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Lei nº 8.069/90 (ECA)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
bons estudos
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Dica que peguei de um colega daqui do site
LINHAS DE AÇÃO: PPSC- politicas, proteção, serviços, campanhas
DIRETRIZES: ÃO- municipalização, criação, integração, mobilização, especialização, formação, realização.
Bons estudos, vamos em frente, muita paz e persistência para nós.
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GABARITO A
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
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A questão dá ao candidato a seguinte definição: manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; e pede que o candidato caracterize qual é desdobramento da política de atendimento.
Veja o que diz o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 88, IV, ECA: são diretrizes da política de atendimento: manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Dessa forma, conforme se observa da redação do art. 88, a questão traz uma diretriz da política de atendimento. Portanto, a única alternativa correta é a letra A. As diretrizes da política de atendimento são as ações adotadas pelo Poder Público com o objetivo de propiciar os direitos das crianças e dos adolescentes, sendo de responsabilidade das esferas de governo: União, Estados DF e Municípios, bem como de entidades não governamentais.
GABARITO: A
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Eu sempre ligo 'diretriz' com 'direção', e a maioria desse Artigo começa com 'ão' como 'manutenção', fui por essa lógica e acertei.