Questão 3401830

• Banca: IBADE
• Órgão: FUNDAC - PB
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Entidades de atendimento; Política de Atendimento

Segundo dados do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, a Constituição Federal aponta a descentralização político-administrativa e a participação popular, por meio de organizações representativas, como diretrizes para as ações governamentais na área da assistência social (Art. 204). O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 119/2006 do Conanda e a Lei do Sinase reforçam esses princípios. No estado da Paraíba, não há um órgão gestor do sistema socioeducativo estadual. A gestão da privação e restrição de liberdade é feita pela Fundação do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), organização da administração:

• A. indireta do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH).
• B. direta do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES).
• C. indireta do Governo Federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
• D. direta do Governo Federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
• E. do Terceiro Setor, ligada ao Governo Federal por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  A gestão da privação e restrição de liberdade é feita pela Fundação do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), organização da administração indireta do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH).

• A questão exige o conhecimento da entidade que promove a gestão da privação e restrição de liberdade no estado da Paraíba. Tal previsão encontra-se no plano estadual de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, elaborado pelo Governo da Paraíba em outubro de 2013.

  Veja o que dispõe o plano:

  “Na Paraíba, o órgão executor das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade é a Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (FUNDAC), que é uma organização da administração indireta do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Humano. Realizando o atendimento socioeducativo regionalizado em João Pessoa (Regional I),Lagoa Seca (Regional II) e Sousa (Regional III).”

  Dessa forma, a única alternativa correta é a letra A.

  GABARITO: A