Questão 3401608

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu
• Ano: 2019
• Provas: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)

O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

• A. A Constituição Federal dispõe exclusivamente que os objetivos da seguridade social é garantir a diversidade da base de financiamento.
• B. Para o custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores públicos no Município de Foz do Iguaçu, os segurados contribuem sobre a remuneração e complementarmente a entidade integrante contribui sobre o valor total da folha de pagamento.
• C. A Constituição Federal dispõe que compete exclusivamente à União legislar a seguridade social, sendo inconstitucional as disposições sobre previdência e contribuições da Lei Complementar n.º 17/1993.
• D. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores do regime previdenciário, cuja alíquota poderá será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Gabarito: B