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ID
3401773
Banca
IBADE
Órgão
FUNDAC - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse passo, nos termos do ECA, é certo que a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente é um(a):

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.069/90 (ECA)

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

    IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

    bons estudos

  • Dica que peguei de um colega daqui do site

    LINHAS DE AÇÃO: PPSC- politicas, proteção, serviços, campanhas

    DIRETRIZES: ÃO- municipalização, criação, integração, mobilização, especialização, formação, realização.

    Bons estudos, vamos em frente, muita paz e persistência para nós.

  • GABARITO A

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

    II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

  • A questão dá ao candidato a seguinte definição: manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; e pede que o candidato caracterize qual é desdobramento da política de atendimento.

    Veja o que diz o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

    Art. 88, IV, ECA: são diretrizes da política de atendimento: manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

    Dessa forma, conforme se observa da redação do art. 88, a questão traz uma diretriz da política de atendimento. Portanto, a única alternativa correta é a letra A. As diretrizes da política de atendimento são as ações adotadas pelo Poder Público com o objetivo de propiciar os direitos das crianças e dos adolescentes, sendo de responsabilidade das esferas de governo: União, Estados DF e Municípios, bem como de entidades não governamentais.

    GABARITO: A

  • Eu sempre ligo 'diretriz' com 'direção', e a maioria desse Artigo começa com 'ão' como 'manutenção', fui por essa lógica e acertei.