundos) é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

    Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos. 

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    Questão sobre um dos incidentes na execução da despesa pública, o regime de adiantamento de suprimento de fundos.

    A execução completa (ou normal) da despesa pública orçamentária, em regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do exercício financeiro.  Entretanto, existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos a Pagar (RAP), o regime de adiantamento (ex.: suprimentos de fundos) e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

    Dica! É normal em provas os examinadores misturarem os conceitos desses institutos (como ocorre nessa questão), por isso, é importante entender bem a diferença de cada um desses termos técnicos.

    O suprimento de fundos é basicamente um meio de realizar despesas que, pela sua urgência, pequeno vulto ou eventualidade, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. Conforme Decreto 93.872/86, consiste na entrega antecipada de numerário a servidor, com o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria à despesa a realizar, concedido a critério do ordenador de despesas, e sob sua inteira responsabilidade.

    Exemplo: pequenos reparos nas instalações, confecção de chaves, despesas sigilosas, etc.

    Existe uma legislação vasta sobre suprimentos de fundos, mas as principais normas encontram-se na Lei nº 4.320/1964 e no Decreto nº 93.872/1986.

    Feita a revisão, já podemos analisar cada alternativa:

    A) Errado, restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o fim do exercício, conforme Lei nº 4.320/1964:

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    B) Errado as despesas de exercícios anteriores (DEA), são despesas que se referem a exercícios findos, conforme Lei nº 4.320/1964:

    Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

    C) Errado, o empenho por estimativa é um tipo de empenho utilizado quando não se pode determinar o montante a ser pago previamente (ex.: conta de energia elétrica). Segundo Lei nº 4.320/1964:

    Art. 60 § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    D) Certo, como vimos, esse é o conceito do regime de adiantamento (suprimento de fundos), conforme Lei nº 4.320/1964:

    Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.


    Gabarito do Professor: Letra D.
  • 3. O que é o Suprimento de Fundos?

    Trata-se de adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.

    Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/orientacoes-aos-gestores/arquivos/suprimento-de-fundos-e-cartao-de-pagamento.pdf

  • LETRA D.

    MCASP 8ª edição

    O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.


ID
3401650
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A ocorrência de despesas de exercícios anteriores caracteriza-se, entre outros fatores, como uma exceção ao princípio da competência para a contabilidade. No entanto, ante o caráter excepcional da mesma, o reconhecimento da despesa a ser paga a este título depende de alguns pressupostos. Neste sentido, acerca do instituto das despesas de exercícios anteriores e sua previsão na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4320 - Gabarito letra D

    Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

  • A) É desembolsada em exercícios anteriores, mas gerada no exercício corrente.

    ERRADA, é desembolsada no exercício corrente, pois o empenho ocorre em neste ano.

    B) Não possuíam crédito em dotação própria com saldo suficiente para atendê-las no exercício em que deveriam ser geradas.

    ERRADA, até poderia possuir crédito no exercício em que deveria ser gerado, porém pode ter ocorrido o não reconhecimento da despesa.

    C) Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

    ERRADA, definição de SUPRIMENTO DE FUNDOS.

    D) São notadamente despesas orçamentárias, apesar de não ter sido empenhadas em época própria.

    CORRETA, são despesas orçamentárias, pois ocorre o empenho no ano do exercício corrente.

    Bons estudos.

  • Questão sobre um dos incidentes na execução da despesa pública, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

    A execução completa (ou normal) da despesa pública orçamentária, em regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do exercício financeiro.  Entretanto, existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos a Pagar (RAP), o regime de adiantamento (ex.: suprimento de fundos) e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

    Dica! É normal em provas os examinadores misturarem os conceitos desses institutos (como ocorre nessa questão), por isso, é importante entender bem a diferença de cada um desses termos técnicos.

    As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), como próprio nome diz, são aquelas despesas cujas obrigações patrimoniais se referem a exercícios passados, que não foram sequer empenhadas ou tiveram seus empenhos cancelados. Elas podem se referir a um ou vários exercícios concomitantemente.

    O decreto 93.872/1986, em seu art. 22, regulamenta o instituto e prevê três situações excepcionais em que se pode usar DEA:

    a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

    b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

    c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.


    Vou dar um exemplo prático do caso (c) para facilitar o entendimento:

    Em março/2021, o gestor público recebe uma conta de energia elétrica da repartição pública que trabalha, datada de dez/2020, que não havia sido empenhada no exercício financeiro correspondente (2020). O gestor verifica que o serviço foi efetivamente prestado gerando a obrigação de pagamento por parte do poder público, reconhece então o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente e por fim, executa a despesa como DEA, em 2021.

    Com isso já podemos analisar cada uma das alternativas:

    A) Errado, a DEA pode ser desembolsada no exercício corrente, mas é gerada (do ponto de vista patrimonial) no exercício anterior.

    B) Errado, as DEA podem ser originadas por despesas que possuíam crédito em dotação própria para atendê-las, mas que não foram processadas (executadas) na época própria, conforme Lei nº 4.320/64:

    Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

    C) Errado, essa é a definição do conceito de suprimento de fundos, conforme MCASP:

    Em suma,
    suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

    D) Certo, como vimos, as DEAs são despesas orçamentárias, pois deverão ser pagas a conta de dotação específica consignada no orçamento.  Mas não foram empenhadas na época própria, pois se referem a obrigações patrimoniais de exercícios anteriores.


    Gabarito do Professor: Letra D.
  • LETRA D).

    Apenas complementando:

    -RESTOS A PAGAR: despesa EXTRAorçamentária;

    -DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: despesa orçamentária.


ID
3401653
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Regida primordialmente pela Lei nº 4.320/64, a contabilidade pública tem por objetivo registrar os atos e fatos administrativos relacionados a execução orçamentária, patrimonial e financeira das entidades públicas. Tal registro ocorre em pelo menos um e pode estender-se a três sistemas de contas sendo Patrimonial, Orçamentário e de Controle. Neste sentido, assinale a alternativa que se correlaciona CORRETAMENTE a um ato ou fato administrativo que gera registro no sistema de natureza orçamentária:

Alternativas
Comentários
  • Conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64:

    Com relação à receita orçamentária:

    As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Com relação à despesa orçamentária:

    >"Planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária" [...]. 

    - "Fixação da Despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.

    >"execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento"

    Resolução:

    a. Empenho da Receita.

    Errado: não há tal nomenclatura, pois empenho é estágio da despesa.

    b. Liquidação e Pagamento da Despesa.

    Certo: são estágios da despesa.

    c. Arrecadação da Despesa.

    Errado: não há tal nomenclatura, pois arrecadação é etapa da receita.

    d. Fixação da Receita.

    Errado: não há tal nomenclatura, pois fixação refere-se à despesa.

    Gabarito: B.

  • GAB. B AOS NÃO ASSINANTES.

  • Art. 35 - Lei 4320/1964

    Receitas são ARRECADADAS (Previstas no orçamento)

    Despesas são EMPENHADAS (Fixadas no orçamento)

    Bons estudos.


ID
3401656
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um determinado ente público, ao fim do exercício de 2018, procura seu contabilista para elaboração das Demonstrações exigidas pela Lei nº 4.320/64, em destaque para a Demonstração das Variações Patrimoniais. Neste sentido, classifique as contas conforme o quadro a seguir:


Variação 


(A) Variações Patrimoniais Aumentativas

(B) Variações Patrimoniais Diminutivas


Conta

( )Transferências e delegações recebidas.

( ) Exploração e Venda de Bens e Serviços.

( ) Incentivos e Subvenções Econômicas.

( ) Resultado negativo de Participações.

( ) Juros de Empréstimos obtidos.

( ) Incorporação de passivos.


No tocante à classificação das variações patrimoniais para a correta elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Conforme o MCASP 8ª:

    "As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Essas variações patrimoniais podem ser definidas como":

    a. "Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA): correspondem a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários";

    4.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

    4.2 - Contribuições

    4.3 - Exploração e venda de bens, serviços e direitos

    4.4 - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras

    4.5 - Transferências e Delegações Recebidas

    4.6 - Valorização e Ganhos Com Ativos e Desincorporação de Passivos

    4.9 - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 

    b. "Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD): correspondem a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários".

    3 – Variação Patrimonial Diminutiva

    3.1 - Pessoal e Encargos

    3.2 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais

    3.3 - Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo

    3.4 - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras

    3.5 - Transferências e Delegações Concedidas

    3.6 - Desvalorização e Perda De Ativos e Incorporação de Passivos

    3.7 - Tributárias

    3.8 - Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados

    3.9 - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas

    Resolução:

    (A ) Transferências e delegações recebidas.

    Aumenta o PL.

    (A) Exploração e Venda de Bens e Serviços.

    Aumenta o PL.

    (B) Incentivos e Subvenções Econômicas. Ex.: auxílio financeiro a ente privado.

    Reduz o PL.

    (B) Resultado negativo de Participações. Ex.: perda com equivalência patrimonial.

    Reduz o PL.

    (B) Juros de Empréstimos obtidos. Ex. : despesas financeiras.

    Reduz o PL.

    (B) Incorporação de passivos. Ex.: provisão de salários.

    Reduz o PL.

    Gabarito: C.

  • GAB. C AOS NÃO ASSINANTES.


ID
3401659
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é composto por anexos que trazem informações contábeis de naturezas diversas, como as despesas com pessoal, restos a pagar, entre outros. Tal relatório possui previsão legal na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Acerca do RGF, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • CONFORME LRF:

    A) Aos municípios com população inferior a trinta mil habitantes, é facultada a divulgação do RGF em periodicidade anual.

    Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: II - divulgar semestralmente: b) o Relatório de Gestão Fiscal;

    B) O RGF conterá um quadro comparativo entre a despesa total com pessoal do ente público e os limites da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Art. 55. O relatório conterá:

    I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal.

    C) Entre os anexos, destaca-se a presença do Anexo de Riscos Fiscais sendo parte integrante da RGF.  

    Art. 4,  § 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais.

    D) Como anexo constante, acompanhará o RGF o demonstrativo relativo à apuração da Receita Corrente Líquida do ente público.

    Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida,


ID
3401662
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei nº 4.320/64, os créditos da dívida ativa exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. Quanto à sua classificação, os créditos da dívida ativa dividem-se em naturezas:

Alternativas
Comentários
  • § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

  • Gabarito (C)

    A dívida ativa pode ser tributária ou não tributária,

    A lei 4.320, em seu artigo 39, §2º nos mostra as respectivas definições.

    § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.    

  • A questão trata da DÍVIDA ATIVA, de acordo com a Lei nº 4.320/64.


    Observe o art. 39, Lei nº 4.320/64:


    “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

    §1º: “Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.



    Gabarito do Professor: Letra C.

  • LETRA C

  • GAB C

    A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada no ativo.

    A Dívida Ativa não se confunde com a Dívida Passiva, que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros. A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

    1. Dívida Ativa Um crédito a receber, é uma dívida de terceiros com o Estado, pode ser tributária ou não tributária.
    2. Dívida Passiva Obrigações do Estado com terceiros. Pode ser flutuante ou consolidada/ fundada.

    (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – Ministério da Integração - 2013) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão reconhecidos como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. CERTO

    FONTE: MEUS RESUMOS + LEI 4.320/64 + ATUALIZAÇÕES

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
3401665
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O setor de contabilidade da prefeitura do Município de Washington Paulista procedeu ao registro da contabilização das seguintes receitas em um determinado mês do ano de 2018:


Conta                                                                               Valores (em reais)

Contratação de Operação de Crédito                              900,00

Arrecadação com IPTU                                                  1.120,10

Alienação de Bens Móveis                                               202,05

Amortização de Empréstimos Concedidos                    102,10

Concessões e permissões de uso de bens públicos    159,05


No que tange a classificação das receitas orçamentárias, as receitas de capital contabilizadas somam o montante de: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito LETRA C

    Receitas de capital(Lei nº 4.320/1964)

    Operações de crédito

    Amortização de empréstimos

    Alienação de bens

    Transferências de capital

    Outras receitas de capital

    Conta Valores (em reais)

    Contratação de Operação de Crédito 900,00

    Arrecadação com IPTU 1.120,10 (Receita corrente - Tributária(imposto))

    Alienação de Bens Móveis 202,05

    Amortização de Empréstimos Concedidos 102,10

    Concessões e permissões de uso de bens públicos 159,05 (Receita corrente - Patrimonial)

    900 + 202,05 + 102,10 = 1204,15

  • Conforme o MCASP 8ª:

    Em relação à categoria econômica, a despesa é classificada em: corrente e de capital.

    "Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas".

    1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

    2 Contribuições

    3 Receita Patrimonial

    4 Receita Agropecuária

    5 Receita Industrial

    6 Receita de Serviços

    7 Transferências Correntes

    9 Outras Receitas Correntes

    "Receitas de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. São as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital".

    1 Operações de Crédito

    2 Alienação de Bens

    3 Amortização de Empréstimos

    4 Transferências de Capital

    9 Outras Receitas de Capital

    Resolução:

    (+) Arrecadação com IPTU 1.120,1

    (+) Concessões e permissões de uso de bens públicos 159,05

    (=) Receita corrente total 1.279,15

    (+) Alienação de Bens Móveis 202,05

    (+) Amortização de Empréstimos Concedidos 102,10

    (+) Contratação de Operação de Crédito 900

    (=) Receita de capital total 1.204,15

    Gabarito: C.


ID
3401668
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das despesas públicas e suas etapas, analise as etapas a seguir:


I. Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

II. Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Inclusão da despesa na lei devida orçamentária.

IV. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.


As etapas acima elencadas devem ocorrer na seguinte ordem. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Estágios da despesa: lembrar do mnemônico: Michael FELP (nadador)

    Fixação (Programação): É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas.

    Empenho:

    É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É materializado pela Nota de Empenho (NE) no SIAFI. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido. O que pode ser dispensada é a nota de empenho e nunca o empenho. A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial ou total. A importância correspondente será revertida à respectiva dotação orçamentária. As despesas relativas a contratos ou convênios de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser executada no referido exercício.

    Liquidação:

    Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    A liquidação tem por finalidade reconhecer ou apurar: a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

    Pagamento:

    Consiste na entrega de recursos ao credor equivalentes à dívida líquida, mediante OB no SIAFI. Ordem de pagamento é o despacho determinando o pagamento da despesa. Já a ordem bancária (OB) é o documento do SIAFI utilizado para o pagamento de compromissos, bem como para a liberação de recursos para fins de suprimento de fundos. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

    Fonte: minhas anotações do material do Estratégia Concursos.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Conforme o MCASP 8ª:

    >"Planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação"

    - "Fixação da Despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo".

    - "Descentralizações de Créditos Orçamentários;

    - "Programação Orçamentária e Financeira;

    - "Processo de Licitação e Contratação;

    >"execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento"

    - "Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico". 

    - "Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito [...]

    - "Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa".

    Resolução: ordem de ocorrência

    III. Fixação: Inclusão da despesa na lei devida orçamentária.

    II. Empenho: Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    IV. Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    I. Pagamento: Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

    Veja que a questão confundiu IV com VI. Caberia anulação.

    Gabarito: D.

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata da DESPESA ORÇAMENTÁRIA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, na Lei nº 4.320/64.

     
    Conforme entendimento doutrinário, os estágios da despesa são estabelecidos na seguinte ordem: fixação, empenho, liquidação e pagamento.

    Segue o item 4.4.1.1, págs. 96 e 97 do MCASP:


    Fixação da Despesa


    A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.


    Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.


    O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento". Portanto, o processo de fixação ocorre na Lei Orçamentária Anual (LOA)".


    EMPENHO


    Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."


    LIQUIDAÇÃO


    Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."


    PAGAMENTO


    Art. 62 da Lei nº 4.320/1964: “. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação."

    Art. 64 da Lei nº 4.320/1964: “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga."


    Segue análise de cada etapa:


    I. Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.


    Está se referindo à etapa do PAGAMENTO.


    II. Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.


    Está se referindo à etapa do EMPENHO.


    III. Inclusão da despesa na lei devida orçamentária.


    Está se referindo à etapa da FIXAÇÃO.


    IV. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.


    Está se referindo à etapa da LIQUIDAÇÃO.


    Considerando a ordem correta dos estágios da despesa, as etapas devem ocorrer na seguinte ordem: III (Fixação), II (Empenho), IV (Liquidação) e I (Pagamento).


    Observe que NÃO há a sequência III, II, IV e I nas respostas. Portanto, a questão deveria ter sido anulada. Porém, a banca considerou o gabarito a alternativa D.



    Gabarito da Banca: Letra D.


    Gabarito do Professor: ANULADA.

  • Gabarito oficial letra (D), mas vejam a sequência de ITENS QUE A BANCA COLOCOU - III, II, VI, I.

    VI = não existe.

    Bons estudos.


ID
3401671
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    A Lei Orçamentária Anual será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    Correta. Conforme Art.5º, II da LC 101/2000 e Art. 165, §6º da CF/88.

    A Lei das Diretrizes Orçamentárias é uma lei resultante da iniciativa conjunta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, onde, entra outras questões, constarão a previsão da receita e a fixação da despesa.

    Na verdade é na LOA que constará a previsão de receita e a fixação de despesa. Outro erro é que a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.

    O Plano Plurianual deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, bem como as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

    O correto é a LDO.

    Na Lei Orçamentária Anual poderá constar dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e contratação de operações de crédito.

    Diz respeito ao Princípio da Exclusividade. Ele possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com o art. 165, Constituição Federal/88 (CF/88) e, também, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF).


    Seguem comentários de cada alternativa
    :


    A) A Lei Orçamentária Anual será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 


    CORRETA. De acordo com o art. 165, §6º, CF/88:


    “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da CF/88.


    B) A Lei das Diretrizes Orçamentárias é uma lei resultante da iniciativa conjunta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, onde, entra outras questões, constarão a previsão da receita e a fixação da despesa.


    INCORRETA. Segue o art. 165, CF/88:


    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais".


    Na esfera federal, a competência para apreciar e aprovar os instrumentos de planejamento é do Poder Legislativo, conforme dispõe a CF/88, a saber:


    “Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, (...)".


    “Art. 68, § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos".


    “Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum".


    Agora, observe o art. 165, §8º, CF/88:


    “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".


    Portanto, os instrumentos de planejamento são de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo. Além disso, é na Lei Orçamentária Anual (LOA) que irão constar a previsão da receita e a fixação da despesa.


    C) O Plano Plurianual deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, bem como as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


    INCORRETA. Conforme o art. 4, LRF:


    “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

    c) (VETADO)

    d) (VETADO)

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas".


    De acordo com o art. 165, §1º, CF/88:


    “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".


    Portanto, a alternativa está tratando da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e NÃO do Plano Plurianual (PPA).


    D) Na Lei Orçamentária Anual poderá constar dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e contratação de operações de crédito.


    INCORRETA. De acordo com o art. 165, §8º, CF/88:


    “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".


    Portanto, a LOA NÃO poderá conter dispositivo estranho, tendo exceções expressamente previstas na CF/88. A autorização para abertura de créditos adicionais especiais NÃO faz parte.



    Gabarito do Professor: Letra A.


ID
3401674
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca da classificação da despesa relativa ao inventário no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 4.320/64

    Art. 15.

    §  2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

    Gab. A

  • A questão trata da DESPESA PÚBLICA, especificamente na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.


    Observe o art. 15, §2º, Lei nº 4.320/64:


    “Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos".


    Ainda de acordo com a referida lei, material de consumo é classificado como Despesa Corrente, Despesa de Custeio. Já material permanente, é classificado como Despesa de Capital, Investimentos.


    Aprofundando o tema, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 (Port. 163/2001) enumera cada elemento de despesa. O material de consumo, elemento 30, é considerado material de uso não duradouro, como por exemplo: gasolina automotiva, material de expediente, material odontológico, hospitalar e ambulatorial e etc. Já o material permanente, elemento 52, é considerado de uso duradouro, como por exemplo: aquisição de aeronaves, aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar, máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, veículos diversos e etc


    Analisando as alternativas, a que melhor se enquadra na explicação é a alternativa A, tendo em vista o art. 15, §2º, da mencionada lei. NÃO há nenhum dispositivo na lei tratando sobre as alternativas B, C e D. O material permanente teria como característica ser durável, e não perecível. Já o material de consumo NÃO tem como característica durabilidade ao longo dos anos. 



    Gabarito do Professor: Letra A.


ID
3401677
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética:


“A Fundação Saúde à Foz, entidade privada sem fins lucrativos, celebrará ________ junto a órgão da Administração Pública Federal, visando à execução de projeto voltado ao combate à dengue em regiões periféricas de Foz do Iguaçu-PR. O instrumento celebrado atende a um interesse recíproco dos contraentes, sendo que ambos trabalharão regime de mútua cooperação, inexistindo interesses contrapostos.”


A alternativa que completa a lacuna CORRETAMENTE, refere-se ao instrumento de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Diferença entre convênio e contrato:

    O convênio é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares. Os objetivos são recíprocos e a cooperação mútua. Já no contrato, o interesse das partes é diverso, pois a Administração objetiva a realização do objeto contratado e ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.

    No convênio os interesses das partes são convergentes; no contrato são opostos.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Complementando Conceito Legal de cada alternativa

    Lei 8.666/1993

    Art 2º

    Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.(Letra A)

    DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.

    Art 1º

    § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

    I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; (Letra B Gabarito)

    Lei 11.079/2004

    Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

    § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (Letra C)

    CÓDIGO CIVIL

    Seção II

    Do Mútuo

     Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (Letra D)

  • Convênio é acordo, mas não é contrato.

  • Sem maiores dúvidas, o instrumento que se caracteriza pela existência de interesses alinhados dos participantes, voltados para o atingimento de objetivo comum, em regime de mútua colaboração, vem a ser o convênio.

    A característica acima - relativa ao interesse recíproco dos partícipes - encontra-se positivada no art. 1º, §1º, I, do Decreto 6.170/2007, in verbis:

    "Art. 1º  Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. 

    § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

    I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação."

    Em âmbito doutrinário, confira-se a lição externada por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração."

    Logo, correta está apenas a letra B.


    Gabarito do professor: B


ID
3401680
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

Alternativas
Comentários
  • LRF - Gabarito letra C

    Limite de alerta

    § 1  Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    Limite prudencial

    Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

     Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

    II - criação de cargo, emprego ou função;

    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

  • Limite de Alerta -> 90% (Sem sanções)

    Limite Prudencial -> 95%

    Ultrapassou -> 100%

  • Gabarito: C

    O limite de alerta "90%" foi ultrapassado, então o Tribunal de Contas deve "alertar" o órgão.

    - "Acho que faz sentido, mas alguma coisa cá no fundo me diz que não faz sentido nenhum."

  • MELIOR COMENTARIUS jurisdictum KKKKKKKKKKKKKK

  • A questão trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 — LRF).


    Segue o art. 59, § 1º, LRF:


    “Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a lei.



    Gabarito do Professor: Letra C.


ID
3401683
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    A) CORRETO - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. (a alternativa está ipsis litteris do art. 14, caput, da LRF)

    B) ERRADO - Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de ato emanado de autoridade competente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de até dois exercícios.

    Segundo o art. 17 da LRF, a DOCC deriva de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, e sua execução é por um período superior a dois exercícios.

    C) ERRADO - A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

    Na verdade o percentual é de 60% conforme o art. 19, II da LRF.

    D) ERRADO - É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, com exceção ao ato que provoque comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

    Primeiramente o ato é nulo, e a exceção de que trata a alternativa é uma regra. Vejamos:

    Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

       [...]

    II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.


ID
3401686
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos processos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (E)

    Questão: A realização de compra pela Administração Pública poderá ser feita sem caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

    Lei 8.666: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  • →A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

    →Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

    A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.


ID
3401689
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às modalidades de licitações, a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, cujo objeto a ser licitado seja orçado em mais de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), deverá ser licitado na modalidade de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ⇝ Obras e serviços de engenharia ⇝

    CONVITE → Até 330 Mil

    TOMADA DE PREÇO → Até 3,3 Milhões

    CONCORRÊNCIA → Acima de 3,3 Milhões

    ⇝ Demais licitações ⇝ (Compras e serviços, excluindo-se obras e serviços de engenharia).

    CONVITE → Até 176 Mil

    TOMADA DE PREÇO → Até 1,43 Milhões

    CONCORRÊNCIA → Acima de 1,43 Milhões

  • I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); 

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) - Gabarito

    .

    II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); 

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

    .

    Tabelinha pra ajudar https://detonandoquestoes.blogspot.com/2019/06/decreto-9412-2018-valores-atualizados.html

  • A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial no que se refere às modalidades de licitação e suas particularidades.

    DICA: Modalidades de licitação da Lei 8666/93 - em razão do valor do contrato: concorrência, tomada de preços, convite. Em razão do objeto a ser contratado: concurso e leilão.

    Nos termos do art. 23, I, da Lei 8666/93 (atualizado por meio do Decreto 9412/18):

    “Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)”.

    Passamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. Pregão é a modalidade de licitação voltada para a aquisição de bens e serviços comuns, do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, sendo a disputa através de lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônico (Lei 10520/02). Logo, não se aplica para contratação de obras e serviço de engenharia.

    Letra B: correta. É a modalidade a ser escolhida, visto que a obra foi orçada em mais de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme demonstrado. Aproveitando o ensejo, concorrência é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (art. 22, §1º, da Lei 8666/93).

    Letra C: incorreta. Concurso é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias” (art. 22, §4ª, da Lei 8666/93). Perceba que não é a modalidade adequada para a contratação de obras e serviço de engenharia.

    Letra D: incorreta. Como consta no art. 23, I, da Lei 8666/93, a tomada de preço possui valor inferior ao mencionado no comando, de sorte que não poderia ser a modalidade escolhida.

    Gabarito: Letra B.