Questão 3401686

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu
• Ano: 2019
• Provas: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca dos processos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver um projeto básico aprovado para exame dos interessados, a fim de avaliar sua participação ou não no certame.
• B. As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento decorrente das obras e/ou serviços realizados.
• C. O sistema de registro deverá ser regulamentado por decreto e licitado na modalidade de Concorrência. No entanto, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, mas garantindo ao beneficiário do registro de preços a preferência em casos de igualdade de condições.
• D. A realização de compra pela Administração Pública poderá ser feita sem caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito (E)

  Questão: A realização de compra pela Administração Pública poderá ser feita sem caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

  Lei 8.666: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• →A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

  →Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

  A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.